tutela antecipada apos a sentença

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. PACIENTE INTERNADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE APONTAVA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI/CTI. DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA, OBTIDA APENAS APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA,...

Ementa: Apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Autora alega cobrança pelo réu de dívida já quitada após encerramento de conta corrente. Sentença de parcial procedência declarando a inexist&

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA QUE PERDE OS EFEITOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIXADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO, TÃO SOMENTE, DOS MATERIAIS IMPORTADOS...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DA CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) E POSTERIOR INVASÃO DA CONTA POR HACKER. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS PARA A VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS. RECUPERAÇÃO DA CONTA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PEDIÁTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. No caso concreto, foi apresentado laudo médico, o qual comprova a necessidade da internação da autora, menor de idade, em hospital com nefrologia pediátrica em razão do quadro de insuficiência renal,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE MÚLTIMA PRIMÁRIA PROGRESSIVA (CID10 - G35). INDICAÇÃO MÉDICA PARA USO DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS®). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO...

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTO VITAMÍNICO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRELIMNAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Apelante que se insurge quanto ao mérito do fornecimento dos medicamentos e do suplemento alimentar. Decisão que extinguiu o processo sem resolução...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM LEITO DE UTI DA REDE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS OU, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VAGA, EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FALECIMENTO DO AUTOR UM DIA APÓS A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PROVIDENCIAR A EXCLUSÃO DO GRAVAME NO REGISTRO DE TRÂNSITO DO AUTOMÓVEL. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE NO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cumprimento de Sentença. Site de Buscas. Referências Ofensivas À Magistrada. Decisão que Fixou Multa de R$ 5.000,00 por Descumprimento, Em Razão Da Informação de que Permanecem Ativas As Referências Ao Nome Da Autora, Mesmo Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença que Confirmou a Tutela Antecipada. Recurso Da Ré. 1. a...

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APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALEGADA DEMORA NA BAIXA DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO DEVEDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTOU DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO REALIZADO APENAS APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não...

RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO REALIZADO APENAS APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. 1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo...

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Manutenção de Plano de Saúde – Falecimento do titular do plano de saúde, marido da autora – Autora que persegue a continuidade do plano de saúde original após o prazo de remissão – Tutela antecipada concedida – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando, basicamente, que se trata de contrato coletivo, no qual não incide a súmula normativa nº 13 da...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALÍGNA DE OVÁRIO COM METÁSTASE DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS (CID: C56). INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO OLAPARIBE (LYNPARZA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL PARA O FORNECIMENTO DO

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação Declaratória Revisão de Débito Com Pedido de Antecipação de Tutela. Aumento Considerável Na Fatura Do Mês de Janeiro de 2013 Após a Instalação de Hidrômetro. Sentença de Parcial Procedência que Confirmou a Tutela Antecipada, Determinou que a Ré Procedesse À Revisão Da Fatura Com Vencimento Em Janeiro de 2013, Observada a Média de...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PARA FINS DE SER ASSEGURADO AO AUTOR O RETORNO AO CORPO DISCENTE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MINISTRADO NA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. APELANTE DESLIGADO DO REFERIDO CURSO, COM FULCRO NO ART. 25 DO DECRETO Nº 1.459/2003, APÓS A DEVIDA APURAÇÃO...

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INTENTADA EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO TARDIA DO DEMANDANTE APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$DIREITO

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS. DESCONTO DE PARCELAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. TESE RECURSAL QUE

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RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE. LEGALIDADE EM REGISTRO DESABONADOR. ADUZ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ADEQUAÇÃO

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA PADRONIZADA PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL. PERDA DO OBJETO.NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO REALIZADO NO CURSO DA LIDE, APÓS A SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE E...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Plano de Saúde Coletivo. Ação Objetivando a Permanência No Respectivo Plano de Saúde Coletivo Após a Sua Demissão Sem Justa Causa. Tutela Antecipada Concedida Determinando O Restabelecimento Do Plano de Saúde. Sentença de Procedência Parcial, Extinguindo O Feito Em Relação Do Segundo Autor (ex-empregador) e Julgando Parcialmente Procedente,...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Saúde. Cobertura. Autora acometida de câncer. Recusa em autorizar o exame PET-SCAN. Sentença de procedência em parte, com acolhimento da indenização pelo prejuízo material referente ao valor despendido pela autora no Hospital Sírio Libanês para realização do exame e compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Apela a autora sustentando a