turma recursal rj

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FACE DE LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "As

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR E O PROCURADOR DO ESTADO. ERRO INESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. QUESTÃO FEDERAL...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTAM A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/02/2017, que, por sua vez, julgara ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, caso o recorrente utilize o envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216/STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo ...

Processo n.: 0000655-98.2021.8.19.9000 Impetrante: DOUGLAS DOS SANTOS MELO Impetrado: 3ª Turma Recursal/RJ V O T O Insurge-se o impetrante contra decisão desta Terceira Turma Recursal que confirmou a sentença do VIII Juizado Cível da Comarca da Barra da Tijuca, determinando, assim, a expedição de certidão de crédito em favor da parte...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS AO ARGUMENTO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA SOLVER A DÍVIDA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 3º, E 4º DA LEI 8.434/1992, DO ART. 12 DA LEI 7.347/1985, DO ART. 6º, § 3º, DA LEI 8.987/1995 E DO ART. 3º DA LEI 9.427/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&#x

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DO 4º, 5º, 6º E 7º DÉCIMOS. SEQUESTRO DE BENS. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO ORIGINAL E NO DEBATE. 1. Cuida-se de

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. ART. 103 DO RISTJ. MITIGAÇÃO. PRONUNCIAMENTOS CONSIDERADOS RELEVANTES PELOS ADVOGADOS. PLEITO DEFERIDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APÓS JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL INCOMPLETA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE DO PETICIONÁRIO. ART. 14, IV, DA RESOLUÇÃO STJ 14/2013. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 14, IV, da Resolução STJ 14, de 28/06/2013 - que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS. 3. DEFESA DA NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DE CDC AOS PLANOS FECHADOS...

Processo civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. - Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. - Na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se configurar erro grosseiro. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg nos EDcl

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGADO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ABANDONO E DANO GERADO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO. COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PARA PASSAGEM DE DUTOS PELO SUBSOLO. PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO RESPECTIVO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961/00. PODER DE POLÍCIA. EFETIVIDADE DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. NOVOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 320/STJ. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SISTEM&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO COM GUIA COM PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. VERBA DESTINADA A OUTRO TRIBUNAL E NÃO AO STJ. I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da