tribunal regional federal de goias
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Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... IMPETRADO ... GRATIFICAÇÃO ... COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. ... Constituição Federal", o qual assegura o reajustamento \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0177809-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ótese em que o Tribunal regional ... Federal, Goiás ...
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Acórdão nº 2005/0017620-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E TRANSPORTES - DNIT SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL" DA 13A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICI\xC3"ÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO ... Lei n.º 10.259/01, não se vinculam ao Tribunal Regional Federal respectivo, tendo suas decisões ...