tutela de menor
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Acórdão Nº 0620970-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE MENOR, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, FRALDAS GERIÁTRICAS E OUTROS INSUMOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAUDE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO
... TUTELA DEMONSTRADOS ... PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... Juventude da Comarca de Fortaleza, para assegurar a ... paciente menor, hipossuficiente e portador de doença grave, ... o fornecimento da ... -
Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... , os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho ... 16). H notcia nos autos de que a menor L.G.L.V. foi reprovada de ano em 2016,(f. 80). No entanto, continuou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA- MENOR PÚBERE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA NATUREZA ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Segundo precedente respeitável de jurisprudência superior constitui direito do cidadão a saúde e incumbe às pessoas jurídicas de...
... autos da ao cominatria de obrigao de fazer ajuizada por V.T.S.S., menor pbere representada por sua genitora S.S.R., deferiu a tutela de urgncia, ... -
Acórdão nº 1.0183.10.012372-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - TRABALHO PENOSO:EXERCÍCIO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao...
... , os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho ... 2 Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas atividades descritas na Lista TIP, salvo nas hipteses ... -
Acórdão nº 0023856-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ... MENOR DE IDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ... ESTATUTO DA CRIANÇA ... COMPETÊNCIA FIXADA ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PACIENTE MENOR ... DE IDADE, PORTADOR DE HÉRNIA INGUINAL E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL -ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA CONSTITUCIONAL - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GARANTIA DE ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO - AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE UM PROFESSOR PARA CADA TRÊS ESTUDANTES - DECISÃO...
... por I.F.A.P., representado pela genitora, deferiu o pedido de tutela provisria de urgncia para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, o ... disponibilize professor de apoio especializado para acompanhar o menor, de forma individualizada, na rede regular de ensino, sob pena de multa ... -
Decisão Monocrática nº 50025537420218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TERAPIA ABA. A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TERAPIA ABA ... A matéria em discussão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.058051-0/000,0580510-71.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZOABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 208, III, da CF/88, no art. 54, III, do ECA, bem como no...
... DEFERIR o pedido do autor, ora agravado, antecipando os efeitos da tutela pretendida, nos seguintes termos (fl. 56-TJ):[ ... ]Por tais razes, DEFIRO o ... , isentando-o do cumprimento da obrigao de disponibilizar ao menor um professor de apoio, ou, na eventualidade de desprovimento, que seja ... -
Acórdão Nº 0136789-34.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA (ESPINHA BÍFIDA). PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ACOMPANHANTE PARA TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELOS MÉTODOS BOBATH E
... TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE ... MIELOMENINGOCELE E ... -
Acórdão nº 1.0183.11.009266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...
... , os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho ... ajud-la, relatando que "est tendo muito trabalho e problemas com o menor R.S.L,e segundo a mesma o menor est muito agressivo, impaciente com os ... -
Acórdão Nº 0887313-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA SUPERIOR DO MÉTODO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FISIOTERAPIA CONVENCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR ... IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0629669-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA SUPERIOR DO MÉTODO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FISIOTERAPIA CONVENCIONAL. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0476546-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE ... MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID ...
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Acórdão nº 1.0672.20.005608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - DECISÃO QUE NÃO FIXOU MULTA - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE CRISES CONVULSIVAS EM CRIANÇA - INSERÇÃO DA UNIÃO NO FEITO - DESNECESSIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - LIMINAR SATISFATIVA - DEFERIMENTO -...
... S. P., menor representada pela sua genitora, deferiu tutela de urgncia para determinar ... -
Acórdão nº 1.0236.19.000433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - MENOR COM PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTOS PARA REABILITAÇÃO - COBERTURA NEGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve-se conceder a tutela antecipada de urgência prevista no art. 300 do CPC/15.
... a liminar nos seguintes termos: ( ... )A vista disso, concedo a tutela de urgncia pretendida e determino a R que, no prazo de 10 (dez) dias, onibilize e entregue representante do menor a cadeira de reabilitao infantil descrita no relatrio de f. 29 ou ... -
Decisão Monocrática N° 07015781920218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de n. 0711976-44.2021.8.07.0005, em tramitação no 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, nos seguintes termos: [...] 1) Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio...
... termos: [ ... ] 1) Trata-se de ao em que a parte autora pretende tutela provisria de urgncia. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei ... o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e hora. De fato, sendo cnone fundamental do sistema ... -
Processo nº 0004331-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. ... , aqui Agravante, objetivando, em sede antecipatória, que o menor ... impúbere ...
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Decisão Monocrática nº 51964392020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. MENOR AOS CUIDADOS DA GENITORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. RATIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de revisão de GUARDA. menor aos cuidados da genitora. pedido de alteração. TUTELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.095014-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR MENOR QUE O ORIGINALMENTE CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS NO VALOR CONTRATADO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. - Muito embora o artigo 330, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determine que o valor incontroverso deverá...
... , que indeferiu os pedidos formulados em sede de antecipao de tutela pelo agravante, consistentes no depsito dos valores que entende devidos, ... , em momento algum restou explicitado que tal adimplemento a menor implicaria exatamente os mesmos efeitos nsitos ao pagamento integral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024983420194058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802498-34.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RIBEIRO VERAS PINTO ADVOGADO: Renata Pessoa Donato APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA:...
... julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na qualidade de menor" sob guarda, com o fundamento de que \" o autor passou a residir com a bisav\xC3" ... , previa a concessão da pensão temporária ao "menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade" ... 5. Registre-se que o STJ já ... -
Acórdão Nº 0059234-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-08-2022
... “AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, EM MENOR ... EXTENSÃO, CONDICIONANDO A SUSPENSÃO DOS ATOS ... EXPROPRIATÓRIOS À ...
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Acórdão Nº 0004227-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PACIENTE MENOR DE IDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - JUÍZOS DISTINTOS - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REFERENTE AO DIREITO À SAÚDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO NÃO...
... MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu o pedido de tutela provisria para determinar que o Agravante providenciasse, de forma ... responsabilidade do Municpio em fornecer o devido acompanhamento do menor". Por meio da referida medida judicial, foi determinado que o Agravante ... -
Decisão Monocrática nº 50524817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO. FILHA MENOR DE IDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... filha menor de idade. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000574-73.2019.8.19.0027 (Cível), 06-06-2022
APELAÇÃO. Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Paciente menor e hipossuficiente, portador de várias doenças de ordem neurológica e comportamental. Necessidade de acompanhamento com neuropediatra para controle das doenças e manutenção de sua saúde. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios na operação do Sistema Único de Saúde - SUS. Aplicação dos artigos 6º e 19
... APELAÇÃO. Obrigação de fazer, com pedido de tutela ... antecipada. Paciente menor e hipossuficiente, portador de ... várias ...