tribunal regional federal de goias
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE REJEITOU A TOMADA DE CONTAS DE GESTOR PÚBLICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR DE CARREIRA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO E CEDIDO &#
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.561\xC2" ... FEDERAL". PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ... AC\xC3" ... REGIONAL" DO TRABALHO DA 6ª ... REGIÃO E\xC2" ... Legislativa do Estado de Goiás ... -
Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada n. 4/2003 o...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... IMPETRADO ... GRATIFICAÇÃO ... COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. ... Constituição Federal", o qual assegura o reajustamento \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0177809-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal regional afastou o entendimento do STJ, no sentido de que os efeitos da sentença coletiva devem obedecer aos limites objetivos e subjetivos do que foi...
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ótese em que o Tribunal regional ... Federal, Goiás ... -
Lei nº 5.173 de 27/10/1966. DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA; EXTINGUE A SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA (SPVEA), CRIA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a norte do paralelo de 16º, do Estado de Goiás" a norte do paralelo de 13º e do Estado do Maranh\xC3" ... ão e adaptação contínua da ação federal na Região; ... n) concentração da ação ... prioritários para o desenvolvimento regional, a critério da SUDAM; ... f) coordenar programas ... independentemente de prévio registro no Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. Os ...
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Acórdão nº 2005/0017620-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEI N.º 10.259/01, ART. 3º, § 1º, III. 1. Os juizados especiais, previstos no art. 98 da Constituição e criados no âmbito federal pela Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões
... E TRANSPORTES - DNIT SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL" DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICI\xC3"ÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO ... Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões ...