União livre
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Acórdão nº 2016/0135803-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSARCIMENTO DO VALOR À VÍTIMA PELA CEF. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EMPRESA PÚBLICA. VÍTIMA FUNCIONÁRIA DA CEF. OFENSA A INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 104 E INCISOS DO CC/02. SENILIDADE E DOENÇA INCURÁVEL, POR SI, NÃO É MOTIVO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO. AUSÊN
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... indicando que não houve livre manifestação da vontade e de que ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controles oficiais não relacionados com defesa agropecuária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... reconhecimento da condição de área, compartimento, zona ou local livre ou área de baixa prevalência de praga ou doença ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137540-92.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. OJ 368/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação,...
... GMMGD/rmc/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ... ALÍQUOTAS DEVIDAS. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ção Federal; II - permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às ... ão, e essa receita não será, em nenhuma hipótese, garantida pela União. Parágrafo único. As tarifas de transporte de gás natural serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-120600/2008-0333-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/fmp/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-96.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158941-09.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA ACORDADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA ... 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-77.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-85.2006.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-65.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14340-40.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem...
... GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-292-94.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-88.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. VALE-TRANSPORTE. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157840-50.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO- INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre...
... 6ª Turma GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... MANUTENÇÃO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46540-28.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INEXIGIBILIDADE DA OBSERV NCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE AS VERBAS PLEITEADAS NA INICIAL E AS CONSTANTES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem...
... 6ª Turma GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283140-56.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-95.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade...
... GMMGD/sao/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63240-66.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem...
... GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-48.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124640-72.2009.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade...
... 6ª Turma GMMGD/sao/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DAS ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273900-60.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. ACORDO HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência da União, esta tem cognição mais ampla, não sendo...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-22.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial,...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/ef RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-13.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial,...
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/sao/jr ... RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART ... Em se tratando de acordo pautado na livre vontade das partes, perante autoridade judicial, sem qualquer influência ...