tribunal superior do trabalho endereço
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19/1998-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-10114/2005-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
1. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o...
... vigora nesta Justiça Especializada, cumpre considerar que ela se procede mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado, fornecido pelo reclamante na petição inicial. II - Esse sistema visa garantir maior rapidez na comunicação, em atenção ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20704/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-20704/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço ... do reclamado e, ainda, a impossibilidade de ... citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. O aspecto de a parte não infirmar a colocação do acórdão regional no sentido de que não indicado pelo causídico o endereço para recebimento de intimações em nome da parte, inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos legais, assim como a jurisprudência que se torna inespecífica. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGÜIÇÃO. Nos termos...
... O aspecto de a parte não infirmar a colocação do acórdão regional no sentido de que não indicado pelo causídico o endereço para recebimento de intimações em nome da parte, inviabiliza a aferição de ofensa aos dispositivos legais, assim como a jurisprudência que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2005
NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO ARGÜIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. No dia em que foi prolatada a sentença por meio da qual fora decretada a revelia da reclamada, esta requereu que as intimações fossem feitas no endereço do seu patrono. Sua conduta demonstra que ela tinha ciência da tramitação do feito nessa oportunidade, a primeira que teve em falar nos autos. Se ela não denunciou o vício de...
... em que foi prolatada a sentença por meio da qual fora decretada a revelia da reclamada, esta requereu que as intimações fossem feitas no endereço do seu patrono. Sua conduta demonstra que ela tinha ciência da tramitação do feito nessa oportunidade, a primeira que teve em falar nos autos. Se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1. Ação rescisória contra sentença que decreta a revelia e reputa a Reclamada confessa quanto à matéria de fato. Alegação de violação aos arts 247, 248 e 249, do CPC e 774 e 841, da CLT. 2. Provado de modo incontestável o vício de citação, fundado o pedido de rescisão de julgado ante a citação irregular da...
... Os documentos acostados aos autos demonstram que o endereço da então Reclamada foi indicado de forma incorreta na petição inicial da ação trabalhista, o que evidencia ser este o motivo da sua ausência na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1275/1998-111-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
... em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2507/1998-016-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-285/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. CITAÇÃO. MUNICÍPIO. NULIDADE. 1. A citação no processo do trabalho - in rectius, notificação - é aperfeiçoada com sua entrega no endereço do réu. A disciplina da matéria pela CLT, que não excepciona os entes de direito público (art. 841, § 1º), afasta a aplicação do direito processual comum (eadem, art. 769). Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... MUNICÍPIO ... NULIDADE. 1. A citação no processo do trabalho - in rectius , notificação - é aperfeiçoada com sua entrega no endereço do réu. A ... disciplina da matéria pela CLT, que não excepciona os entes de direito público (art. 841, § 1º), afasta a aplicação do direito ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou ... O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, fixou ... ção na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11469/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, para o sucesso do pleito rescisório, deveria a Autora-recorrente trazer prova robusta capaz de comprovar a alegação de que não fora devidamente notificada a comparecer à audiência inaugural. Ônus de que com certeza não se desincumbiu....
... Ônus de que com certeza não se desincumbiu. Na hipótese vertente, não restam dúvidas de que o endereço constante nos autos do processo rescindendo, para notificação da Reclamada, era o correto, porquanto é o mesmo constante da petição inicial da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
... em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual...
... em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO - RITO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com
... em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO - RITO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com
... em pressupostos específicos, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35517/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. TRANSAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Lei n. 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor....
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a ... Consolidação ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ... O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, fixou ... ção na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3 o Se o outorgado integrar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-211900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal de origem adotou tese fundamentada quanto à tempestividade do recurso ordinário do reclamante e quanto ao adicional de transferência. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não ofende o princípio do devido processo legal o...
... ção da sentença decorrente de equívoco da Secretaria do juízo originário que deixou de atender comando judicial de observância do endereço do advogado substabelecido para os atos de comunicação processual ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIÁRIAS E ADICIONAIS DE DESPESAS DE VIAGEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2119/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal de origem adotou tese fundamentada quanto à tempestividade do recurso ordinário do reclamante e quanto ao adicional de transferência. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não ofende o princípio do devido processo legal o...
... ção da sentença decorrente de equívoco da Secretaria do juízo originário que deixou de atender comando judicial de observância do endereço do advogado substabelecido para os atos de comunicação processual ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIÁRIAS E ADICIONAIS DE DESPESAS DE VIAGEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-695/1999-094-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. PENA DE CONFISSÃO. AVISO PRÉVIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc ... Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1092/1999-013-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1092/1999-013-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DOENÇA PROFISSIONAL. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - FERIADOS - FATO NOVO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o...
... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço ... do reclamado e, ainda, a impossibilidade de ... citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a ...