tribunal superior do trabalho
- Súmula nº 348 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 304 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Precedentes: RR 24148/1991 , Ac. 1ªT 211/1992 - Min. Afonso C...
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Súmula nº 418 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004) Precedentes: ROMS 571201/1999 - Min. Emmanoel Pereira DJ 14.11.2003 - Decisão unânime artins Filho DJ 20.06.200...
- Súmula nº 245 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 396 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salár...
- Súmula nº 81 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 127 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 51 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia...
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Súmula nº 248 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes: RR 5314/1984 , Ac. 1ªT 3309/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 04.10.1985 - Decisão por maioria ...
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Súmula nº 87 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior. Precedentes: ERR 1729/1974, Ac. TP 677/1977 - Min. Fernando Franco DJ 08.07.1977 - Decisão por maioria ERR 2889/1974, Ac. TP 68...
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Súmula nº 86 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994) Precedentes: Primeira parte...
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Súmula nº 399 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs ...
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Súmula nº 403 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Agosto de 2005
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 d...
- Súmula nº 71 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 293 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 319 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nºs 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986. Precedentes: IUJ-ERR 22253/1991 , Ac. TP 11/1993 - Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 18.02.1994 - Decisão ...
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Súmula nº 384 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2005
I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instru...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020003-92.2018.5.04.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não...
- Súmula nº 350 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 112 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 7...
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Súmula nº 93 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Precedentes: ERR 3511/1976, Ac. TP 2881/197...
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Súmula nº 318 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal. Precedentes: ERR 6345/1987 , Ac. 1012/1990 - Min. José
- Súmula nº 119 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
- Súmula nº 259 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
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Súmula nº 347 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Precedentes: ERR 59962/1992 , Ac. 4934/1995 - Min. Afonso Celso DJ 02.02.1996 - Decisão unânime ERR 37721/1991 , Ac. 4277/1...