tutela de urgência
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Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... 16/09/2020 ... REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.271 ... DISTRITO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM ... -
Acórdão Nº 3235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CRISE FINANCEIRA. DEVER DE COOPERAÇÃO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a impedir o bloqueio, pela União, de quantias perante o Tesouro Público Estadual. Hipótese excepcional de...
... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... BLOQUEIO DE VALORES PELA ... -
Acórdão nº 2013/0375081-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A mora do devedor é comprovada pelo protesto do tÍtulo, se houver,...
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO ... indeferir a tutela de urgência, porquanto o simples ajuizamento ... -
Acórdão nº 2013/0325825-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação...
... TUTELA ANTECIPADA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO ... -
Acórdão nº 2014/0158982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: Controvérsia: dizer se o manejo de habeas corpus, pelo recorrido, com o fito de impedir a interrupção da gestação da primeira recorrente, que tinha sido judicialmente deferida, caracteriza-se como abuso do direito de ação e/ou ação passível de gerar responsabilidade civil de sua parte, pelo manejo indevido de...
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Medida com pedido de tutela de urgencia de natureza cautelar incidental de obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida nos próprios autos
... contra ... , neste respeitável juízo, vem, em face da urgência de evitar que a propriedade desabe em consequência das últimas chuvas, requerer autorização para fazer as obras descritas no orçamento anexo, ...
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Acórdão nº 2012/0034843-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA COM CAUÇÃO PRESTADA POR MEIO DE PENHORA EFETIVADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1.
... TUTELA ... ANTECIPADA - DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM DEMANDA ... urgência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063531220214050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0806353-12.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: JOAO HENRIQUE CAMINHA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR
... ária - INCRA contra decisão do Relator que indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas a suspender a execução ... A ação rescisória ... -
Acórdão nº 2013/0202432-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. JULGAMENTO DE RECURSO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DURANTE O CURSO DE PEDIDO RENOVATÓRIO ANTERIOR. OBJETIVOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte
... tutela de urgência deferida. ... -
Acórdão nº 2015/0025696-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA....
... DECISÃO DE ... DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA" DE URGÊNCIA ... NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0024920-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). APREENSÃO DE 16 PEDRAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 3 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º) QUE NÃO PODE SER...
... , para, confirmando a decisão concessiva da tutela ... a decisão concessiva da tutela de urgência ... -
Acórdão nº 2014/0248878-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 535, II, DO CPC E 1.208 DO CC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUÍZO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URG
... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA" DE URGÊNCIA – COGNIÇÃO SUMÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0123559-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 82 PEDRAS DE CRACK. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. 111.840). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... , para, confirmando a decisão concessiva da tutela ... a decisão concessiva da tutela de urgência ... -
Acórdão nº 2014/0301075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE
... QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ... -
Acórdão nº 2015/0298755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delgado da Receita Federal do Brasil de Campinas e pelo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional que exclui a empresa ora requerente do REFIS, porquanto a op&#x
... CAUTELAR. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ... TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0252615-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. AJUIZAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO PROVIDO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR ORDENADA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE....
... cabimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência ... -
Acórdão nº 2015/0032671-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA S
... DECISÃO DE ... DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA" DE URGÊNCIA ... NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0110349-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440/STJ E SÚMULA 719/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o...
... tutela de urgência, estabelecer o regime ... -
Acórdão nº 2015/0060095-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO...
... DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA ... -
Acórdão nº 2014/0299657-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO PEDIDO. AJUIZAMENTO DE...
... DECISÃO DE ... DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0075980-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440/STJ E SÚMULA 719/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas...
... tutela de urgência, estabelecer o regime ... -
Acórdão nº 2014/0056314-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. FLAGRANTE DESRESPEITO AO SISTEMA RECURSAL ESTABELECIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O...
... TUTELA" DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0378525-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg....
... análise de eventual desatendimento dos requisitos da tutela de urgência. ... -
Acórdão nº 2014/0265173-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. PODER FAMILIAR EXERCIDO DE FORMA NÃO CONDIZENTE COM OS MELHORES INTERESSES DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE AOS ADOTANTES. REVERSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... análise de eventual desatendimento dos requisitos da tutela de urgência ... -
Acórdão nº 2015/0022229-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 440/STJ E SÚMULA 719/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República
... tutela de urgência, estabelecer o regime ...