uniao estavel termino
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... civil do construtor, de garantia de término de obra e outros que visem à mitigação de ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2012/0270688-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL LOCADO. FRUTOS. PARTILHA ... entre o casal após o término" da união estável, independentemente\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS ... estabelecida entre as partes teve seu término em 2002, ou seja, antes da entrada em vigor do ...
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Acórdão nº 2007/0223412-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 7 ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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União Estável - Término da Comunhão - Indenização por Serviços Domésticos (TJ/GO)
Relatório. Voto
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de ... por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postulados do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o mutuário final, imediatamente após o término de cada período de utilização da garantia, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o filho ou ... tenham decorridos 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva será concedida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... , pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos ... #Redação dada pelo ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... é 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ... I - a instalação de uma ouvidoria estável; ... II - a constituição de um órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... , com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; ... Il - ultrapassa 30 (trinta) ... a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... titular do território nacional, após o término de suas funções; ... III - a legislação ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E ... término da união estável, mediante Cessão de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; ... #Redação dada pela LCP ... desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, ...
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Processo nº 0010440-20.2014.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Reintegração de Posse. Imóvel Adquirido Pela EX-COMPANHEIRA Do Autor, que Só Passou a Residir No Local Com O Advento Da União Estável. Término Do Relacionamento Em 2008, Conforme Declaração Do Próprio Demandante Em Sede Policial. Alienação Do Bem Ao Réu, Terceiro de BOA-FÉ, Pela EX-COMPANHEIRA Do Autor. Ação Proposta Em 2014. Instrução Probatória que Demonstrou Não
... COM O ADVENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO DO ... RELACIONAMENTO ...