união cascavel transporte
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197536-21.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ILÍCITA DE POLICIAL MILITAR REFORMADO QUE, JUNTAMENTE COM SEU IRMÃO, OBTEVE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS. PATRIMÔNIO NÃO DECLARADO À RECEITA FEDERAL. ENVOLVIMENTO COM GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA) EM ATUAÇÃO NA COMUNIDADE DE RIO DAS PEDRAS. USO DE EMPRESAS PARA CONSECUÇÃO
... TAIS COMO, EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE ... ALTERNATIVO CLANDESTINO E AGIOTAGEM ... de Domicílio-TFD da Empresa União Cascavel de Transporte ... e Turismo Ltda., ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-991/2003-911-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS APRESENTADOS A CONFRONTO. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, os arestos indicados pela parte para a demonstração da divergência jurisprudencial não se mostram...
... Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1220/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 0 , em que é Recorrente E UCATUR EMPRESA UNIÃO ... CASCAVEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e ...
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Acórdão Nº 2014.401621-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-04-2016
... CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ... da Costa, e recorrida EUCATUR - Empresa União" Cascavel e Transporte e Turismo Ltda.: ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516-03.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da CLT. O Tribunal Regional, analisando a norma coletiva dispondo sobre o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR),...
... , em que é Agravante EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e Agravada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1279-83.2011.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. As violações constitucionais apontadas pela reclamada não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, na medida em que o artigo 5º, II, nos termos da Súmula 636 do STF, não admite violação direta e o...
... 5.11.0008, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-97.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. COBRADOR DE ÔNIBUS. RITO SUMARÍSSIMO. O Tribunal Regional deferiu o pagamento do adicional de insalubridade ao autor, pois constatada por laudo pericial a existência de trabalho em condições insalubres. Não demonstrada violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal indicados (5°, II e 7°, XXIII), o...
... 5.11.0010, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-05.2011.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. A alegada violação do art. 5º, II e LIV, da Constituiç
... 5.11.0018, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
SECRETARIAS - EDITAL SNE 08072022
... EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE ... E TURISMO LTDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-71.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, o revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula nº 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Interposto à deriva dos...
... 5.11.0016, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1829-36.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 5.11.0001, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2366-95.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O argumento recursal consiste na assertiva de que deve prevalecer os termos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2008/2009 que estabeleceu as regras e condições para o pagamento da Participação nos Lucros aos empregados do setor rodoviário de Manaus, com denúncia...
... 5.11.0001, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-23.2011.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA A CONDUTA IMPUTADA AO RECLAMANTE. PROIBIÇÃO PELA EMPRESA DE REVENDA DE BILHETES. SUPERIOR HIERÁRQUICO QUE AUTORIZAVA E INCENTIVAVA ESSA PRÁTICA PARA CUMPRIR METAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA COM A REVENDA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E
... 5.14.0032, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-531-30.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no...
... 5.11.0015, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-51.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESTA-BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 5.11.0014, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-94.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no...
... 5.11.0011, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2438-40.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Inviável a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, pois não se trata de não reconhecimento de Convenção Coletiva de Trabalho pelas instâncias de origem, mas, ao contrário, de conferir efetividade à norma coletiva que previa a concessão de participação nos lucros e
... 5.11.0015, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51-24.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VINCULAÇÃO À CRIAÇÃO DE COMISSÃO. OMISSÃO DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados e com base no artigo 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 5.11.0013, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-05.2010.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... , em que é Agravante EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e Agravado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-76.2010.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , em que é Agravante EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. e Agravado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-11.2012.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARITÁRIA. OMISSÃO DA RECLAMADA. Não houve demonstração de violação direta da Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, o que inviabiliza o provimento do Recurso. Aplicação do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... 5.11.0005, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-82.2010.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 5.11.0019, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-92.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... 5.11.0007, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-60.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Inviável a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, pois não se trata de não reconhecimento de Convenção Coletiva de Trabalho pelas instâncias de origem, mas, ao contrário, de conferir efetividade à norma coletiva que previa a concessão de participação nos lucros e
... 5.11.0005, em que é Agravante EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EUCATUR ...