tutela de menor
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Acórdão nº 1.0000.23.012075-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - LEI 14.454/2022 - FORNECIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Decisão Monocrática nº 50038274720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA À SAÚDE. MENOR DE IDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, I, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA À SAÚDE. MENOR DE IDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE PELO PODER ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEMJUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ SUSPENDESSE A COBRANÇA DETELEFONEMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DEFIXAÇÃO.1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica",entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultadoda tutela...
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Acórdão Nº 0010388-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CAUSA ENVOLVENDO MENOR. TRATAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0145.11.002841-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
ICABBCCABADDACABCABBCABCCBCABCBDABACAADDADCAABEMENTA: APELAÇÃO CIVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE DÉFICT DE ATENÇÃO (TDAH) - MEDICAMENTO - MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL -...
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Acórdão nº 1.0145.11.002841-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
ICABBCCABADDACABCABBCABCCBCABCBDABACAADDADCAABEMENTA: APELAÇÃO CIVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE DÉFICT DE ATENÇÃO (TDAH) - MEDICAMENTO - MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL -...
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Acórdão nº 1.0000.22.023269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS - DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SEGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.22.023269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS - DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SEGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão Nº 0000236-75.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
... TERCEIROS: LUCIANA ALVES CHAVES MOREIRA, REPRESENTANDO SUA FILHA MENOR ... IMPÚBERE ANA LUÍZA CHAVES MOREIRA ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE OMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA. MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RUPTURA DO VÍNCULO AFETIVO ENTRE MENOR E MÃE BIOLÓGICA - ESTUDO PSICOSSOCIAL - CRIANÇA ADAPTADA AO CONVÍVIO DA FAMÍLIA AFETIVA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Considerando a situação fática do caso, em que a criança foi
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Acórdão nº 1.0000.22.215307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DA MENOR COMO DEPENDENTE DA GENITORA - MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. I - O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Decisão Monocrática nº 51258839020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. ARBITRAMENTO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. filha menor. redução. tutela de urgência. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ... -
Processo nº 0022204-06.2014.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Medicamentos. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Tutela Antecipada. Autor Menor Impúbere Portador de Alergia À Proteína Do Leite de Vaca Sem Possibilidade Financeira de Custear Os Medicamentos Necessários. Modificação Do Julgado que Se Impõe, de Ofício, para Determinar O Recolhimento Da Taxa Judiciária Devida Pelo Município. a Reciprocidade Prevista No Art. 115,...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA" ... ANTECIPADA. ... PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO\xC2" ... PEDIÁTRICO. Alega que é menor incapaz, que sofre de alergia à proteína do ... -
Decisão Monocrática nº 50955912520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO QUE A PRETENDIDA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA ANTEVENDO SITUAÇÃO FUTURA E EVENTUAL, IN CASU, ATIVIDADE AUTÔNOMA OU DESEMPREGO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO....
... alimentos provisórios. filho menor de idade. MINORAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. cabimento em menor extensão ... -
Acórdão nº 50810225320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... Com efeito, lembro, primeiramente, que a antecipação de tutela está regulada nos art. 294 a 311 do CPC como tutela provisória (de ... REVISÃO DE ALIMENTOS. majoração. filha menor. tutela provisória. CABIMENTO. 1. A AÇÃO de ...
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Acórdão Nº 0622219-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS ATENDIDOS. MENOR DE IDADE ... APROVAÇÃO EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017007-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR - USO DE ENTORPECENTES - DIREITO À SAÚDE. A internação compulsória é medida de caráter excepcional, sendo viável quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes e quando obedecidos os demais requisitos previstos na Lei nº. 10.216/01 e na Lei Estadual nº. 11.802/95.
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR ORDEM EMANADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. CONFLITO ENTRE DIREITO À HERANÇA DE MENOR E O DIREITO À TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA ANÁLISE QUALITATIVA DO CRÉDITO BLOQUEADO
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Acórdão nº 1.0000.19.107905-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERESSE DE MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECONHECIMENTO. - Restando claro nos autos que a pretensão posta a exame na ação originária versa sobre interesse individual afeto a menor impúbere, alicerçada na tese de ofensa ao direito
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Acórdão nº 1.0000.19.107905-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERESSE DE MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECONHECIMENTO. - Restando claro nos autos que a pretensão posta a exame na ação originária versa sobre interesse individual afeto a menor impúbere, alicerçada na tese de ofensa ao direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130756220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813075-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WALTER MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810811-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA....
... ÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM JOÃO PESSOA/PB inclua imediatamente a menor Solange Rolino Djú, nome atual Solange Djú Sousa Araújo, nascida em ... , em suma, a ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela, a falta de direito líquido e certo - impropriedade da via eleita, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095004620214050000), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809500-46.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. C. C. G. ADVOGADO: Maria Gabriela Maia De Oliveira Morais REPRESENTANTE(PAIS): FABILMA DE LOURDES CHAVES GAMA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por L. C. C. G, menor impúbere representado por sua ... -
Acórdão Nº 0626339-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE QUE IMPORTE FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO OU REGISTRO A MENOR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL PARA REFORMA DA DECISÃO. REDUÇÃO DA MULTA POR
... FRAUDE QUE IMPORTE FALTA DE REGISTRO ... DE CONSUMO OU REGISTRO A MENOR. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA VOLUNTÁRIA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Sendo os alimentos provisórios fixados no início da lide, quando ainda não houve dilação probatória para que se afira a...