unicidade contratual trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000847-23.2016.5.06.0010), 30-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. As reclamadas prestaram serviços, sucessivamente, à PETROQUÍMICA SUAPE, por terem vencido certame licitatório, não havendo que falar em sucessão trabalhista. Recurso provido, no aspecto.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-12.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. I - Percebe-se que o Regional, ao ... I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-20.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-93.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM ... por ocasião do ajuizamento da ação trabalhista, declarou não ter condições de pleitear em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104640-58.2005.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 156 do TST, razão pela qual não se cogita de violação constitucional, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Decisão em conformidade com a OJ 270 da SBDI-1 do TST. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
... 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A decisão recorrida está em ... intenção de fraudar a legislação trabalhista por meio do artifício do cooperativismo e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158800-45.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ajuizamento da presente reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total ... -se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual, não havendo cogitar, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301700-94.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Trata-se de revista em recurso ordinário em mandado de segurança, ação constitucional cujas balizas são a proteção de direito líquido e certo, que, em decorrência
... UNICIDADE CONTRATUAL. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... não comporta a discussão da lide trabalhista em si, para a qual o ordenamento jurídico ... -
Acordão nº 20070394975 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
... recurso do reclamante para declarar a unicidade contratual e determinar a retificação da CTPS e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10466-05.2015.5.15.0028) 14-03-2018
... 1. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE NÃO ... Como se sabe, no sistema processual trabalhista", o exame da matéria fática dos autos é atribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020786-87.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. EX-EMPREGADO DO SUL BRASILEIRO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, CONTRATADO PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL NA ÉPOCA EM QUE SE OPEROU A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PRIMEIRO. A contratação da reclamante pela Caixa Econômica Estadual, logo após a rescisão do seu contrato de trabalho com o Sul Brasileiro Crédito Imobiliário S/A, caracteriza a sucessão trabalhista de que tratam os...
... EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. EX-EMPREGADO DO SUL BRASILEIRO ... ário S/A, caracteriza a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-36.2014.5.06.0012), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi contratado na condição de bancário para prestar serviços em favor do banco reclamado, a sua transferência para a suposta prestadora de serviços, com a consequente supressão dos direitos inerentes à referida categoria, configurou alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Recurso ordinário...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatando-se que o autor foi ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra as empresas BANCO SANTANDER ... preliminares MÉRITO Recurso da parte Unicidade contratual. Terceirização: Alegou-se, na ... -
Acórdão Nº 0021811-03.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VANTAGENS COLETIVAS DECORRENTES. Superado o entendimento de que a terceirização da atividade-fim, por si só, conduz à nulidade da relação entre as empresas e à fraude à legislação trabalhista, nos termos do julgamento conjunto, pelo STF, da Arguição de Descumprimento de Preceito...
... empresas e à fraude à legislação trabalhista, nos termos do julgamento conjunto, pelo STF, ... réu, correta a declaração da unicidade contratual havida e a condição de bancário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... -se do pagamento de verbas de natureza trabalhista e encargos fiscais". Tal prática constitui ... noticia que "houve o reconhecimento da unicidade contratual e a rescisão apenas operou-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não tendo sido evidenciado ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9560/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... daquele, implica típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos ... Não conhecido. - UNICIDADE CONTRATUAL SÚMULA 297 DO TST - A matéria ...
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Acordão nº (RO)0043500-51.2008.5.06.0291 (00435.2008.291.06.00.5) de 2º Turma, 29 de Abril de 2009
... - SAFRA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL. Não se ando, na reclamatória trabalhista, a existência de pleito que vise a unicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. -A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT- (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/2006-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. -A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT- (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. -A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT- (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9000/2006-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ... a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61300-76.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Correto o início da ... No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2003. Violação dos arts ...
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nº 90.01.11671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2002
... na exordial, propôs reclamação trabalhista contra a União Federal (sucessora da SUNAB), ... contratual a pedido e, na mesma data, foi recontratado para ... CONVÊNIO ENTRE OCB E INCRA. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA ... I - A despedida do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001106-17.2013.5.06.0012), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. O instituto da sucessão trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a preservar a intangibilidade do contrato de trabalho, a despeito de qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa. Não havendo a modificação na propriedade ou estrutura jurídica das empresas, nas hipóteses de transformação, incorporação, fusão e cisão,...
... O instituto da sucess ã o trabalhista, previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, visa a ... Impossibilidade de reconhecimento da unicidade contratual pretendida. Recurso ordin á rio a que ... -
Acórdão Nº 0021214-55.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Observância das normas dos artigos 10 e 468 da CLT. Ainda, existindo grupo econômico entre as rés, deve ser mantida a responsabilidade solidária da empresa sucedida. Recurso...
... HEINECK KRUSE EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO ... INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE CONTRATUAL. Considerando que a ré RM assumiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5117/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PERDAS E DANOS. Decidiu o acórdão que os juros previstos no processo trabalhista são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não há como auferir violação dos arts. 1056, 1059 e 1061 do Código Civil. Óbice do En. 297/TST. Agravo desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SOBRE ATS E GRATIFICAÇÃO...
... ão que os juros previstos no processo trabalhista" são aqueles do art. 883 da CLT. Destarte, não h\xC3" ... ão da prescrição bienal, à luz da unicidade contratual, apenas rejeitou a preliminar de ...