unicidade contratual trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001111-51.2018.5.06.0016), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. UNICIDADE CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho com a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e a contratação do obreiro por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (localizadas no exterior) tem a clara e fraudulenta intenção de frustrar a aplicação dos...
... GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. UNICIDADE CONTRATUAL. A suspensão do contrato de trabalho ... direitos assegurados na legislação trabalhista" pátria (artigo 9º da CLT). Assim, ante a aplica\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional examinou a prova ... da petição inicial da reclamação trabalhista anterior, para fins de verificação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-48.2010.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... E na presente ação foi reconhecida unicidade" contratual até 15/10/2009. 2. Afastou a aplicaç\xC3" ... que seria aplicável a prescrição trabalhista, considerando que se o diagnóstico da doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL ... (violação ... respeito, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-06.1999.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, referentes ao pagamento de direitos trabalhistas daí advindos. É sabido que o pedido de reconhecimento de vínculo...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ... de dois anos contados da rescisão contratual e que as parcelas pleiteadas - anuênios, ... UNICIDADE CONTRATUAL. Não se configura violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-47.2005.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OJ 361/SBDI-1/TST. Diante do entendimento atual adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte Trabalhista cancelar a referida Orientação Jurisprudencial e...
... EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO ... por bem o Tribunal Pleno desta Corte Trabalhista cancelar a referida Orientação Jurisprudencial ... -
Acordão nº 01344-1995-401-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. Espécie em que o autor, após formalmente demitido pela demandada, constituiu empresas de representação comercial a ela vinculadas. Prática essa que teve o verdadeiro intuito de burlar a legislação trabalhista. Reconhecimento de unicidade contratual que é impositiva.
... a 31.05.91 e, por conseqüência, unicidade contratual pelo período de 02.06.82 a 16.09.95 ... pudesse originar da extinta relação trabalhista que mantivera com a reclamada ... Constata-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1105/1999-079-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. HORAS ... é conhecido como o rito ordinário trabalhista ... De igual modo manteve o sistema recursal ali ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... vínculo trabalhista’”. (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe ... seguintes termos: ... “UNICIDADE ... CONTRATUAL ... CONSTITUÍDA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/1998-331-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2008
... 894 DA CLT. PRESCRIÇÃO. CEEE UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR EMPRESA ... para a interposição da reclamação trabalhista a data do término do contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-71.2004.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO E REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o...
... PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E ... a 31/10/1979 e, consequentemente, a unicidade contratual no período de ... 1º/05/1972 até ... -
Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... ter sido contra si ajuizada ação trabalhista para desconstituir contrato de transporte ... “UNICIDADE CONTRATUAL. EMPRESA CONSTITUÍDA PARA FRAUDAR A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-79.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENVOLVEM A CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 295, parágrafo único, do CPC, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... TOPOGRAFIA DO PEDIDO DE UNICIDADE CONTRATUAL. ALOCAÇÃO JUNTO AOS FATOS E ... -se, efetivamente, que a reclamação trabalhista "deverá conter a designação do Presidente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304285-73.1996.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. Explícito o pedido de ... , tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-43.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Não há como prosperar o Recurso de Revista quando a parte pretende rever fatos e provas. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional lastreou-se na prova produzida para firmar o seu convencimento no sentido de que restou demonstrada a unicidade contratual, sendo inválidos os vários contratos de...
... GMMAC/r3/pc/dr RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ÓBICE DA ... o intuito de fraudar a legislação trabalhista. Aplicação da Súmula n.º 126 do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-47.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT. FRAUDE. O mero pagamento da indenização prevista no art. 453 da CLT, a cada contratação do demandante, não exclui a unicidade contratual, pois a aplicação da parte final deste artigo pressupõe a legalidade dos contratos por prazo determinado firmados sucessivamente. Ou seja,
... RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL. SUCESSIVOS ... No caso dos autos, a ação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-93.2016.5.06.0022), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Os elementos dos autos, acima descritos, não permitem concluir que o reclamante trabalhou clandestinamente para as reclamadas no lapso temporal entre os contratos, de modo que reputo não configurada a fraude trabalhista alegada na exordial. Recurso da reclamada a que se dá provimento no...
... UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA ... Os elementos dos ... que reputo não configurada a fraude trabalhista alegada na exordial. Recurso da reclamada a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. UNICIDADE" CONTRATUAL. Decisão regional fundamentada na an\xC3" ... ocorrência de fraude à legislação trabalhista, a afastar a indigitada afronta ao art. 14, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7497/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANORTE PATRIMONIAL. 1. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece trânsito. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. JUROS DE MORA. SUCESSÃO. Reconhecida a sucessão e, considerando que -as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os...
... Regional reconhecido a unicidade contratual a partir da existência de sucessão ... objetivava burlar a legislação trabalhista, não há se falar em ofensa ao artigo 5º , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-26.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... UNICIDADE CONTRATUAL. 1) A v. decisão ora embargada foi ... qual a interveniência do Judiciário Trabalhista resguarda a tutela dos interesses profissionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76400-29.2005.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... -se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. VÍNCULO DE EMPREGO COMO COOPERADO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO ... § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a ...
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Acórdão Nº 0021171-68.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que não tenha havido a transferência total da unidade produtiva da Habitasul Crédito Imobiliário S/A à Caixa Econômica Estadual, a alteração praticada amolda-se àquela prevista pelo artigo 448 da CLT, considerada a ausência de solução de continuidade na prestação dos serviços. Caracteriza-se a sucessão trabalhista. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento....
... : ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA UNICIDADE CONTRATUAL. Ainda que não tenha havido a ... Caracteriza-se a sucessão trabalhista. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-40.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Não há que se falar em prescrição total do direito de ação do Autor, pois a hipótese em exame se refere a pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, razão pela qual o prazo prescricional é contado a partir da extinção do último contrato, consoante...
... reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, razão pela qual o prazo ... data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso não conhecido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1505-35.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento prevalente nesta Corte é no ... UNICIDADE CONTRATUAL. Arestos inservíveis nos termos da OJ ...