tutela interdital
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Acórdão Nº 4034586-88.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... ao direito de defesa se houver, na aludida solenidade, a outorga da tutela interdital sem a citação do demandado para acompanhar o ato." (AI n ...
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Acordao N° 1232301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Fazenda paranoá. Desapropriação em comum. Condomínio entre o poder público e particulares. Constatação. Registro público em nome dos supostos possuidores. Inexistência. Contexto fático-probatório. Fato constitutivo do direito da parte autora....
... Pediram o deferimento ... de tutela interdital de reintegração de posse contra a ré ... O Distrito Federal ... -
Acordao N° 1232429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...
... , caput, do Código Civil, e 560 e 561 da Lei Processual Civil, a tutela ... reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, ... jurídica, é fatal o decreto de improcedência da tutela interdital, como se verifica na ... hipótese dos autos ... De fato, o conjunto ... -
Acórdão nº 0306058-92.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, ... desde que não violenta, ...
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Decisão Monocrática N° 07212160420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela, interposto por ANTNIO LUIZ SIMES contra a deciso proferida pela Vara de ... desnatura a hiptese de cabimento de qualquer espcie de tutela interdital. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se.? Em suas ... -
Decisão Monocrática N° 07353572820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Leila Dávila Tolentino Silva em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que, em sede de interdito proibitório, indeferiu o pedido liminar no sentido de preservar a posse e propriedade da autora. Em suas razões recursais, o agravante aduz, em...
... Pede a reforma da deciso resistida, com imediata antecipao de tutela a fim de impedir que sejam praticados atos de turbao e esbulho que possam ... Desnaturada a hiptese de turbao ou esbulho, invivel a tutela interdital liminar. Com efeito, em sede de cognio sumria, parece que o cercamento ... -
Decisão Monocrática N° 07093668420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO VIEIRA DE SOUZA, LUCY HELEN DO CARMO RAMOS e REGIS NARDER MELO SILVA, ora requeridos/agravantes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na Ação de Reintegração de Posse proposta em seu desfavor por CLEÓPATRA RAMOS PINTO, nos seguintes...
... Decido. Cumpre alinhavar que o deferimento da medida liminar de tutela possessria nos casos de ao de fora espoliativa tem-se como requisitos a ... fato de se tratar de terra pblica no inibe a concesso da tutela interdital na hiptese em que o conflito possessrio envolve unicamente particulares, ... -
Itacaré - Vara cível
... O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a ... No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina nem ...
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Acórdãos nº 0005397-56.2010.8.26.0045 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ória de violação de sua posse, e queira obter para si a tutela interdital, assim como o ressarcimento dos danos ...
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Decisão Monocrática N° 07061903420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão[1] proferida em ação de reintegração de posse, que, em análise à petição dos aqui agravantes, ratificou integralmente a medida liminar de reintegração de posse em favor da autora-agravada, ?por seus próprios fundamentos, que não são elididos, mas confirmados pelos argumentos da parte ré (que confirmam a prática recente do esbulho, e pretende...
... , de ao de fora nova, que justifica o deferimento liminar da tutela interdital, conforme dispe o art. 562 do CPC, posto que impe-se evitar a ... -
Acordao N° 1432450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Ausente a contradição apontada no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 2. Recurso conhecido e não...
... o pedido para declarar que a tutela interdital proferida em ação possessória não poderia ... incidir sobre ... -
Acórdãos nº 1002552-06.2015.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... , que têm o condão de ensejar a pretensão de tutela interdital e, via de consequência, objeto de ...
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Decisão Monocrática N° 07263536420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Vistos, etc. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de manutenção de posse, indeferiu pedido liminar. Trago à colação a Decisão agravada: ?Trata-se de mais uma demanda envolvendo a mesma operação de desocupação da área rural de Brazândia, como a que fora posta nos autos 0704427-70. À Secretaria, para que associe todas as demandas relativas àquela operação, em razão da conexão....
... , o que desnatura a hiptese de cabimento de qualquer espcie de tutela interdital. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. No obstante, ... -
Acórdão Nº 5021392-33.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... 8).Requereu a concesso da tutela antecipada recursal a fim que seja determinada a reintegrao de posse do ... a prova eficaz da posse anterior por parte do autor do pedido interdital condio imprescindvel para tal providncia, aliada, ainda, a demonstrao ...
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Acórdão Nº 4000649-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA POSSE ANTERIOR SOBRE A TOTALIDADE DA ÁREA ALMEJADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA ATO ESBULHATIVO. REQUISITOS...
... , para que seja reconhecida e acolhida a pretensão satisfativa de tutela liminar interdital, deve o postulante, em qualquer hipótese, demonstrar ... -
Processo e civilização
... 3 Sob esse ponto de vista, independentemente de tratar-se de uma tutela jurisdicional ordinária ou interdital, a discricionariedade do juiz será ...
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Decisão Monocrática Nº 4017639-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-07-2019
... , para que seja reconhecida e acolhida a pretensão satisfativa de tutela liminar interdital, haverá o postulante, em qualquer hipótese, de ...
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Acordao N° 1264770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ordem de demolição. Pedido de tutela antecipada de urgência. Indeferido. Colônia agrícola aguilhada. Zona rural. Construção irregular. Lesividade ao meio ambiente. Ausência de autorização ou licença. Ausência de ameaça configurada. Decisão mantida. 1. O código de edificações do distrito federal (lei distrital nº 6. 138/2018) dispõe que, em caso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIDO. COLÔNIA ... AGRÍCOLA AGUILHADA ... a hipótese de cabimento de qualquer espécie de tutela interdital ... Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. ( ... )” ... Pois ... -
Decisão Monocrática N° 07144928120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por MARIA POLIANNE SERRA FERREIRA contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF: ?Aparentemente, a parte autora busca, por meio do interdito possessório, obstar ato de fiscalização empreendido pela parte ré, incumbida do...
... -se de agravo de instrumento com pedido de antecipao dos efeitos da tutela recursal interposto por MARIA POLIANNE SERRA FERREIRA contra a seguinte ... desnatura a hiptese de cabimento de qualquer espcie de tutela interdital. No se pode deixar de enfatizar um gravssimo aspecto envolvido na presente ... -
Acordao N° 1347867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito processual civil. Embargos de terceiro. Requisitos para a tutela de urgência. Realização de audiência preliminar. Necessidade de oferecimento do rol de testemunhas com a petição inicial. I. De acordo com a inteligência do artigo 677, caput e § 1º, do código de processo civil, caso o juiz verifique que o acervo probatório da petição inicial dos embargos de terceiro não é vigoroso o...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS PARA A TUTELA ... DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ... de valor acerca dos fatos relevantes à decisão sobre a tutela interdital, a ... designação de audiência de justificação afigura-se ato inútil ... -
Decisão Monocrática N° 07042509720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CRISTAL LAJES E PRÉ-MOLDADOS LTDA - ME contra a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Interdito Proibitório n. 0710305-44.2021.8.07.0018, ajuizado pela agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão agravada (ID 112227278 dos autos
... Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgncia, que visava a impedir operaes destinadas demolio do ... desnatura a hiptese de cabimento de qualquer espcie de tutela interdital. Interposto o Agravo de Instrumento, esta Relatoria intimou a agravante ... -
Decisão Monocrática N° 07338408520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por ANTÔNIO LUIZ SIMÕES contra a decisão proferida pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal que, nos autos da ação de interdito proibitório nº 0705543-14.2023.8.07.0018 proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL e da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP,...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de antecipao dos efeitos da tutela, interposto por ANTNIO LUIZ SIMES contra a deciso proferida pela Vara de ... desnatura a hiptese de cabimento de qualquer espcie de tutela interdital. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se.? Em suas razes ... -
Decisão Monocrática N° 07299200620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por EVERTON BORGES COIMBRA e GERALDO BATISTA DE FARIA contra a decisão ID 165998592, proferida pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Liminar n. 0017796-65.2010.8.07.0007, ajuizada em face de BRASIL TEMPER...
... -se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipao dos efeitos da tutela interposto por EVERTON BORGES COIMBRA e GERALDO BATISTA DE FARIA contra a ... se pode compreender, a demanda busca obstar a execuo de tutela interdital proferida em outro feito, o que, a rigor, deveria ter sido objeto de ... -
Acórdão Nº 0054961-42.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ... TITULARIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO E PROVA ... possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse ... merece proteção, desde que não violenta, clandestina ...
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Decisão Monocrática N° 07213867320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO SEVERINO DA SILVA, representado pelo inventariante JOÃO SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, contra o despacho ID 159120942, proferido pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência n. 0705392-48.2023.8.07.001
... e Fundirio do DF nos autos da Ao de Obrigao de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgncia n. 0705392-48.2023.8.07.0018, ajuizada em face do DISTRITO ... de compra e venda; nem mesmo por sentena concessiva de tutela interdital, que reconhece posse, mas no o direito real de propriedade. E o direito de ...