uniao estavel termino

Apelação Cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela ex-companheira do Apelante. Sentença de procedência parcial, com fixação de termo final para a obrigação alimentar. Excepcionalidade e transitoriedade da obrigação alimentar envolvendo ex-casal após o término do casamento ou da união estável, sendo indispensável a comprovação de dependência econômica. 1. No presente caso, é...

Apelação cível. Direito processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Reconhecimento do pedido quanto ao período da união estável. Modificação na apelação quanto aos fundamentos de defesa. Impossibilidade. Inovação recursal. 1. As alegações da apelante de que o término da união estável teria ocorrido em junho de 2009 e que o imóvel objeto da partilha teria sido...

Ação de indenização por danos morais – Término de relacionamento – União estável/casamento – Inexistência de prova satisfatória acerca da conduta lesiva imputada ao requerido – Prova oral que confirma sofrimento experimentado pela autora após a separação – Impossibilidade de imputar ao réu responsabilidade pelo evento danoso – Término de relacionamento que é risco inerente – Problemas de saúde e...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5139921-33.2020.8.09.0139 COMARCA DE RUBIATABA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MARIA CONCEIÇÃO PONTES APELADA : FABIANA SAVINI BERNARDES PIRES DE ALMEIDA RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO...

COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE EX-COMPANHEIROS, APÓS TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO DE FAMÍLIA – MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE  (TJSP;  Apelação 1015654-11.2016.8.26.0564; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ATINENTES ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTABULADAS COM O RÉU. MEDIDA QUE NÃO TRARIA UTILIDADE À RESOLUÇÃO DA...

Ação de reintegração de posse e restituição dos valores pagos a título de aluguel, requerida pelo Autor, após término da união estável – Sentença que julgou improcedente a reintegração e procedente a manutenção da Ré/Apelante na posse do imóvel - Posse exercida com exclusividade pela Ré - Arbitramento de aluguéis- Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa - Notificação suprida com a citação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO (AIRTON). PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE FIGURA COMO CONTRATANTE – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS LOCATÁRIOS. SAÍDA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. MÚTUA ASSISTÊNCIA. ACORDO EM DEMANDA ANTERIOR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Decorre, a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge/companheiro, do dever de mútua assistência, previsto no art. 1.694, "caput", combinado com o art. 1.566,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. AUTOMÓVEL ALIENADO PELOS LITIGANTES APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECEBIMENTO, PELO VARÃO, DA SUA MEAÇÃO NA VENDA DO BEM. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATOS INCONTROVERSOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO...

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – INCIDENTE ACOLHIDO – AGRAVANTE QUE NÃO TERIA COMPROVADO A UNIÃO ESTÁVEL QUE MANTIVERA COM O AUTOR DA HERANÇA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA LEVADO A CABO AS PROVIDÊNCIAS ELENCADAS NOS INCISOS DO ART. 991 DO CPC1973 – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APTA, A PRINCÍPIO, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – OPOSIÇÃO DE HERDEIRO MANIFESTADA MUITO DEPOIS DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Tutela antecipada consistente na autorização de realização de hasta pública do imóvel pertencente à sociedade. Indeferimento. Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Medidas expropriatórias próprias da fase de execução. Objeto social da empresa agravada que não se restringe à administração...

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1

Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedidos de partilha de bens e de fixação de alimentos transitórios. Ex-companheiros. Alimentos transitórios. Excepcionalidade. Princípio da solidariedade. Dever de mútua assistência. Ex-companheira que se dedicou à administração dos bens do casal no curso da união estável. Reinserção no...

RECURSO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DECIDIDA NO BOJO DO INVENTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM ACERTO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC2015 INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DESTITUIU A COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" DO CARGO DE INVENTARIANTE – ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APTA, A PRINCÍPIO, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL –...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de Defesa. Recusa da ré em restituir o imóvel cedido pelo autor, após finda a união estável da ré com o filho do recorrente. Esbulho caracterizado. Desnecessária a realização de prova oral e documental para comprovar que a recorrente não tem onde residir após o término da união estável com o filho do autor. Questão que deve ser objeto de discussão em via própria,

Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito

RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA A HONRA. DANOS MORAIS. Criação de perfil falso e difamatório em rede social após término de união estável. Ausência de intimação dos advogados da ré acerca dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar de nulidade afastada. Ré que ao contestar a ação não impugnou, de forma específica, ter sido a criadora do perfil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.  SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. VISITAS ANTERIORMENTE SUSPENSAS POR FORÇA DE MEDIDA PROTETIVA CRIMINAL DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA E DO FILHO MENOR DE IDADE. ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA PRESERVAR A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Civil. Família. Alimentos. Possibilidade. Necessidade. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de fixação da prestação alimentícia no valor mensal de r$ 5. 000,00 (cinco mil reais) em favor da agravante, bem como o afastamento imediato do recorrido do local atual de sua residência. 2. A obrigação de prestar pensão alimentícia ao ex-côn

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Promessa de compra e venda. Imóvel. Financiamento imobiliário. Prestações pagas na constância da união estável. Partilha. Abrangência. Veículo automotor. Débito de ipva. Partilha devida. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1. 725 do

UNIÃO ESTÁVEL – Ação de reconhecimento 'post mortem' julgada parcialmente procedente – Insurgência da ré que não merece prosperar – Inviabilidade de anular a sentença para a colheita de prova oral, se a requerida se quedou inerte quando instada a apresentar rol de testemunhas – Inconformismo quanto ao termo final da união estável fixado pela sentença que tampouco prospera – Peculiaridades do caso

Civil. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de convivência. Separação total de bens. Coação. Verificação. Relação conjugal permeada por agressões físicas e verbais e ameaças. Estado de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica. Comprovação. Decadência. Inocorrência. Termo inicial. Data de cessação da coerção. Separação de fato. Anulação...