tribunal justica niteroi

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2004. FEITO DISTRIBUIDO EM DEZEMBRO DE 2008. CITAÇÃO ORDENADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2015. PRESCRIÇ&#

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO 2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 18/04/2005. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 17/05/2016. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 219

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 21/8/2007, DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO TAMBÉM EM 21/8/2007, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DATADO DE 18/11/2009....

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA EM 26/4/2010, DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO TAMBÉM EM 26/4/2010, REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DATADO DE 18/11/2009....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITEROI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA POR GUARDAS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE REQUERIMENTO DO RÉU CITADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, II E II E § 6

Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Apelação. Recurso inadequado. Apelação não conhecida. 1. É inadequado o recurso de apelação para, em execução fiscal de valor inferior a 50 OTNs, opor-se à sentença que proclamou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução. 2.

Ementa: Direito Tributário. Município de Niterói. Execução Fiscal. Iptu e Tcil. Prescrição. Apelação Desprovida. 1. Admite O Apelante que Era Quem Encaminhava As Cartas de Citação. Se, No Caso Concreto, Não Foi Encaminhada Ou Não Houve a Devolução Do Aviso de Recebimento, Não Cabe Imputar Ao Poder Judiciário Responsabilidade Pela Inércia Na Paralisação Da Execução Fiscal, Do que Acabou Resultando

Ementa: Tributário. Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município de Niterói. Iptu e Tcl Referente Ao Ano de 2007. Prescrição Intercorrente. Inércia Da Procuradoria. Prescrição. Ocorrência. Acerto Do Julgado. Dispõe O Art. 174, Parágrafo Único Do Código Tributário Nacional, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº. 118/2005, que a Prescrição para a Cobrança Do Crédito Tributário Se Interrompe Pelo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM 28/06/2005, SUBMETENDO-SE À NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 174, INCISO I DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, COM VIGÊNCIA EM 09/06/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO

Ementa: AGRAVO INTERNO. Execução fiscal. Município de Niterói. Cobrança de IPTU e TCIL relativo ao ano de 2007. Prescrição intercorrente cujo prazo prescricional começa a fluir a partir do despacho de citação. Paralisação do processo por período superior ao quinquênio prescricional que não pode ser imputada ao Poder Judici&

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...

Ementa: Administrativo. Servidor Do Município de Niterói. Pensão por Morte. Demora Na Implantação Do Benefício. Honorários de Sucumbência. Princípio Da Causalidade. Taxa Judiciária. Juros de Mora. Nas Hipóteses de Extinção Do Feito Sem Julgamento de Mérito Na Forma Do Artigo 485, Vi, Do Código de Processo Civil, para a Fixação Dos Ônus Da Sucumbência, Há Se Aplicar O Princípio Da Causalidade,...

Ementa: Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Recurso que Não Deve Ser Conhecido. Art. 34, Caput, Da Lei de Execução Fiscal, Prevendo que ¿das Sentenças de Primeira Instância Proferidas Em Execuções de Valor Igual Ou Inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis Do Tesouro Nacional - Ortn, Só Se Admitirão Embargos Infringentes e de Declaração¿. Decisão Do C. Stj - Resp Nº 1.168.625/mg

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM 14/08/2006, SUBMETENDO-SE À NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 174, INCISO I DO CTN PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 COM VIGÊNCIA EM 09/06/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE LIXO E TSCM. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA EM BLOCO, DECLARANDO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/02 E, EM CONSEQUÊNCIA, A NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM. APLICAÇÃO DO VERBETE 244,...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSCITANDO, EM SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO E INVOCANDO A SÚMULA 106 DO STJ....

Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Apelação. Recurso Inadequado. Apelação Não Conhecida. 1. É Inadequado O Recurso de Apelação Para, Em Execução Fiscal de Valor Inferior a 50 Otns, opor-se À Sentença que Proclamou a Prescrição Do Crédito Tributário, Extinguindo a Execução. 2. Nos Termos Do Art. 34 Da L. 6.830/80, "das Sentenças de Primeira Instância Proferidas Em Execuções de Valor...

APELAÇÕES CÍVEIS. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. CUBANGO. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016 COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu, Taxa de Lixo e Tscm. Sentença Extintiva Proferida Em Bloco, Declarando, Incidentalmente, a Inconstitucionalidade Do Art. 322, Da Lei Complementar Municipal Nº 3.411/02 E, Em Consequência, a Nulidade Do Lançamento Da Tscm, por Contrariedade Ao Art. 145, Ii e §2º, Da Crfb/88. Aplicação Do Verbete 244, Da Súmula Deste...

Ementa: Apelação Cível. Ação civil pública. Município de Niterói. Pleito formulado pelo Ministério Público visando o fornecimento de fraldas à adolescente portador de ¿hidrocefalia¿, bem como a concessão do aluguel social. Adolescente diretamente afetado pela catástrofe climática. Imóvel interditado pela Defesa...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA COM SUSPENSÃO IMOTIVADA APÓS SETE MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. Ressalta-se o caráter fundamental do direito à moradia, consagrado com o status de direito social por meio de expressa previsão do art. 6º da...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu Referente Ao Exercício de 1997, Cuja Ação Foi Ajuizada Em Setembro de 2002, Quando Já Decorrido O Prazo Prescricional para Cobrança Do Crédito Tributário, Cujo Decurso INICIA-SE Da Constituição Definitiva Do Referido Crédito. Recorrente que Pretende a Alteração Do Fundamento Da Sentença para que Seja Considerado O Pagamento Do...

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO, REFERENTE AO EXERCÍCÍO DE 2001. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE APENAS NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONOR&#

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Sentença de Extinção Fundamentada Na Ocorrência de Prescrição Intercorrente. Créditos Relativos a Tributos de 2000 e 2001. Ação Ajuizada No Ano de 2003. O Presente Recurso Será Apreciado de Acordo Com a Antiga Lei de Ritos Civil, aplicando-se por Analogia O Enunciado Administrativo Nº 2 Do Stj. Violação Ao Princípio Da Não Surpresa,...