tutela específica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3050/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não logra desconstituir os fundamentos expendidos no despacho agravado. Na hipótese, a controvérsia relativa à recepção do art. 522 da CLT pela Constituição da República vigente resta superada. Não caracterizada a certeza de desempenho de cargo executivo em entidade sindical...
... AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nega-se provimento ao Agravo Regimental que não ... 2. Não se justifica antecipação da tutela específica para determinar a reintegração de empregado em sede de processo de ... -
Acórdão nº 39475 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/ SÚMULA 734/STF. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. 2. A reclamação...
- Acórdão nº 36953 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2020
- Acórdão nº 39841 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2020
- Acórdão nº 35463 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 39451 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior ... -
Acórdão Nº 0020901-31.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais por parte da empregadora encontra a adequada reparação mediante o deferimento da tutela específica ou das parcelas correspondentes, com acréscimo de juros e correção monetária, descabendo a pretensão ao pagamento de indenização por dano moral sob tal alegação. Sentença confirmada.
... encontra a adequada reparação mediante o deferimento da tutela específica ou das parcelas correspondentes, com acréscimo de juros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999
OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...
... Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999
OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...
... Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-23453/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999
OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...
... Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999
OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...
... Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2345300/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 1999
OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada portadora de doença ocupacional, amparada pela legislação previdenciária, antes do trânsito em julgado da decisão primária. A razoabilidade do direito subjetivo material da...
... Não vulnera direito subjetivo do empregador a concessão de tutela específica (art. 461 do CPC), de reintegração imediata de empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-72.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229700-47.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO....
... Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-12.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a)...
... , agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2181-23.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378, II/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No tocante à responsabilidade civil, o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou
... , agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-08.2012.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa...
... Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da CF, que se agrega à genérica anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-44029/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... 53 da Lei nº 9.784/99 ... TUTELA ESPECÍFICA - ART. 896, § 1º, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE ... É inviável ...
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Acórdão nº 14418 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/ AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado e acobertado pela coisa julgada, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2. Reclamação
- Acórdão nº 36445 de Primeira Turma, 20 de Marzo de 2020
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-127040-96.2003.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0456.14.003991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEMOLIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENINENTE DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1- A demolição do imóvel tombado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o qual se pretendia a...