união cultural
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;. b) ...ária a definição de responsabilidades compartilhadas entre a União, Estados, Municípios e do Distrito Federal na execução de políticas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de ..., bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem ...
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DECRETO Nº 10.196, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
...4º O Presidente da FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste ...êmios de incentivo ao desenvolvimento científico, educacional e cultural;VIII - apreciar propostas de aquisição, de cessão e de alienação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3389/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
IPC DE MARÇO DE 1990 - SERVIDORES CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL) - REAJUSTE INDEVIDO Considerando ser da competência exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas administrativas do País podem legislar sobre Direito do Trabalho, desde que não contrariem a legislação própria federal, ou...
...DISTRITO FEDERAL (FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL) - REAJUSTE. INDEVIDO. Considerando ser da a exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho; considerando que as outras esferas ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
..., de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas ... mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar, os serviços de que trata êste artigo ...Fundação Educacional do Distrito Federal (FEDF);. Fundação Cultural do Distrito Federal (FCDF);. (VETADO). (VETADO). (VETADO). Secretaria de ...
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Câmara aprova PL que estabelece auxílio ao setor de eventos durante a pandemia
... quarta-feira (7) projeto de lei com medidas de auxílio ao setor cultural e de eventos, como renegociação de dívidas com a União, retomada do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação ...IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no ...
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Contra a vontade do governo, Câmara aprova projeto de ajuda ao turismo
... quarta-feira um projeto de lei com medidas de auxílio ao setor cultural e de eventos, como renegociação de dívidas com a União, retomada do ...
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ACÓRDÃO Nº 3080 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TCE. PROJETO CULTURAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... Social (Amparo) e Marlise Sulzbach Ricardi, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados para o Projeto Cultural Pronac 10-0837, que tinha por objetivo promover o II Festival Estudantil de Teatro na cidade de Marechal Candido Rondon.ACORDAM os Ministros do ... -
Decreto regulamenta R$ 3,862 bi para emergências no setor cultural em Estados, municípios e DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, por meio de decreto publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que trata de destinação de R$ 3,862 bilhões pela União aos Estados, ao Distrito Federal ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3080 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TCE. PROJETO CULTURAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... aludida entidade entre 05/05/2009 e 19/04/2018, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do Projeto Cultural Pronac 10-0837, que tinha por objetivo promover o II Festival Estudantil de Teatro na cidade de Marechal Candido Rondon no final do ano de 2010, com ... -
Braço direito de Mario Frias deixa a Secretaria Especial da Cultura para se candidatar a deputado federal
..., da Secretaria Especial da Cultura e da Fundação Cultural Palmares na última quinta-feira (31), uma edição extra do Diário al da União (DOU) informou que André Porciuncula deixou o cargo de secretário de ...
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Braço direito de Mario Frias deixa a Secretaria Especial da Cultura para se candidatar a deputado federal
..., da Secretaria Especial da Cultura e da Fundação Cultural Palmares na última quinta-feira (31), uma edição extra do Diário al da União (DOU) informou que André Porciuncula deixou o cargo de secretário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... de Apelação do IPHAN em que requer, preliminarmente, que: a) a União seja integrada na lide, em litisconsórcio passivo necessário com o ...ão dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, cabendo à autarquia federal a conservação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034373920204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803437-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DO FAROL DO MUCURIPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... "não pode intervir no bem, eis que este se insere na esfera da União". Diz que a "SETUR ainda requereu a cessão de uso, mas a SPU está ... Federal e Municípios a proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro (CF, art. 23, inciso III), e que os Princípios da Reserva do ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
...édito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico, desde que estejam localizados nas áreas descritas nas informações de desastre natural ou tecnológico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118423020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811842-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE...
... recursais, o MPF alega que propôs ação civil pública em face da UNIÃO e do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, ... o IPHAN condenados a repararem danos ao patrimônio histórico e cultural, que porventura venham a ocorrer no curso da referida ação, em ... -
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
...e) planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas;. f) organização de ... prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União. § 1º A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente da FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste ... poderá criar câmaras de assessoramento técnico, científico, cultural e educacional para subsidiar suas deliberações sobre assuntos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13305 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALECIMENTO DO PROPONENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO. EVIDÊNCIAS DE QUE AS APRESENTAÇÕES TEATRAIS FORAM REALIZADAS. ACOLHIMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS VALORES DEBITADOS DA CONTA. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO...
... contas dos recursos captados pelo empresário individual Luciano Fabio Santana Assis (CNPJ 07.739.359/0001-24) , no âmbito do projeto cultural Pronac 14-11628, denominado "Chet Baker".2. Por meio da Portaria 822/2014, o aludido órgão autorizou a captação de apoio no montante de R$ ... -
Decreto nº 8.297 de 15/08/2014. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL; ALTERA OS ANEXOS I E II AO DECRETO 7.743, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA CULTURA; E ALTERA OS DECRETOS 519 E NO 520, AMBOS DE 13 DE MAIO DE 1992, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO PROGRAMA NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA E DO SISTEMA NACIONAL DE BIBLIOTECAS PUBLICAS.
... de Estado da Cultura e farão publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste ...4. Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural; e. 5. Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas; e. ...
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ACÓRDÃO Nº 13305 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2021
PROJETO CULTURAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALECIMENTO DO PROPONENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO PROJETO. EVIDÊNCIAS DE QUE AS APRESENTAÇÕES TEATRAIS FORAM REALIZADAS. ACOLHIMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS VALORES DEBITADOS DA CONTA. NÃO DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO...
... de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados pelo empresário individual Luciano Fabio Santana Assis, no âmbito do projeto cultural Pronac 14-11628, denominado "Chet Baker",ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
...I - dotações orçamentárias da União;. II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e ...VI - formação educacional e cultural do preso e do internado;. VII - elaboração e execução de projetos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno ...III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico. IV - Desportos. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA ...