União livre
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara); ... A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo: ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... dos servios especificados nos incisos II, III, IV e V do caput e a livre estipulao de preo em relao aos servios previstos no inciso I do caput ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Cidades; XIX - nos termos do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que apliquem os mecanismos de ... 18-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, aos contratos, à movimentação da ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiará a entrada da Suécia na Otan se a União Europeia retomar as negociações de adesão da Turquia. - Primeiro abram o caminho para a adesão da Turquia à União Europeia e depois...
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Acórdão nº MS 13284 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LAVRA DE QUARTZO. PERÍODO EM QUE A ÁREA NÃO ESTAVA LIVRE. PORTARIAS DNPM 419⁄1999 E 251⁄2001 ... 1. Mandado de segurança ... livre no dia seguinte à data da publicação no Diário Oficial da União da decisão de inabilitação" ... 3. No caso concreto, publicada a ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiará a entrada da Suécia na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) apenas se a União Europeia (UE) retomar as negociações de adesão da Turquia. A nova condição, que ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiará a entrada da Suécia na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) apenas se a União Europeia (UE) retomar as negociações de adesão da Turquia. A nova condição, que ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiará a entrada da Suécia na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) apenas se a União Europeia (UE) retomar as negociações de adesão da Turquia. A nova condição, que ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiará a entrada da Suécia na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) apenas se a União Europeia (UE) retomar as negociações de adesão da Turquia. A nova condição, que ...
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Erdogan diz que Suécia na Otan só com ‘caminho livre’ para Turquia na União Europeia
O presidente turco, Recep Tayyip Erdogan, disse nesta segunda-feira que apoiará a entrada da Suécia na Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) apenas se a União Europeia (UE) retomar as negociações de adesão da Turquia. A nova condição, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... da Justia permitir, mediante requerimento dos interessados, livre acesso pblico a todas as informaes pertinentes s Organizaes da Sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e ... V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que ... § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controles oficiais não relacionados com defesa agropecuária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença ... ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família ... a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico ... Parágrafo único. Na ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... A Comisso Especial ser composta por sete membros, de livre escolha e designao do Presidente da Repblica, que indicar, dentre eles, ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento ... § 2º A ... a produção orgânica e sua estrutura de gestão no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal ... § 1º A regulamentação ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... III – estimular a cooperação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - adesão voluntária e livre; ... II - gestão democrática; ... III - participação econômica dos ... II - de recursos orçamentários da União; e ... III - de outros recursos que venham a ser alocados pelo poder ...
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Acórdão nº 2014/0156829-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, E §1º, PRIMEIRA PARTE, DO DECRETO-LEI 201/67. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO SUJEITA A CONTROLE PELO TCU. ENUNCIADO 208 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO M
... DECRETO-LEI 201/67. VERBA REPASSADA PELA UNIÃO" SUJEITA A ... CONTROLE PELO TCU. ENUNCIADO 208 DA \xC2" ... pedido de acordo com o seu livre convencimento motivado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de ... de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantido o livre acesso s informaes por quaisquer interessados ... Pargrafo nico. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union dês Associations ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ...