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RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte tem decisões reiteradas no sentido de que a alteração do artigo 7º, inciso XXIX, da CF, estabelecida pela promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, a qual estendeu a prescrição quinquenal também para os trabalhadores...

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. Apesar de no artigo 452 da CLT haver previsão de excludentes do reconhecimento do contrato por prazo indeterminado, essas excludentes não se aplicam quando comprovado que o labor se deu de forma contínua, com o nítido intuído de fraudar a legislação trabalhista. No caso, o trabalho realizado compreendeu não apenas o período de safra, mas também o da...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional examinou a prova e constatou que a Reclamada contratou o Reclamante mediante utilização de contrato de trabalho por prazo determinado, na modalidade de contrato temporário, de forma contrária à lei, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. II. Assim, ao alegar...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. MÉDICO PLANTONISTA. A jurisprudência do TST tem admitido como válidas as jornadas de plantão por permissão legal e fixação em norma coletiva, quando...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional não examinou a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. A proteção ao ato jurídico perfeito não abrange contratos que visam fraudar a legislação trabalhista. Nessa esteira,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). UNICIDADE CONTRATUAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista quando a matéria em apreço desafia o reexame fático. Óbice estabelecido pela Súmula n.º 126 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CONTRA AS RECLAMADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige, expressamente, a formalização do pedido. Todavia, indispensável à validade da petição inicial a clareza na...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao teor do art. 944 do CCB. Agravo de instrumento provido. B)

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausentes indícios de que tenha havido fraude entre as reclamadas, conclui-se que houve real sucessão de empregadores. Nesse contexto, a segunda reclamada, que é sucessora, é a única responsável pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante na presente demanda, inclusive em relação ao período contratual anterior, mantido...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe que cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO CITIBANK S.A. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para identificar a nulidade de julgado, alicerçada em negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração de que a decisão recorrida tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação de determinada matéria constante dos embargos de declaração. Assim,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALODO ART.384DA CLT. SUPRESSÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Delimitação do acórdão recorrido: O TRT condenou a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA ESPECIAL. MÉDICO. PLANTÕES. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. Diante de possível violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Colegiado Regional adotou a compreensão de que "a homologação da rescisão contratual junto à entidade sindical tem a força de quitação das verbas pagas e nada mais (TRCT de fl. 174, o qual, aliás, possui ressalvas em seu verso)". 2. Assim, consignado no acórdão...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (HIMALAIA TRANSPORTES S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. PROFESSOR (ACT) DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FGTS E OUTRAS VERBAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 612. PROVA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VULCABRÁS/AZALÉIA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional inferiu, a partir das próprias alegações da recorrente, que a empregada foi recontratada no dia seguinte à sua dispensa, sem solução de continuidade entre os vínculos, de modo que restou evidente a existência de

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

• Curso de direito constitucional do trabalho