tribunal regional federal do pará
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... de Embargos de Declaração interpostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Parcial Provimento à Apelação dos Autores para reconhecer a Legitimidade Passiva da União, como também para fixar os Honorários Advocatícios em 10% do valor da condenação e negou Provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
...Também recebeu o apelo da defesa de JOSÉ LEDIMAR. Ao fim, determinou a intimação dos recorridos para apresentarem contrarrazões. . . Contrarrazões apresentadas por: . . . WALTER e CARLOS (ID 4058400.6063330). . . . . MERLE (ID ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da ...XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;. ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003625-60.2019.4.04.7204),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REANÁLISE DA PROVA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARADIGMA NÃO APTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível o pedido de uniformização regional de jurisprudência...
.../00 a 02/04/02, afirma que a exposição ao agente nocivo cancerígeno hidrocarboneto independe da avaliação quantitativa ou eficácia do EPI para definir o enquadramento como atividade especial, sendo exigido apenas o contato físico com tal agente. . Defende que o acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 2014/0042343-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARGADOR FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...SEGURANÇA. DESEMBARGADOR FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL . ... Superior Tribunal de Justiça para processar . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
.... Aduz, ainda, apresentar riscos à saúde e passar por dificuldades financeiras. . As rés foram intimadas para tomarem ciência da documentação juntada pela apelante no evento 32, como também do novo pedido de antecipação da tutela recursal. . O Estado ...
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Acórdão nº 2015/0100657-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em
. Superior Tribunal" de Justiça. . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº\xC2"...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" . EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS . \xC2"...REGIONAL" . FEDERAL DA 3ª REGIÃO. VIOLAÇÃO\xC2"...penal para... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... . Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento à Apelação para condenar a Apelada em Danos Morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais consubstanciados nas despesas com o funeral no ... -
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da ... empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de 3 ...ário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho da correspondente Região, ...-Desemprego seja estabelecido por lei federal. § 3 - Os Fundos referidos nas letras "a" e "b" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... e impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) que o dever de guarda dos documentos extingue-se com o decurso do prazo de prescrição para questionamento das relações jurídicas nele representadas e, por já ter se exaurido não possui mais o dever de guarda; f) que em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal;. II - a estrutura e organização dos ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ...regional e de pessoas com deficiência;. l) até o 40º ...
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Acórdão nº 2015/0170959-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO E PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRUPO ECONÔMICO QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, TENDO DESISTIDO DE ANTERIOR IMPUGNAÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...REQUERIDO. : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO . EMENTA. ...sendo competente para... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
...Vale transcrever: (..). . Assim, em que pese a indicação da medicação pleiteada para a a moléstia que acomete a autora, há que considerar que o tratamento ofertado pelo SUS possui eficácia não afastada para a moléstia e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... contra sentença, proferida pelo juízo da 3° Vara da Seção Judiciária de Sergipe, em Aracaju, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, a União e o Estado de Sergipe (em relação aos edifícios públicos estaduais); e, também solidariamente, à União, e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
...495), na medida em que demanda restou distribuída perante o Juiz Estadual, sendo remetida para esta Justiça Federal apenas após o pedido de ingresso da CEF no feito." ; (ii) no tocante aos demais autores, cuja competência permanece na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada família, sobre o qual deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...186.673-1 55/2005, firmado entre o Município Serra de São Bento/RN e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para a construção do Mirante do Turista na Serra da Cruz, teriam sido constatadas irregularidades, tais como superfaturamento, desvio de recursos e ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...§ 2o O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, ...ão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou ...ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ...órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...ção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o ... de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
.... Além disso, pretende-se o fornecimento desse produto para USO COMPASSIVO no tratamento de PESSOAS REFRATRÁRIAS AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS . (..) . Por outro lado, define-se expressamente que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075604620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0807560-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO BEM RAIZ (TERRA NUA)
...Determinou, ainda, que efetivada a penhora, fosse intimada a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor Embargos à Execução (art. 16, III, LEF). Eis o inteiro teor do decisum vergastado: . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
...Idêntico entendimento para a GDAMP. . Em sede de embargos declaratórios foi reconhecida a existência de erro material, para o fim de corrigir a ementa do recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a ...226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. . § 2o O pretendente brasileiro ...ária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e avaliar pesquisas que possam contribuir para" a análise da realidade social e para subsidiar a\xC3"...ício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;. XII - dirigir serviços técnicos ...V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;. VI - julgar, em ... no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a ...