unicidade contratos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4287/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
PRODUÇÃO POR SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. O contrato de safra é aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 5889/73. Nessa modalidade de contrato o empregado que produz por safra obriga-se à prestação de serviços apenas durante o período da safra, compreendido entre o preparo do solo para o...
A C Ó R D Ã O ... PRODUÇÃO POR SAFRA ... UNICIDADE CONTRATUAL. O contrato de safra é aquele que tem sua duração dependente ... Não se aplica a esta espécie de contratos a contagem de períodos descontínuos de que trata o art. 453 do Estatuto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-41/2001-060-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. O recurso de revista não merece ser destrancado, isto porque verifico que a questão relativa a -prescrição extintiva- do direito de ação, tal como versada no acórdão hostilizado, não vulnera o preceito constitucional invocado (artigo 7º, inciso XXIX, CF/88). Tendo o decisum regional consignado a existência de labor sem
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. O recurso de revista não merece ser ... labor sem solução de continuidade, inferindo a unicidade dos contratos, declarando prejudicada a prescrição bienal, não há como verificar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-19.2015.5.06.0201), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. 1.Na hipótese, ainda que fosse considerada a existência de um grupo econômico (atração do entabulado no art. 2, §2º, da CLT) - entre as rés -, o que não se discutiu, ou mesmo fosse corroborado que o segundo contrato obreiro teria se dado junto à empresa pactuante do primeiro vínculo, não se evidencia a unicidade contratual protestada.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. 1.Na hipótese, ainda que fosse considerada a ... , não obstante a existência de interregno entre os períodos (contratos com lapso de continuidade), houve inquestionável pagamento das verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10569/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS No tema unicidade contratual, verifica-se que, às fls. 384/391, há cópia autenticada do paradigma, juntada por ocasião do Recurso Ordinário patronal, circunstância que o torna apto à verificação da divergência pretoriana. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que o aresto de fls. 446/447 não se reveste da especificidade...
... No tema unicidade contratual, verif i ca-se que, às fls. 384/391, há cópia autenticada do ... /TST, por partir de premissa fática diversa a existê n cia de contratos sucessivos, indeniz a dos ao término de cada um, não corre s pondendo à ... -
Acórdão Nº 0021778-64.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante figurou como sócio nominal da reclamada, no período entre dois contratos de trabalho distintos, sem que tenha havido efetiva modificação na situação fática da relação de emprego. Reconhecidas a fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e a unicidade contratual.
... UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Caso em que o reclamante igurou como sócio nominal da reclamada, no período entre dois contratos" de trabalho distintos, sem que tenha havido efetiva modificação na situa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa ... ório brasileiro, aponta uma dessas situações em que, pela unicidade contratual, não há elemento de conexão capaz de abranger a complexidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-34.1999.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... ência da trabalhadora no emprego e, conseqüentemente, pela unicidade do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, fazendo jus a autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8875/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. Não há violação direta e literal do art. 443 da CLT, pois razoavelmente interpretado pelo egrégio TRT, ao consignar que inexistiu unicidade contratual, pois o Reclamante celebrou diversos contratos por prazo determinado e para o fim de safra. Óbice no Enunciado nº 221 do TST. Por outro lado, o Enunciado nº 156 do TST é...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. UNICIDADE CONTRATUAL ... Não há violação direta e literal do art. 443 da CLT, ... unicidade contratual, pois o Reclamante celebrou diversos contratos por prazo determinado e para o fim de safra. Óbice no Enunciado nº 221 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-03.2002.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição ... Recurso de revista conhecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL, FÉRIAS EM DOBRO DE 1980 A 1989 E HORAS IN ITINERE DE 1980 A ...
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Acordão nº 20070564269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
1. Justiça gratuita - Isenção de custas: "Os benefícios de justiça gratuita são propiciados, neste Juízo Especializado, ao trabalhador que, em qualquer momento do procedimento judicial, declare seu estado de miserabilidade, nos termos da lei". Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. Unicidade contratual - inexistência: "Não havendo prova, a cargo do obreiro, da ininterruptividade do...
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Acordão nº 20070564269 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
1. Justiça gratuita - Isenção de custas: "Os benefícios de justiça gratuita são propiciados, neste Juízo Especializado, ao trabalhador que, em qualquer momento do procedimento judicial, declare seu estado de miserabilidade, nos termos da lei". Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. Unicidade contratual - inexistência: "Não havendo prova, a cargo do obreiro, da ininterruptividade do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-93.2007.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... ência da trabalhadora no emprego e, consequentemente, pela unicidade do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, fazendo jus a autora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-93.2016.5.06.0022), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos, acima descritos, não permitem concluir que o reclamante trabalhou clandestinamente para as reclamadas no lapso temporal entre os contratos, de modo que reputo não configurada a fraude trabalhista alegada na exordial. Recurso da reclamada a que se dá provimento no...
... SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA ... Os elementos dos autos, acima descritos, ... clandestinamente para as reclamadas no lapso temporal entre os contratos, de modo que reputo não configurada a fraude trabalhista alegada na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5019/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... JCME/apo/lr ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PROVA ... Fundando-se o Tribunal Regional na prova produzida ... , por ter o reclamante, malgrado a celebração de três contratos distintos, trabalhado sem qualquer interrupção na prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-15.2001.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... Desse modo, conclui-se pela unicidade" do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, fazendo jus o autor \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-52.2000.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... ência do trabalhador no emprego e, conseqüentemente, pela unicidade do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, não havendo se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-46.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... ência do trabalhador no emprego e, conseqüentemente, pela unicidade" do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, fazendo jus o autor \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18268/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO EM SEDE DE JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INCABIMENTO. A matéria relativa à prescrição não foi suscitada pelo Recorrente perante os graus ordinários, sendo incabível a sua argüição em sede de Jurisdição Extraordinária, nos termos do Enunciado nº 153/TST. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Não foi prequestionada a tese da Recorrente...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Não foi prequestionada a tese da orrente de que o fato de o Reclamante ter assinado vários contratos de trabalho por tempo determinado, com um pequeno intervalo entre um e ... - Acordão nº 20080311550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
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Acórdão Nº 0021214-55.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Observância das normas dos artigos 10 e 468 da CLT. Ainda, existindo grupo econômico entre as rés, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa sucedida. Recurso...
... INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. Considerando que a ré RM assumiu temporariamente a ... alguns de seus funcionários, mediante a celebração de novos contratos, não há sucessão de empregadores, nem sequer unicidade contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... natureza subordinada, consistente na defesa de cancelamentos de contratos entre a reclamada e seus clientes, restando evidenciado que, de fato, a ... lançado pelo regional noticia que "houve o reconhecimento da unicidade contratual e a rescisão apenas operou-se em 12-02-04, logo, após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1405/2003-010-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Caso concreto em que o Reclamante não logrou comprovar a invalidade da prova documental (anotações em sua CTPS e termos de rescisões homologados) por meio de prova testemunhal. Caso concreto em que o TRT é taxativo: nenhuma das testemunhas mencionou qualquer fato relativo ao não afastamento do Reclamante nos períodos considerados como intervalos...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/fb/ps ... UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Caso concreto em que o ... do Reclamante nos períodos considerados como intervalos dos contratos de trabalho anotados na CTPS. Violações e divergência não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7903/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOZE ANOS. CONTRATO DE SAFRA. A prestação de serviços ao longo de doze anos, com contratos sucessivos, com pequenos intervalos entre cada um deles, evidencia o ânimo do empregador quanto a permanência da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Não se...
... A C Ó R D Ã O ... 1. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... POR DOZE ANOS. CONTRATO DE SAFRA. A prestação de serviços ao longo de doze anos, com contratos sucessivos, com pequenos intervalos entre cada um deles, evidencia o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18268/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO EM SEDE DE JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INCABIMENTO. A matéria relativa à prescrição não foi suscitada pelo Recorrente perante os graus ordinários, sendo incabível a sua argüição em sede de Jurisdição Extraordinária, nos termos do Enunciado nº 153/TST. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Não foi prequestionada a tese da Recorrente...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. Não foi prequestionada a tese da orrente de que o fato de o Reclamante ter assinado vários contratos de trabalho por tempo determinado, com um pequeno intervalo entre um e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-184600-67.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010