tribunal regional federal ce
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103755020204050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0810375-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO ADVOGADO: Jose Eloy Da Costa Neto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 20/2007. OPÇÃO PELA REMOÇÃO PARA O ÓRG
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110887220204058100), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811088-72.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ALÍCIO DA SILVA GONÇALVES CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Substituto José Flávio Fonseca de Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des....
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-821/1992-008-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... ÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. PLANO COLLOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO À DATA DA ... efeitos da decisão transitada em julgado, oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão da aplicação do princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2009-92.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 5º, II, da Constituição Federal, diante do desrespeito ao princípio da legalidade, por ter a decisão ... 2. No caso, o Regional reconheceu o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada Claro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162-67.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 5º, II, da Constituição Federal, diante do desrespeito ao princípio da legalidade, por ter a decisão ... 2. No caso, o Regional reconheceu o vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada Tim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134820520204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0813482-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE BASE DO MUNICIPIO DE CARIUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800168-23.2017.4.05.8107 - 25ª VARA...
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nº 93.01.02087-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 1993
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PRA IMPEDIR DANOS A IMOVEL SUBMETIDO A TOMBAMENTO, QUANDO O LOCAL NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL.2. O RECURSO, NESTE CASO, SERA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.3. PRECEDENTES DO STJ - CC 2706/CE E CC 2473/SP.4. AGRAVO IMPROVIDO.
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE QUECUMPRE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃOFÁTICO-PROCESSUAL QUE HAVIA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EMEXECUÇÃO NA ORIGEM. NOVEL CONJUNTURA, SUBSTANCIALMENTE RELEVANTE,NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE PER SALTUM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTODE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038557420204050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803855-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO AIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800523-33.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059686420214050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805968-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800188-66.2021.4.05.830
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284-53.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. No caso, o Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o ... 5º, II, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade ... Recurso de revista das ...
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Decisões Monocráticas nº 1208041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 4, p. 28): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... VENCIMENTOS ENTRE PERITOS E DELEGADOS DA POLÍCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1208041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 4, p. 28): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... VENCIMENTOS ENTRE PERITOS E DELEGADOS DA POLÍCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084500320194058100), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0808450-03.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADOS: Larisse Batista de Santana Assis e outros APELADA: RENATA FEITOSA MARANHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201966220194058100), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094139820178060066), 04-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0009413-98.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DALVENIZA GOUVEIA BORGES ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009206120204050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0800920-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO ABRAHAO CAVALCANTE DE SANTANA ADVOGADO: Danielle Ferreira De Souza SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137043620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813704-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUANA DAS NEVES REGIS e outro ADVOGADO: Jefferson De Paula Viana Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. TRE/CE. ZONAS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046305520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804630-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICARDO CESAR BEZERRA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800904-28.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133061020194058100), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813306-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEMIR GOMES DOS SANTOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira - 12ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Rogério Fialho Moreira -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073120164058102), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800507-31.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1852521/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaração que consta apenas de votos de membros de Turma. A pretensão do Ministério Público de ser considerada a nulidade, em face de a declaração referida ser válida somente quando emitida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional ou dos membros...
... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... D eclaração que consta apenas de votos de membros de Turma. A ... emitida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional ou dos membros do respectivo órgão especial carece, na hipótese, de ... - nº 1999.01.00.101601-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2000
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...