tutela jurisdicional efetiva
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... âncias relativas à modulação e à tutela ... da coisa julgada, identificando os ... jurisdicional de mérito já acobertada pelo manto da coisa ... espera de uma tutela jurisdicional efetiva e que, em muitos casos, já deu ... Publicado sem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.257639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DESERÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Mostra-se desnecessário o recolhimento do preparo recursal cujo mérito discute o próprio direito ao benefício...
... INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. NO OCORRNCIA. DECLARAO DE HIPOSSUFICINCIA ... -
Processo nº 0340910-37.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... res da efetiva tutela jurisdicional, porém, não po- ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001772-59.2014.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001772-59.2014.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Italva - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Jonatha da Silva Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho
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Processo nº 0220395-36.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... res da efetiva tutela jurisdicional, porém, não po- ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000301-24.2016.8.19.0052 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER SOLIDÁRIA. EXAME MÉDICO. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CERVICAL E LOMBAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. 1. O art. 23, da Constituição da República, dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e...
... da apelada. Isso porque, a tutela jurisdicional para ser ... efetiva deve dar ao ... -
Processo nº 0383110-88.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... norteadores da efetiva ... tutela ... efetiva tutela jurisdicional ...
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Processo nº 0215986-17.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... são norteadores da efetiva ... de antecipação dos efeitos da tutela em face do ... tutela jurisdicional ...
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Processo nº 0010414-86.2014.8.19.0026 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... norteadores da efetiva ... pedido de antecipação de tutela proposta por ... efetiva tutela jurisdicional ...
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Processo nº 0001709-62.2014.8.19.0006 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... norteadores da efetiva ... de antecipação dos efeitos da tutela ... efetiva tutela jurisdicional ...
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Processo nº 0021495-09.2014.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... efetiva ... sual são norteadores da efetiva tutela ... norteadores da efetiva tutela jurisdicional ...
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Acordao N° 1713321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Determinação de emenda à inicial. Não cumprida. Comprovação de recolhimento de custas. Inércia do autor. Conduta em desarmonia com o princípio da cooperação. Indeferimento da inicial. Art. 321 do cpc. Extinção sem o julgamento do mérito. Fixação originária dos honorários. Apelado citado para apresentar contrarrazões. Art. 85, §§ 2º e 8º, do cpc....
... Afirma que tem direito à tutela ... jurisdicional efetiva, conforme inteligência ... -
Acórdão Nº 5090799-57.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... Civil.Afirmaque no houve prestao jurisdicional e nemdesistncia da ao, visto que, tecnicamente, a ... DE ANGULARIZAO PROCESSUAL E DE PRESTAO EFETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL.CANCELAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5090702-57.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
... Civil.Afirmaque no houve prestao jurisdicional e nemdesistncia da ao, visto que, tecnicamente, a ... DE ANGULARIZAO PROCESSUAL E DE PRESTAO EFETIVA DA TUTELA JURISDICIONAL.CANCELAMENTO DA ...
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Acordao N° 1317090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulado com cobrança. Contrato verbal. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Reconhecimento parcial do pedido. Declaração devida. 1. Indevido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em contrato firmado com cláusula de êxito, cujo processo encontra-se pendente de apreciação de recurso. 2. A cláusula de êx
... , confere à parte a prestação da tutela jurisdicional ... adequada, efetiva e em tempo ... -
Acórdão nº 1002810-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA DA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Ao contrário da proposição defendida pela recorrente, não houve qualquer incúria da parte agravada, a ponto de impedir que a citação da requerida não retroagisse para afastar a prescrição. II – O que a norma processual...
... atendida quanto ao direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, acaso tivesse ... -
Acórdão Nº 5022088-43.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... " (evento 11).1.3) Da sentençaPrestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Rafael Milanesi ... ção processual no feito, tampouco efetiva prestação jurisdicional, sendo o inadimplemento ...
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Acórdão nº 0557472-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIA ... JURISDICIONAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE ... AGIR ... proporcionar a efetiva prestação da tutela jurisdicional ... 2. É ...
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Processo nº 0003077-06.2014.8.19.0007 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... efetiva ... teor do pronunciamento jurisdicional anterior em ... de antecipação dos efeitos da tutela" específica ... c/c preceito cominatório e\xC2" ...
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Acórdão Nº 0054846-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-07-2022
... PROCESSO CIVIL – DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA ... JURISDICIONAL ADEQUADA E EFETIVA – SEGURO ...
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Acórdão Nº 5003055-38.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... (evento 28).1.3) Da sentenaPrestando a tutela jurisdicional, a Juza de DireitoMaria Augusta ... angularizao processual no feito, tampouco efetiva prestao jurisdicional, sendo o inadimplemento das ...
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Acórdão Nº 5007608-75.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... ão (evento 9).1.3) Da sentençaPrestando a tutela jurisdicional (evento 11), a Juíza de Direito ... ção processual no feito, tampouco efetiva prestação jurisdicional, sendo o inadimplemento ...
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Acórdão Nº 0020100-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
... QUE NÃO SE SOPREPÕE À NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ... ADEQUADA E EFETIVA AO ...
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Acordao N° 1304446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do crime. 1 - sem que parte possa ter acesso aos autos, sigilosos, não se pode exigir que ela traga cópia da decisão impugnada, pena de violar direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional. 2 - a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, evidenciada...
... , pena de violar direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional ... 2 - A gravidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
... de bens, desde que comprovada a efetiva contribuio do outro cnjuge para as referidas ... na exordial para que ela alcanasse a tutela jurisdicional pretendida, pois o esforo comum, ao ...