tutela dos direitos sociais
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... UNDERSTANDING THE CLASS ACTION ... Henrique Camacho Advogado. Mestrando em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Franca, Universidade Estadual Paulista UNESP - Dr. Júlio de Mesquita Filho. Bolsista CAPES. Área de Concentração: Sistemas Normativos e ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A ... realizar e as dificuldades materiais ou sociais que enfrenta ... #(Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência ... IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a ... esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a extensão ... de modo a conferir maior efetividade à tutela" do direito.\u0094 (NR) ... \t\t \t\t\u0093Art. 789. Nos diss\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... humana e a redução das desigualdades sociais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-76.2014.5.06.0193), 10-10-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Destaque-se que a terceirização de determinado seguimento empresarial, ainda que regular, não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambas corresponsáveis, na esteira da Súmula 331, item IV, do
... "mesmo porque esse dispositivo trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, e o Direito do ... proteção insere-se entre os direitos sociais". Além disso, a própria Constituição faz refer\xC3"ência à aplicação dos princípios na tutela aos direitos fundamentais (art. 5º, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Octubre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garanti-dos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando eitados os direitos sociais constitucionalmente garanti-dos. Ao ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ... Direitos Econômicos, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047136-20.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, PORTADORA DE EDEMA MACULAR SIGNIFICATIVO (CID H35). DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA DISTRIBUÍDA DEPOIS DE 04/05/2018, DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.167.156, APLICANDO-SE AO CASO
... DA TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, ... PORTADORA ... INSTITUIU A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS E DOS ... INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024865-59.2017.8.19.0011 (Cível), 13-08-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, PORTADORA DE GLAUCOMA EVOLUINDO PARA DEGENERAÇÃO MACULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÍDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA...
... TUTELA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICA, ... PORTADORA ... A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS E DOS INTERESSES ... DIFUSOS E COLETIVOS, ... -
A responsabilidade penal e civil à luz dos reflexos da globalização
O objetivo deste artigo é demonstrar os possíveis avanços proporcionados pela Globalização e em que medida esse fenômeno repercute na responsabilização civil e penal dos agentes. A metodologia do presente trabalho considerará as inovações tecnológicas e tendências presentes no mundo contemporâneo, tais como o controle do tempo e suas relações com os avanços legislativos, doutrinários e...
... cenário de complexidade das relações sociais. Nesse diapasão, o artigo se baseia numa ... que na contemporaneidade, se busca uma tutela das relações sociais, o que justifica a direitos coletivos. Nesse sentido, se valerá do contexto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ... disposição do Parquet Trabalhista para a tutela" dos interesses sociais dos trabalhadores, a prote\xC3" ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais, ... Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos ... de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e ...
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Welfare mix', empresas transnacionais e o Mercosul: mito do princípio da subsidiariedade vertical e horizontal na região
A presente pesquisa sobre as Empresas Transnacionais e o Mercosul na garantia dos direitos sociais visa analisar o mito de que estas objetivam atualmente tal tutela social. Neste caso, tem por finalidade a análise histórica e atual do Estado e a consequência da globalização com o advento dos novos atores (empresas e direito comunitários) sob a perspectiva social. Para tanto, será utilizado o...
... e o Mercosul na garantia dos direitos sociais visa analisar o mito de que estas am atualmente tal tutela social. neste caso, tem por ... 1este resumo é ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... írculo primordial de valores sociais. Com efeito, para ... Código Civil, mesmo na tutela" de direitos individuais homogêneos \xC2" ...