união engenharia linhares
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... ção de especialistas em medicina, engenharia e outros, na execução de sua tarefa. É mister ... 2) Convênios entre a União" e os outros entes da federação para a realizaç\xC3" ... Des. Luiz Otávio Linhares Renault, DEJT 22.6.09 ... 53) Multa ...
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Decisão da Presidência nº 982539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... embargos à execução, interpostos pela União/Agravada, os quais foram julgados procedentes, em ... Recte.(s) : Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda ... adv.(a/S) : Luiz ... adv.(a/S) : Leandro Lucio Baptista Linhares ... adv.(a/S) : Silvio Fasano de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... ção de especialistas em medicina, engenharia e outros, na execução de sua tarefa. É mister ... 2) Convênios entre a União" e os outros entes da federação para a realizaç\xC3" ... Des. Luiz Otávio Linhares Renault, DEJT 22.6.09 ... 52) Multa ...