unicidade contratos trabalho

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida...

GRUPO ECONÔMICO. PLURALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO COM O MESMO EMPREGADO. TRABALHO ININTERRUPTO PARA AS EMPRESAS DO GRUPO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DAS VERBAS RESCISÓRIAS. UNICIDADE CONTRATUAL. Em havendo pluralidade de contratos de trabalho envolvendo empresas integrantes de grupo econômico e o mesmo empregado, se comprovadas a fraude nas rescisões contratuais pela devolução de parte da quantia...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se apura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão alegadamente omissa apresenta a fundamentação suficiente e necessária ao deslinde de temas e questões cujo conhecimento cabia à instância recorrida. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. À luz do entendimento posto no item II da Súmula 199, efetivamente é...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . O exercício da atividade de Motoboy, em períodos não anotados na CTPS, realizados na condição de empregado, tais como os outros contratos reconhecidos pela empregadora, reclama a declaração da existência de vinculação empregatícia e unicidade contratual.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Não caracterizada afronta à Constituição Federal nem à legislação ordinária, em face da premissa regional no sentido de que não há amparo legal justificando a contratação a prazo certo, por não se tratar de atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT. - Inexiste divergê

GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...

GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO COM EMPRESAS DIVERSAS. UNICIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE Para efeito de indenização de antigüidade, não são computados os períodos em que o empregado tenha laborado em empresas do mesmo grupo econômico, mediante contratos de trabalho diversos. A solidariedade prevista no art. 2º, parágrafo 2º da CLT é simplesmente passiva e para efeito de responsabilidade...

UNICIDADE CONTRATUAL. Se o reclamante admite que “acordou” com a empresa a resilição dos contratos de trabalho, com vistas ao saque do FGTS existente na sua conta vinculada, tendo devolvido a multa, e que, nos interstícios entre um e outro dos quatro contratos formais de trabalho mantidos com a reclamada, foi impedido por esta de prestar o trabalho, não se reconhece a unicidade contratual. Embora

Recurso ordinário do reclamante. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 794 da CLT. Inocorrência de prejuízo à qualquer das partes litigantes. Nulidade da sentença. Ausência de prestação jurisdicional. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional quando todos os itens foram devidamente apreciados pela Vara de origem. Recurso ordinário da reclamada. Prescrição.

SAFRISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. A Revista, na espécie, afigura-se improsperável, haja vista que a decisão regional, ao descaracterizar os contratos de safra, amparou-se na prova dos autos. Incidente, na espécie, o disposto no Enunciado 126/TST, na medida em que o reexame do conteúdo probatório enfrentado na fase ordinária é vedado nessa esfera extraordinária. HORAS IN ITINERE. PREVALÊNCIA DA...

PJE 0804187-68.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COINCIDENTES (MESMA ESPECIALIDADE MÉDICA - GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, MESMA UNIDADE HOSPITALAR - HUPAA E MESMA JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS SEMANAIS). UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -ITAIPU - UNICON - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - UNICIDADE CONTRATUAL - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Se a reclamante, que mantinha vínculo com a empreiteira UNICON e prestava serviços para o Hospital da Itaipu, teve seu contrato de trabalho rescindido e foi imediatamente contratado pela Itaipu, sem haver nenhuma modificação no local de trabalho ou na função exercida, é de

1. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se configura a divergência jurispru- dencial alegada. Revista não conhecida, no tópico. 2. PRESCRIÇÃO. A alegação da Recorrente de que o marco prescricional aplicável ao empregado rural inicia-se a partir da extinção de cada um dos contratos firmados, e não do último pacto, tem sua análise prejudicada, em face do não-conhecimento da revista quanto à inexistência de...

EMBARGOS. JUROS DA MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 304 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A Súmula n.º 304 do TST isenta as empresas em liquidação extrajudicial do pagamento dos juros da mora decorrentes dos débitos trabalhistas. Não tem aplicação, contudo, o...