tribunal justica niteroi

Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu. Exercícios de 2006, 2007 e 2008. Sentença. Prescrição Intercorrente. Manutenção Do Decisum. Execuções Fiscais Visando a Cobrança de Crédito Tributário Relativo Ao Iptu/tcil Do Exercício de 2006 a 2008, Distribuída Na Vigência Da Lei Complementar Nº 118/2005. Interrupção Da Prescrição Pelo Simples Despacho de Citação. Paralisação Até Fevereiro...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUAS DE NITERÓI PRETENDE, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PAGAMENTO DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 8.363.405,87 REFERENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, ABRANGENDO O PERÍODO DE 2009 A 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS...

Ementa: Processo: 0045256-54.2016.8.19.0210 Recorrente: Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa de Serviços Medicos e Hospitalares Ltda Recorridos: Meta Industria de Plásticos Brindes LTDA-EPP e Jussara Silva Cavalcante Voto Conheço Do Recurso e Lhe Dou Parcial Provimento para Excluir a Obrigação de Fazer Concedida Na Tutela, Vez que Sem Base Legal. Mantida, No Mais, a Sentença. Sem...

Ementa: Apelação Cível. Execuções Fiscais Apensas. Município de Niterói. Exercícios de 2000; 2001;2002; 2003 e 2005. Sentença Proferida Em Execução Fiscal que Somente Não Reconhceu a Prescrição Com Relação Ao Exercício de 2005. Inconformismo Do Município para Afastar a Prescrição Quanto Aos Demais Exercícios. Quantum Executado Acrescidos de Juros e Correção Monetária, À Época Do Ajuizamento Da...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial...

Recurso inominado nº 0057052-45.2020.8.19.0002. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS. Recurso inominado interposto pelo réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITEROI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 392 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A modificação do polo passivo da execução é vedada nos termos do Enunciado n.º 392

Ementa: Execução fiscal. Município de Niterói. Dívida decorrente do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente aos exercícios financeiros de 2003 a 2007. Sentença declarando a prescrição da pretensão executiva e julgando extinta a execução fiscal na forma do Artigo 269, inciso IV do CPC....

Ementa: Execução fiscal. Município de Niterói. Dívida decorrente do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente aos exercícios financeiros de 1999, 2000, 2004, 2005 e 2006. Não oposição do Município quanto à prescrição relativa aos exercícios ações de 1999 a 2000....

Recurso Inominado nº 0015262-81.2020.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e outro Recorrido: Carlos Antônio Peixoto EMENTA: RECURSO INOIMADO NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. VOTO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010. DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. - A meu ver, sem razão a Agravante. - A prescrição do crédito tributário de IPTU é quinquenal, a contar de sua constituição definitiva (art. 174, I do CTN), e recomeça a contar, após o despacho...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. - De início, cumpre consignar que a prescrição do crédito tributário é quinquenal, a contar de sua constituição definitiva (art. 174, I do CTN), e recomeça a contar, no caso em tela, após o despacho que determinou a cita&

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0015417-21.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: SANDRO MARCIO DE CARVALHO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO- ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DEVEM SER CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2004 a 2007. Autos que permaneceram paralisados, em cartório, desde a propositura das respectivas ações executivas, até 01 de outubro de 2013, quando o executado ofereceu exceção de pré-executividade. Sentença que julgou extinto o processo, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente....

Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. IPTU. Crédito tributário relativo ao exercício de 2002. Autos que permaneceram paralisados, em cartório, desde a sua propositura, ocorrida em 28 de junho de 2015, até 01 de julho 2015, para responder a exceção de pré-executividade interposta pela executada. Sentença que julgou extinto o processo, pelo reconhecimento da prescrição...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PROCURADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. Dispõe o art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Dívida Decorrente de Iptu Relativo Ao Exercício Financeiro de 2002. Desídia Do Município Exequente Quanto Ao Andamento Do Feito. Sentença que Reconhece a Prescrição Do Crédito Tributário Perseguido. Inconformismo. Entendimento Desta Relatora Quanto À Ocorrência de Prescrição Intercorrente Na Hipótese Dos Autos, Uma Vez Transcorridos...

Ementa: Agravo de Instrumento. Município de Niterói. Decisão que Indeferiu O Pedido de Arresto Requerido para que O Município Réu Pagasse À Autora O Valor Devido a Título de Aluguel Social. Desistência por Parte Da Agravante Do Imóvel Oferecido Pelo Município Em Razão Do Mesmo Se Encontrar Em Área de Risco, Com Alta Taxa de Violência. Filho Da Parte Autora Apresenta Diagnóstico Afirmando que É...

Ementa: Apelação Cível. Aluguel Social. Município de Niterói. Imóvel Residencial Interditado Pela Defesa Civil Em Decorrência Das Chuvas que Assolaram a Região. Direito Social À Moradia, que Tem Proteção No Art. 23, Inciso Ix, Da Constituição Federal. Competência Da União, Dos Estados e Municípios. Estado Do Rio de Janeiro. Ilegitimidade Passiva Não Acolhida. Responsabilidade Solidária Pelo...

PROCESSO N°: 0050921-25.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: PABLO DA SILVA SALVE EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO BATALHÃO DA POLICIA...

PROCESSO: 0015852-92.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NITEROI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANDERSON FIRMINO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM NOVEMBRO DE 2015. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. "ALU