unicidade contratual trabalhista requisitos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de ... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... , ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ... Unicidade da Declaração ... ARTIGO 822 ... As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32901-07.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DETRAN - RJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTÁGIO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O ... Ajuizada a reclamação trabalhista" em maio de 2009, o não reconhecimento da prescri\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-187000-41.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente
... trabalho, em verdadeira fraude à lei trabalhista. Assim, o eg. Tribunal Regional considerou nulo o ... entre os reclamados, reconheceu a unicidade contratual e aplicou as convenções coletivas da ... , restou demonstrada a presença dos requisitos fáticos da relação de emprego e da unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-38.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. UNICIDADE CONTRATUAL. Os termos do acórdão regional não ... de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira ... Argumentos que não satisfazem os requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma ... 3. VÍNCULO DE EMPREGO COMO COOPERADO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-48.2010.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... E na presente ação foi reconhecida unicidade" contratual até 15/10/2009. 2. Afastou a aplicaç\xC3" ... que seria aplicável a prescrição trabalhista, considerando que se o diagnóstico da doença ... demonstrar que o recurso preenchera os requisitos do artigo 896 da CLT. 3. Nesse contexto, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-95.2005.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios pautado somente na declaração de hipossuficiência do Autor, sem que ele esteja assistido pelo sindicato de sua categoria, revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. UNICIDADE CONTRATUAL.
... REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de ... UNICIDADE CONTRATUAL. A tese delineada pelo Regional é de ... que os pleitos da Reclamação Trabalhista dizem respeito à unicidade contratual. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3028840-35.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. O contrato ... revelou a fraude à legislação trabalhista, em manifesto prejuízo ao empregado. Na ... quarenta e duas semanais de trabalho, requisitos para aplicação da redução do intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1731/1997-089-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
... 1 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL ... Divergência jurisprudencial ... de Turma do TST não atendem os requisitos da letra -a- do artigo 896 da CLT, para ... judiciária gratuita que no Processo Trabalhista está atrelada a assistência sindical. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ção recursal, de que não existiu unicidade contratual, bem como da assertiva feita pelo ... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ... º 297 do TST, e da inobservância dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL ... A ... e, quanto ao ruído, a legislação trabalhista prevê sua inexistência quando o nível ... ão da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-24.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... pretendida, pois ausente um de seus requisitos ... Revistas conhecidas e providas, no tema ... - CPFL. TEMAS REMANESCENTES. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão ... ção de que perpetrada fraude trabalhista", consubstanciada na terceirização ilícita da m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 294/
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-78800/2008-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA AO DIREITO FORMULADO PELO RECORRIDO. I - O recorrido manifesta sua renúncia expressa ao pagamento a que fora condenada a recorrente de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 500,00, pelo descumprimento da obrigação de proceder-se à anotação do início do contrato na carteira de trabalho, no prazo então consignado de 5 dias. II
... 421, apenas cogitara em tese dos requisitos legais para a sua caracterização, sobressai a ... sido dirimida a controvérsia sobre a unicidade sindical unicamente pelo prisma da existência de ... contratual, pela ocorrência de sucessão de empregadores e ... patronal de burlar a legislação trabalhista. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... pública, por não atender aos requisitos do artigo 477, § 3º, da CLT, não tem a força ... -se do pagamento de verbas de natureza trabalhista e encargos fiscais". Tal prática constitui ... noticia que "houve o reconhecimento da unicidade contratual e a rescisão apenas operou-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-93.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM ... por ocasião do ajuizamento da ação trabalhista, declarou não ter condições de pleitear em ... família, tem-se como preenchidos os requisitos inscritos no art. 4°, caput e § 1°, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-12.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. I - Percebe-se que o Regional, ao ... I - Em sede trabalhista não vigora o princípio da sucumbência, pelo ... ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201000-39.2003.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2ª Turma JCRP/ps PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. No acórdão recorrido, ... Se esta reclamação trabalhista foi proposta em 11/04/2003, não há prescrição ... o TRT que restaram presentes os requisitos do art. 3º da CLT, tendo o autor trabalhado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-29.2004.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos...
... não foi apresentado conforme os requisitos da Súmula 337 do TST, pois o recorrente não ... foi afastada a licitude da rescisão contratual seguida imediatamente da associação do ... em vista configurar-se nítida fraude trabalhista. Infirma-se a indigitada violação ao artigo 3º ... exposta, pela qual se reconheceu a unicidade contratual, não se tratando, pois, de invalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100640-41.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-70.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... de elementos colhidos em reclamação trabalhista (ação trabalhista nº ... , na Justiça do Trabalho, da unicidade dos vínculos laborais entre IREMAR e as empresas ... sob o falacioso argumento de unicidade contratual", acrescer possíveis verbas decorrentes da relaç\xC3" ... indivíduo acerca dos trâmites e requisitos para tal benesse, bem como a respeito dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1809-44.2016.5.10.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GA HOLDING INVESTIMENTOS LTDA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO AUTÔNOMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISPENSA...
... VÍNCULO DE EMPREGO – UNICIDADE CONTRATUAL – CARACTERIZAÇÃO – SERVIÇO ... TRABALHISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... revista não atende a nenhum dos requisitos referidos ... Agravo de instrumento a ...