unicidade contratos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49859/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - Não caracterizada afronta à Constituição Federal nem à legislação ordinária, em face da premissa regional no sentido de que não há amparo legal justificando a contratação a prazo certo, por não se tratar de atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT. - Inexiste divergê
... RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - UNICIDADE" CONTRATUAL. Não contrariado o Enunciado 20 do TST, primeiramente porque j\xC3" ... e por ter a Corte Regional consignado que foram celebrados dois contratos de trabalho por tempo indeterminado, e de que não há prova de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2281/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR ... Definida a unicidade contratual da relação de trabalho havida entre as partes, e ... INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A questão dos contratos por prazo determinado ficou definitivamente afastada, como bem fundamentou ...
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Acórdão Nº 0021070-28.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados por empresas do mesmo grupo econômico, resta caracterizada a hipótese de unicidade contratual pretendida pelo reclamante. Recurso ordinário da...
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA. GRUPO ECONÔMICO ... serviços, de forma ininterrupta, no período existente entre os contratos de trabalho formalmente registrados por empresas do mesmo grupo ... -
Acórdão Nº 0020313-92.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA PELOS CRÉDITOS DA EMPREGADA. A GAMP assumiu integralmente os contratos dos empregados da AESC, que continuaram laborando no mesmo hospital do Município de Canoas, configurando-se a unicidade contratual e a sucessão trabalhista...
... ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA PELOS CRÉDITOS DA REGADA. A GAMP assumiu integralmente os contratos dos empregados da AESC, que continuaram laborando no mesmo hospital do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-36.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001781-52.2014.5.06.0009), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REQUISITOS LEGAIS. A Consolidação das Leis do Trabalho, regulando o contrato por prazo determinado, estabelece em seus artigos 443, 445, 451 e 452 (redação da época, por força da máxima tempus regit actum) requisitos que precisam ser respeitados, sob pena de nulidade. No caso dos autos, a aplicabilidade da legislação brasileira não...
... , a aplicabilidade da legislação brasileira não autoriza a unicidade durante todo período. Do quarto para o quinto contrato foi respeitado o ... Da mesma foi entendo que os contratos celebrados para navio são autônomos, não tendo o condão de serem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133200-61.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Na Justiça do Trabalho, o reclamante é o maior interessado no andamento célere de sua ação. É desejável, ainda, que a matéria discutida fique suficientemente esclarecida, de modo a possibilitar o exame pela instância extraordinária. Conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. O Tribunal deixou registrado que não houve...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1769/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. BASE DE CÁLCULO. Impossível o reexame de matéria sobre fornecimento de EPIs quando o Regional não adota tese explícita a respeito, resultando inócuo o oferecimento de arestos para comprovação de divergência, por incidência do Enunciado 297 desta Corte. Tampouco se viabiliza o cotejo se o acórdão recorrido justifica o...
... 4. CONTRATOS SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO. Incide o Enunciado 297 do TST quando não há ... ção relativa a contratos sucessivos claramente distintos e cuja unicidade não é reconhecida, contrariamente ao decidido nos autos ... 5. HORAS ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... Marjorie Gressler afonso ... O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública — se o ... 12 o ), a unicidade recursal (art. 27 o ), a possibilidade de disputa aberta (art. 17, inciso ...
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Motorista recontratado por empresas da mesma família tem empregador único
TRT reconhece unicidade contratual entre empresas familiares
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a unicidade de ... TRT-4 reconhece unicidade de contratos de trabalho de empresas da mesma família que ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-86.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Nº 0020449-36.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. É incontroverso que a parte autora trabalhou em benefício da Fundação reclamada por intermédio da Cooperativa ré, sendo contratada pela segunda ré para realizar a mesma função (assistente administrativa). O fato de não haver solução de continuidade entre os contratos celebrados com a primeira e segunda demandadas faz presumir não ter havido de fato...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. É incontroverso que a parte autora trabalhou em benefício ... O fato de não haver solução de continuidade entre os contratos celebrados com a primeira e segunda demandadas faz presumir não ter ... - Acordão nº (RO)0130100-63.2008.5.06.0004 (01301.2008.004.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 21 de Septiembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5852/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DO BANORTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE NORMAS COGENTES DE ORDEM PÚBLICA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O fato de um banco estar sob processo de liqüidação extrajudicial não faz com que ele não possa integrar o pólo passivo de demandas trabalhistas. Considera-se desfundamentado o recurso quando as alegações de violação legal e de divergência jurisprudencial não são...
... Incide, pois, o óbice do Enunciado nº 297 do TST. 3) ... UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA SUCESSÃO - Não foi afirmada unicidade contratual e, sim, a existência de dois contratos, que, em razão de sucessão empresarial, torna o sucessor solidariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-48.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... ência do trabalhador no emprego e, conseqüentemente, pela unicidade" do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, fazendo jus o autor \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 131-27.2019.5.05.0201)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - No caso, o ente público destaca a existência de dois vínculos com a parte reclamante: a) de agosto/1995 a dezembro/2016, como auxiliar...
... RECLAMADO ... TRANSCENDÊNCIA ... UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO ... 1 - No ... houve anotação na CTPS do reclamante de dois contratos" distintos\" ... Destacou que \" ... não houve comprovaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3905/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
FALÊNCIA - DISPENSA E READMISSÃO NO MESMO DIA - UNICIDADE CONTRATUAL - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À FALÊNCIA POR ACORDO JUDICIAL - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA. 1. A coisa julgada material torna indiscutível a decisão, que somente poderá ser rescindida em hipóteses excepcionais e expressamente alinhadas pela lei (CPC, arts. 467 e 485). 2. Na...
... FALÊNCIA - DISPENSA E READMISSÃO NO MESMO DIA - UNICIDADE CONTRATUAL - QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVAS AO ... O fato de o TRT não ter reconhecido a existência de dois contratos de trabalho, um anterior à quebra e outro posterior, como pretende a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 840-80.2019.5.05.0001)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE . No caso, o TRT registrou que o autor "foi dispensado e recontratado, seguidamente, por várias empresas pertencentes ao grupo econômico" , mas afastou o pedido de reconhecimento da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO ... FRAUDE ... No caso, ... São eles: 1) formalização de contratos diversos e sucessivos ... na CTPS, sem solução de continuidade; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-58.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada ... ência do trabalhador no emprego e, conseqüentemente, pela unicidade do contrato de trabalho, fazendo jus a autora à reintegração, diante da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-653285-31.2000.5.08.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29341/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA E ENTRESSAFRA. FRAUDE. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Regional, após apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de fraude nos sucessivos contratos de safra, declarando, via de conseqüência, a unicidade contratual, com o afastamento da prescrição incidente no curso do contrato laboral, por se tratar de vínculo empregatício rural....
... CONTRATO DE SAFRA E ENTRESSAFRA. FRAUDE ... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. O Regional, após apreciação do conjunto ... -probatório, concluiu pela existência de fraude nos sucessivos contratos de safra, declarando, via de conseqüência, a unicidade contratual, com o ... -
Acórdão Nº 0020762-44.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que a reclamante trabalhou sem solução de continuidade em benefício da mesma atividade econômica, sem alterações nas condições de trabalho, caracterizando típica sucessão trabalhista, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT. Os contratos de trabalho sucessivos deram-se em fraude à lei e em violação ao princípio de
... SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Caso em que a reclamante trabalhou sem solução de ... contratos de trabalho sucessivos deram-se em fraude à lei e em violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA ... base na análise das provas produzidas, a existência de dois contratos de trabalho, um compreendido entre 01.01.93 a 26.10.96 e o outro, entre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100607-88.2016.5.01.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. LEGITIMIDADE DO CLUBE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE ARENA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS PELOS PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO. JOGOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO SEDE DO CLUBE. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A TRÊS DIAS . Quanto aos temas em epígrafe, verifica-se que o Tribunal Regional já recebeu o...
... 1. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATOS DE TRABALHO ... SUCESSIVOS COM O MESMO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA ... autoriza o reconhecimento de unicidade contratual. 1.4. Situação diversa ocorre, contudo, ... quando a ...