tribunal superior do trabalho endereço

Acórdão Inteiro Teor nº AR-1769/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restou evidenciado nos autos que a notificação via postal foi devolvida contendo a justificativa de que o destinatário estava ausente, e, por isso, não fora recebida. Posteriormente, por determinação do Juiz Titular da Vara do Trabalho, onde foi ajuizada a reclamação, foram realizadas duas outras tentativas, por Oficial de Justiça, junto aos...

... Reclamado, sendo, mais uma vez, frustrada a intenção de notificar ou obter o endereço de seu domicílio. Assim, correta a determinação para que o ... Reclamado fosse notificado por edital, em obediência, portanto, ao comando do ...
Decisão monocrática Nº 10726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022

... 04.0012, contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria de votos, ... Corte.” ... Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-469/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há efetivo pronunciamento judicial a respeito do vício de citação. 2. Recurso ordinário da Requerente a que se dá provimento...

... ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA ... 1. Sentença rescindenda que reconhece revelia com base em citação efetivada em endereço superado da Reclamada incide em erro de fato (inciso ... IX, do artigo 485, do CPC), mormente quando não se estabelece controvérsia e nem se há ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6880/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO. VALIDADE. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-REGIONAL DO TRT DA 2ª REGIÃO. Não ocorre ofensa literal ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República a ensejar o conhecimento da revista, pois não é nula a citação encaminhada para o endereço de uma das unidades empresariais da reclamada, se alcançou a finalidade prescrita em lei, ainda que em desobediência à...

... 5º, inciso LV, da Constituição da República a ensejar o conhecimento da revista, pois não é nula a citação encaminhada para o endereço de uma das unidades empresariais da reclamada, se alcançou a finalidade prescrita em lei, ainda que em desobediência à recomendação da ...
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ... O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, fixou ... ção na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3 o Se o outorgado integrar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2002-002-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal Regional consignou que a notificação fora expedida para o endereço informado pela Ré e constante dos autos. Assim, constatar a expedição da intimação para o endereço anterior da Reclamada exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -...

... O Tribunal Regional consignou que a notificação fora expedida para o endereço informado pela Ré e constante dos autos. Assim, constatar a expedição da intimação para o endereço anterior da Reclamada exigiria o reexame de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-87.2007.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O processo referente aos embargos de terceiro foi extinto em virtude de não ter o interessado fornecido o endereço dos embargados, embora o Juízo de primeiro grau tenha lhe conferido várias oportunidades para tanto. Assim, não há falar em cerceamento de defesa...

... O processo referente aos embargos de terceiro foi extinto em virtude de não ter o interessado fornecido o endereço dos embargados, embora o Juízo de primeiro grau tenha lhe conferido várias oportunidades para tanto. Assim, não há falar em cerceamento de defesa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-45.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. BANCO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. Embora consignado pela Agência Postal a recusa ao recebimento da notificação, assentou o acórdão que por se tratar de estabelecimento bancário, em regular atividade e cujo endereço seria público e notório, deveria o Juízo singular proceder a outras diligências, como o mandado, antes de determinar a...

... a recusa ao recebimento da notificação, assentou o acórdão que por se tratar de estabelecimento bancário, em regular atividade e cujo endereço seria público e notório, deveria o Juízo singular proceder a outras diligências, como o mandado, antes de determinar a notificação por edital ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-17.2011.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

... demonstrado que o executado se encontrava na posse o imóvel em 01/08/2009, haja vista que foi citado nesta data por hora certa no mesmo endereço do imóvel ora penhorado, sendo certo que entendimento contrário ao adotado pelo Regional demandaria reexame da prova, impossível na esfera ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-58.2005.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010

... Com efeito, os arestos que apresenta para confronto se limitam a aduzir como fonte de publicação -sítio do TST-, olvidando do endereço eletrônico (www.tst.gov.br). É certo que a Reclamada trouxe, na íntegra, os respectivos acórdãos (RR-731/2008-462-05-00.2, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28141-23.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator - URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída...

... ção de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (Universal Resource Locator - URL). Ressalte-se que é necessário que se junte a cópia extraída do sítio e não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-59.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010

... Destacou, para tanto, que os substituídos trabalham em três turnos de trabalho, além de possuírem variação de endereço, escala, férias e outros afastamentos. Consignou, ainda, o fato de haver trabalhadores de grupos distintos, que alegam ter, por força de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AG-111/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão recorrida em que se manteve a conclusão de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque a Impetrante não forneceu, no prazo assinado pelo juiz, o endereço para citação do litisconsorte passivo. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.

... a conclusão de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque a Impetrante não forneceu, no prazo assinado pelo juiz, o endereço para citação do litisconsorte passivo. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-69600-07.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULAS N.ºS 298 E 410. 1. Hipótese em que, para reconhecer a ocorrência de erro de fato e acolher o pedido de rescisão formulado, o TRT, dando apenas nova valoração jurídica ao conjunto fático-probatório produzido nos autos da ação originária, consignou que o imóvel objeto da penhora era destinado à moradia da autora, ora recorrida....

... o imóvel localizado no bairro do Cabula, mas, sim, sobre o imóvel situado no bairro do Imbuí, ressaltando, ainda, que foi nesse último endereço que a então autora foi cientificada da penhora realizada, o que demonstra que lá ela efetivamente tinha residência ... 2. Ante tal quadro, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002

... Dessa forma, pelo ângulo do inciso II do art. 485 do CPC, viabiliza-se o corte rescisório ... 2. DOLO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO QUE SABIA NÃO-VERDADEIRO NA INICIAL DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, resultaram configurados os requisitos à rescindibilidade ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Agosto de 2002

... Dessa forma, pelo ângulo do inciso II do art. 485 do CPC, viabiliza-se o corte rescisório ... 2. DOLO - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO QUE SABIA NÃO-VERDADEIRO NA INICIAL DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, resultaram configurados os requisitos à rescindibilidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-21.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

... nº 95.247/87 estabeleça como condição de exercício do vale-transporte que o empregado informe, por escrito, a seu empregador, seu endereço residencial e a linha de transporte utilizada em seu trajeto de ida e volta do trabalho (exigência, aliás, não prevista na própria Lei nº ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal de origem adotou tese fundamentada quanto à tempestividade do recurso ordinário do reclamante e quanto ao adicional de transferência. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Não ofende o princípio do devido processo legal o...

... ção da sentença decorrente de equívoco da Secretaria do juízo originário que deixou de atender comando judicial de observância do endereço do advogado substabelecido para os atos de comunicação processual ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIÁRIAS E ADICIONAIS DE DESPESAS DE VIAGEM ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Noviembre de 2004

... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209640-05.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. Não é necessário nomear e mencionar o endereço do advogado da parte contrária na petição do agravo de instrumento. Preliminar que se rejeita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLARAÇÃO DE ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10513-57.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DEVOTO VENCIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MERA RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 941, § 3º, CPC/2015. NÃO...

... "restou sobejamente provado que o autor não foi notificado pessoalmente em seu endereço ... ou, ainda, foi notificado por pessoa estranha ao BANCO SANTANDER e de seus prestadores de ... serviços e recepcionistas, sendo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18481/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004

... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2004

... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2004

... referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das ...