tributário e previdenciario
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035146-70.2014.8.19.0208 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR RIO ROTAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EM FACE DE MIGRELI STOP DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, E CHEQUES COM DATA DE VENCIMENTO ENTRE O ANO DE 2009 E 2010. ALEGA A EMBARGANTE (RIO ROTAS) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E DOS...
... TRABALHISTA, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, FISCAL E ÀQUELAS RELATIVAS A OUTROS ... CONTRATOS, QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039806-10.2014.8.19.0208 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR VIAÇÃO ANDORINHA LTDA EM FACE DE MIGRELI STOP DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE DUPLICATAS GERADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2010, E CHEQUES COM DATA DE VENCIMENTO ENTRE O ANO DE 2009 E 2010. ALEGA A EMBARGANTE (VIAÇÃO ANDORINHA) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS DUPLICATAS E DOS CHEQUES, AO...
... TRABALHISTA, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, FISCAL E ÀQUELAS RELATIVAS A OUTROS ... CONTRATOS, QUE ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... ário da mão-de-obra no período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre os respectivos ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO ... teria o condão se suspender a exigibilidade de crédito previdenciário ... 6. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que "Suspendem a exigibilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0244289-02.2018.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
TRIBUTÁRIO. PLANO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO NA MODALIDADE VGBL, QUE SE CARACTERIZA COMO SEGURO DE PESSOAS, COLOCANDO-SE FORA DO CONCEITO DE HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de procedência em demanda na qual pretendem os autores a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para com o Estado do Rio de Janeiro, no que concerte ao ITCMD sobre...
... Relator: Des. Adolpho Andrade Mello ... A C Ó R D Ã O ... TRIBUTÁRIO. PLANO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO NA ... MODALIDADE VGBL, QUE SE CARACTERIZA ... - Acórdão nº 228321 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2003
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Acórdão nº 1.0024.11.180469-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral,
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Acórdão nº 1.0713.10.010269-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER NÃO HABITUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 167 C/C 161, §1º
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Acórdão nº 1.0713.10.010269-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER NÃO HABITUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À TITULAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 167 C/C 161, §1º
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Decisão Monocrática nº 2006/0161045-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO : REGINA CÉLIA CERVANTES ... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIA FAX ... ORIGINAL. INTERPOSIÇÃO ... A propósito: ... "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0108408-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO ... A propósito: ... "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, I E II, DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0160426-3 de T6 - SEXTA TURMA
... "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO ... A propósito: ... "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, I E II, DO CPC ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEP\xC3" ... do depósito prévio para a discussão de crédito previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ante o flagrante ...
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Acórdão nº 1092702 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXI e LXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1....
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... , bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições sociais em tela ... 20. A ...
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Acórdão Nº 0729325-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... : Alagoas Previdência ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... DECLARATÓRIA ... INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C ...
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Acórdão nº 1.0024.08.122620-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ART. 28, II C/C ART. 33 - CUSTEIO DE PENSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇ
EMENTA: TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ... - Acórdão nº 391347 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2003
- Acórdão nº 295983 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2001
- Acórdão nº 455956 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº AgRg no REsp 1125428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS FEDERAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados - art. 165
... 165 do Código Tributário Nacional, bem como dos arts. 884, 886 e 927, do Código Civil – atrai a ... ções já efetuadas servem para a higidez do regime previdenciário municipal. Ademais, no âmbito do apelo especial, não é possível o ... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A ... , bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições sociais em tela ... 14. A ...
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Acórdão nº 2014/0016040-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ... ou seja, não se trata de benefício previdenciário ", legitimando sua ...
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Acórdão Nº 0002559-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. DOENÇA ...
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Acórdão nº 2008/0042260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO ... Min. Teori Zavascki, DJe de 20.10.08 ... 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na Constituição Republicana de 1988, ...