tribunal justiça nova iguaçu
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Processo nº 0062623-40.2007.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Embargante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075714-51.2017.8.19.0038 (Criminal), 12-07-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelo do Município de Nova Iguaçu. Peça genérica. O apelante não contrapõe argumentos aos fundamentos da sentença que resultaram na improcedência de seus pedidos. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Nova sistemática recursal adotada pelo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... JUÍZO DE ORIGEM: NOVA IGUACU 3ª VARA CIVEL ... JUÍZA PROLATORA DA ... APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADO: PAULO ROBERTO ALVES BAPTISTA ... -
Acordão do Primeira Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADOENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRAINSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DEVALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA...
... os Ministros da Primeira Seo do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Processo nº 0095448-66.2009.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Tribunal ... convênio entre este Tribunal de Justiça e ...
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Processo nº 0037560-15.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063505-67.2017.8.19.0000 (Criminal), 28-01-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER...
... REPRESENTADO 1: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... REPRESENTADO 2: CÂMARA MUNICIPAL DE ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, ... em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0235005-77.2012.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
Apelação Cível. Ação de anulação de ato administrativo proferido pelo Tribunal de Contas do Estado que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos valores percebidos indevidamente, a título de subsidio, no exercício de 2007. Sentença de improcedência do pleito autoral. Recurso interposto pelo autor, postulando a reforma do julgado. Estado do Rio de Janeiro que em contrarrazões alega a...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... da sentença posto que o Município de Nova ... Iguaçu não integrou os autos e pode ser ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037143-91.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-01-2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FATO PENAL, AOS 04/10/2013, OCORRIDO EM MESQUITA, LOCAL EM QUE FOI REGISTRADA A OCORRÊNCIA, CONTUDO, ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DA COMARCA DE MESQUITA, QUE O FOI AOS 08/11/2013, NOS TERMOS DA LEI 6.582/13, QUE, ALTEROU OS ARTIGOS 118 A 124, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO SUSCITADO, AO JUIZO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA ... DIRIETO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ... INTERESSADOS: BRUNO ANDRÉ MAGALHÃES ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047907-90.2016.8.19.0038 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ARTERITE DE TAKAYASU, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DOS SEGUINTES FÁRMACOS: INFLIXIMABE (100MG/FRASCO) NA QUANTIDADE DE 04 FRASCOS NO PRIMEIRO MÊS E 02 FRASCOS A PARTIR DO...
Tribunal" de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 8ª C\xC3" ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... APELADO: DIOGO DE OLIVEIRA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073350-77.2015.8.19.0038 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SINDENFRJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PRENCHIMENTO DE VAGAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO EM HOSPITAIS DE NOVA IGUAÇU (MATERNIDADE MARIANA BULHÕES E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO
... CARÁTER TEMPORÁRIO EM HOSPITAIS DE ... NOVA IGUAÇU (MATERNIDADE MARIANA ... BULHÕES E ... Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050575220214050000), 05-04-2022
PJE 0805057-52.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU,...
... por ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, nos autos de ação ordinária, contra ... declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito ... A ... - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), Instituto de Educação Tecnológica ... -
Processo nº 0053064-61.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... NOVA IGUAÇU ... HABEAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116778020214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811677-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: Alexandre Gomes de Oliveira e outros AGRAVADA: NELHA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADOS: Gisele Alves de Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800482-45.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: Alexandre Gomes de Oliveira ... concreto, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057177-48.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, TRATA-SE DE...
... Agravado 2: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Relator: ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA ... PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MITIGAÇÃO DO ... ROL TAXATIVO DO ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Processo nº 0035574-82.2011.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelada: ILDA RODRIGUES ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079161-52.2014.8.19.0038 (Criminal), 05-02-2019
1. Ação civil pública por ato de improbidade. Cumulação indevida de cargos públicos. Réu que desempenhou simultaneamente os cargos de Agente de Trânsito do Município de Nova Iguaçu e Assistente Técnico de Trânsito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. 2. Preliminar de falta de interesse de agir ante a suposta necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.
... Trânsito do Município de Nova Iguaçu e Assistente Técnico de Trânsito do ... justiça ... comutativa, de dar a cada um o que é seu ... da 22ª Câmara Cível do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Processo nº 0095987-32.2009.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 30 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: O Município de Nova Iguaçu ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... de 2016, editada pelo Município de Nova Iguaçu/RJ, que proíbe a utilização, em ... ; RTJ 124/266) ou perante o Tribunal de Justiça local (ADI 347-0/SP, Pleno, Rel ... PAULO ...
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Processo nº 0048324-77.2015.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... dos Servidores Municipais de Nova Iguacu - ... Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI ao ... da Sétima Câmara Cível do Tribunal de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034431-26.2021.8.19.0000 (Cível), 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Município de Nova Iguaçu e Estado do Rio de Janeiro. Autor com quadro de insuficiência respiratória aguda (CID J96.0), decorrente do COVID-19. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus promovam a...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (primeiro réu) ... Agravado: VILMAR MELO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044353-62.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Autora ingressou em Juízo em face da Operadora de saúde, pretendendo o custeio de medicamento. Requereu a obrigação de fazer em sede de tutela de urgência, que foi deferida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Iguaçu, sob pena de sequestro de verba pública. Data venia, a...
Des. Leila Albuquerque ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVANTE: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE ... TRABALHO MÉDICO LTDA ... -
Processo nº 0013600-81.2014.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: O MUNICÍPIO DE NOVA" IGUAÇU ... Apelados: VERA LUCIA DE SOUZA\xC2" ...
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Processo nº 0011692-23.2013.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ... Apelado: WALTER DA SILVA ...
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Processo nº 0000781-27.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Febrero de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... : II JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ ... : JOANA CARDIA JARDIM CORTES ... : ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029615-28.2014.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO MENSAL DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 230 DA
... da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... APELANTES: 1) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; 2) ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ...