tribunal justica nova friburgo

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Pelo Município de Nova Friburgo Contra a Sentença que Julgou Procedente a Demanda Ajuizada para CONDENÁ-LO Ao Pagamento Do Benefício Assistencial Denominado "auxílio Novo Lar". como Sabido, O Mencionado Auxílio Visa Possibilitar Às Famílias Vítimas Dos Desastres Ocorridos Em Janeiro de 2011 No Município de Nova Friburgo a Compra Dos Bens Essenciais...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com o objetivo de compelir os réus a fornecerem a consulta especializada em oncologia, em hospital capacitado para a inserção da autora em protocolo de pesquisa, assim como fornecerem os cuidados/procedimentos relacionados à patologia. Sentença de procedê

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Município de Nova Friburgo. Cobrança de crédito tributário relativo aos anos de 1997 a 1999. Ação distribuída em 23/11/2004. Sentença de extinção do processo na forma do artigo 269, IV do CPC. Créditos prescritos no momento do ajuizamento da ação....

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA OBJETIVANDO COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DENOMINADOS "AUXÍLIO NOVO LAR" E "ALUGUEL SOCIAL", BEM COMO A CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE MORADIA DEFINITIVA, CONFORME O

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Iptu Exercícios 1999 a 2003. Ajuizamento Da Demanda Em Novembro de 2004. Prolação Da Sentença Em Fevereiro de 2016. Citação Não Efetivada. Inteligência Da Redação Original Do Artigo 174 Do Ctn. Prescrição Reconhecida de Ofício Em Obediência Ao Artigo 219 Do Cpc/73. -Lançamento Do Iptu Realizado de Ofício, Anualmente, por...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Iptu. Exercícios 1999 a 2003. Ajuizamento Da Demanda Em Novembro de 2004. Citação Não Efetivada. Inteligência Da Redação Original Do Artigo 174 Do Ctn. Prescrição Reconhecida de Ofício, Em Obediência Ao Artigo 219 Do Cpc. - Lançamento Do Iptu Realizado de Ofício, Anualmente, por Intermédio de Notificação, Concretizada Com O...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Iptu. Exercícios de 1999 a 2003. Propositura Da Execução Anterior À Vigência Da Lc 118/2005. Citação Do Executado Não Obtida Dentro Do Lusto Prescricional. Súmula Nº 397 Do Stj. Desídia Do Exequente. Inaplicabilidade Da Súmula 106 Do Stj. Os Artigos 25 Da Lei Das Execuções Fiscais e 262 Do Código de Processo Civil Não Podem Ser...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de Iptu. Exercícios de 1999 a 2003. Prescrição. Conhecimento de Ofício Pelo Magistrado. Inteligência Do Art. 174 Do Ctn. Morosidade que Não Pode Ser Atribuída Ao Judiciário. Inaplicabilidade Da Súmula Nº 106 Do Stj. 1- Incidência Do Art. 174 Ctn. O Crédito, Já À Época Da Distribuição, 19 de Novembro de 2004, Havia Sido...

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO. DANOS AMBIENTAIS. CHUVAS DE 2011. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO RIO BENGALAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUIZO REJEITADAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAR PERICIA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público na qual...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IMÓVEIS QUE FORAM INTERDITADOS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM COMO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU OS DANOS MATERIAL E MORAL E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E DRENAGEM NECESSÁRIAS NAS ENCOSTAS EM RISCO GEOLÓGICO LOCALIZADAS NA RUA FRANCISCO JOSÉ MARTINS. BAIRRO PRADO. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO PELO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (CPRM) E DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DRM-RJ) APÓS CATÁSTROFE NATURAL OCORRIDA EM

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO VISANDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LIO EM AMBOS OS OLHOS. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). NO CASO, EM SE...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO...