unicidade contratos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-43.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Não há como prosperar o Recurso de Revista quando a parte pretende rever fatos e provas. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional lastreou-se na prova produzida para firmar o seu convencimento no sentido de que restou demonstrada a unicidade contratual, sendo inválidos os vários contratos de...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/pc/dr RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE" CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Não h\xC3" ... demonstrada a unicidade contratual, sendo inválidos os vários contratos" de safra firmados por prazo determinado com o intuito de fraudar a legisla\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248440-32.2004.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 156/TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 297/TST). UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS (SÚMULA 126/TST). FÉRIAS EM DOBRO (RECURSO DESFUNDAMENTADO). INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT (OJ 381 DA SDI-1/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As regras celetistas restritivas da sucessividade...
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 297/TST). UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS (SÚMULA 126/TST). FÉRIAS EM DOBRO ... , a possibilidade de pactuação lícita de sucessivos contratos a termo, mesmo em lapsos temporais inferiores a seis meses entre os ... -
Acordão nº 00639-2007-009-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Enero de 2009
UNICIDADE CONTRATUAL. Não comprovada a prestação de serviços entre os dois contratos de trabalho anotado na CTPS, período esse superior a seis meses, não há falar em relação de emprego una. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... 80/83. Em suas razões de recurso pugna pelo reconhecimento da unicidade contratual, o pagamento das verbas rescisórias e o pagamento da multa do ... 2006, os reclamados registraram em sua carteira de trabalho dois contratos distintos, sendo o primeiro de 14 de maio de 2004 a 31 de maio de 2005 e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-97.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE CONTRATUAL. A análise do conteúdo fático-probatório colacionado aos ... demonstrou restar comprovada a unicidade contratual dos vários contratos temporários sucessivos. Para se chegar à conclusão contrária a do v ...
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Acordão nº 01195-2006-751-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
... ordinário da reclamada aborda os seguintes temas: prescrição, unicidade contratual, anotações na CTPS, diferenças de férias e de 13ºs ... , dizendo que firmou com o demandante um total de quatro contratos" de trabalho distintos, tendo o autor prestado serviços, ainda, por interm\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-93.2005.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ... ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para "reconhecer a unicidade contratual pretendida, no período de 11/4/2001 a 09/02/2005, já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-52.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que Cartório Extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, é certo que a alteração da titularidade do serviço notarial acarreta a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o Cartório, como a atividade desenvolvida e demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se...
... 5ª Turma EMP/rcb/anp CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES E UNICIDADE CONTRATUAL ... Ainda que Cartório Extrajudicial não possua ... , nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, devendo responder pelos contratos de trabalho que continuarem em execução, após a sucessão. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional ... com a tomadora dos serviços - Tim), por se tratar de "dois contratos distintos, celebrados em relação a empregadores distintos, e que só ...
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Acórdão Nº 0021046-69.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o autor sempre exerceu a função de professor, ora com atribuições de docência propriamente dita, ora com atribuições de coordenação, sendo inválida a existência de dois contratos de trabalho vinculados a entidades sindicais diversas. O reconhecimento da função de coordenador como segmento do magistério atrai a incidência das normas coletivas relativas à...
... RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o autor sempre exerceu a função de ... ções de coordenação, sendo inválida a existência de dois contratos de trabalho vinculados a entidades sindicais diversas. O reconhecimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-760729-63.2001.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... alegações de ilegitimidade passiva e de que teria havido dois contratos de trabalho distintos. 2. Nesse sentido, o entendimento perfilhado no ... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE CONTRATUAL. Quanto ao tema em epígrafe, a decisão proferida pela Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55/2004-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... PROC. Nº TST-RR-55/2004-669-09-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... UNICIDADE" CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA. Conforme estabelece o art. 14, parágrafo \xC3" ... , restando desatendida uma das peculiaridades que caracterizam os contratos de safra, qual seja, a intermediação de um período de entressafra. É ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 53-97.2016.5.09.0016) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Infere-se do contexto fático consignado pelo Regional que os contratos firmados entre as partes foram independentes e distintos (de 10/9/2012 a 30/5/2013 e 28/7/2014 a 9/11/2015), com as correspondentes rescisões contratuais e pagamento das verbas rescisórias, sem nenhum elemento de convicção ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL ... Infere-se do to fático consignado pelo Regional que os contratos firmados entre as partes foram independentes e distintos (de 10/9/2012 a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035055-40.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0035055-40.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEBORA SILVA DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM EMENTA: CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NÃO RECONHECIDA A UNICIDADE/CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DE AMBOS OS CONTRATOS...
... Assunto : Rescisão / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1998/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ITAIPU. No caso dos autos, consoante delineado pelo Tribunal Regional, está caracterizada a sucessão, porquanto é incontroverso que a ITAIPU Binacional assumiu a administração do Hospital de ITAIPU, mantendo as mesmas atividades antes desenvolvidas pela UNICON, no mesmo local, com aproveitamento de móveis e utensílios e, inclusive com a permanênc
... UNICIDADE CONTRATUAL. ITAIPU ... No caso dos autos, consoante delineado pelo Tribunal ... Hospital da Itaipu , cujos contratos de trabalho foram rescindidos, e imediatamente recontratados pela Itaipu ... -
Acordão nº 00349-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
Recurso do reclamante. Horas extras. A admissão, pelo autor, de inexistência de controle de horário quando da realização de trabalho externo, predominante no curso do contrato, transfere-lhe o ônus probatório da existência de horas extras impagas, encargo do qual não se desincumbiu. Recurso denegado. Recurso da demandada. Unicidade contratual. A existência de dois contratos de trabalho...
... -se contra a decisão que reconheceu, como único, os dois contratos que afirma haver mantido com o autor, conforme períodos que delimita, ... Em tais condições, nego provimento ao recurso ... 2. Unicidade contratual. A demandada renova a tese defensiva quanto à ocorrência de ... -
Acordão nº 0000049-80.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo decorrido dez meses entre os contratos firmados entre a reclamante e a reclamada, não há falar em unicidade contratual, mormente quando não há qualquer prova no sentido de ter havido continuidade da prestação laboral no período entre a rescisão de um contrato e a nova contratação.
... 126/132. Pede a reforma do decidido com relação à unicidade contratual, horas extras e danos morais ... Contrarrazões da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41540-85.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... 1. Não mais se discute a possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1018/2000-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
... Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TRINTA E DOIS ANOS ... CONTRATOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 68000-45.2003.5.15.0021) 08-03-2018
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS (DE 1998 A 2002). UNICIDADE CONTRATUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96100-18.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. O Tribunal Regional assentou que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... ção que ocorra na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou o respectivo direito por eles adquiridos ... Não conhecido. - UNICIDADE CONTRATUAL SÚMULA 297 DO TST - A matéria relativa à unicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-04.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A celebração de contratos a termo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021405-23.2019.8.19.0002 (Fazendária), 21-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0021405-23.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDA: OTACÍLIO PIRES DE MOURA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO IX DA CRFB/88....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000545-16.2015.5.06.0014), 27-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. No caso sub judice, não bastasse a existência de interregno (contratos com lapso de continuidade) entre os dois períodos de trabalho incontroversos, houve inquestionável pagamento das verbas rescisórias, alusivas ao primeiro vínculo, de modo que, à vista do art. 453 Consolidado, a situação equivale a uma das três exceções à regra da...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. No caso sub judice , não bastasse a ncia de interregno (contratos com lapso de continuidade) entre os dois períodos de trabalho ... -
Acordão nº (RO)00294.2001.019.06.00.0 de 3º Turma, 23 de Octubre de 2002
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATOS SUCESSIVOS - RECONHECIMENTO DA SUA UNICIDADE - ...