União livre
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja ... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas de livre nomeação, conforme o art. 23, caput, inciso II, da Lei nº 9.615, de ... União e os mecanismos de integração e coordenação com os integrantes ... do ...
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Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura, inclusive de reservatórios de companhias hidroelétricas, garantirá o livre acesso às áreas cedidas de representantes de órgãos públicos, de empresas e de entidades administradoras dos corpos hídricos ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Nacional de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do ... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... pela Aneel, na forma estabelecida em lei, observada sempre a livre participação de interessados na aquisição do controle acionário, ... 14 desta Lei, deverá restituir os valores recebidos da União Federal no prazo de 90 (noventa) dias ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... IV - a concessão de aval da União na obtenção de empréstimos e financiamentos internacionais por entes ... áveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e fora dêle; ... lI ? velar pelo livre exercício da advocacia, pela dignidade e independência da Ordem e de ... matriculado no 4º ou 5º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ... III ? estar matriculado em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0000875-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTROSRECORRIDO:UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ART. 131 DO CPC ... 1. Não viola o artigo ...
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Acórdão nº 2014/0337816-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... União ou do Estado". ... livre" ... convencimento, ainda que contrário ao juízo de \xC2" ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 7º-A. (VETADO) ... Das Competências ... Art. 8º-A. Compete à União: ... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre ... de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... livre a entrada e sada, no Pas, de unidade de carga e seus acessrios e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o Artigo 5 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, que Disciplina a Ação Civil Publica, Legitimando para Sua Propositura a Defensoria Publica.
... II - a Defensoria Pública; ... III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... IV - a autarquia, ... proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, ...
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Campos propõe que união divida conta de passe livre com estados e municípios
Governo federal ficaria responsável por 70%; governadores bancariam 20% e prefeitos, 10% Júnia Gama junia.gama@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Dias após ser criticado por defender a adoção do passe livre estudantil no transporte público sem apontar a font...
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Campos propõe que união divida conta de passe livre com estados e municípios
Governo federal ficaria responsável por 70%; governadores bancariam 20% e prefeitos, 10% Júnia Gama junia.gama@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Dias após ser criticado por defender a adoção do passe livre estudantil no transporte público sem apontar a font...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do Advogado-Geral da União ... ARTIGO 3 ... - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, ... IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União", cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condi\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0225418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :LAMARTINE CORREA DE MORAES JUNIOR E CÔNJUGEADVOGADO:JÚLIO ... aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado ... 2. A Corte a quo decidiu a questão com ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à ... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ... #Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... I - recursos do orçamento geral da União; ... II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de ... livre, wind surf e kite surf ... § 2º Os termos dispostos nos incisos IV, V e ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... pblico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, ordem econmica, livre concorrncia, aos direitos de grupos raciais, tnicos ou religiosos ou ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por qualquer modo tornando mais ...