Unidade da jurisdição
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Acórdão nº 1801-000.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2011
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos crditos ...
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Acórdão nº 1801-000.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2011
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos crditos ...
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Acórdão nº 1801-000.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2011
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos crditos ...
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Acórdão nº 1801-000.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-000.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-000.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-000.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-001.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-000.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-001.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, para determinar o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-000.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-000.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, determinando o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão nº 1801-001.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2012
... parcial ao recurso voluntrio, para determinar o retorno dos autos unidade de jurisdio da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1578-57.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA. DESCABIMENTO. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal submete, expressamente, as empresas públicas e sociedades de economia mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... 129 da Constituição daquela unidade da Federação, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela ... SALÁRIO MÍNIMO. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Nº 5009018-22.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV)" (REsp n. 1378557, Min. Marco Aurélio ... 39, INCISO IV E 52, AMBOS DA LEP). COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECER ...
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Processo nº 0004200-21.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil e Tributário. Tutela Provisória. Suspensão Da Exigibilidade de Ipva Referente Ao Exercício de 2015. Prova de Recolhimento Do Tributo Em Outro Estado. "transferência de Jurisdição" Junto Ao Detran. Risco de Duplicidade Na Cobrança. Manutenção. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Estado Contra Decisão Que, Em Sede de Tutela Provisória, Deferiu a...
... JURISDIÇÃO"” JUNTO AO DETRAN. RISCO DE ... DUPLICIDADE ... COBRAN\xC3" ... oriundo de outra unidade da federação e inclusive ... -
Acórdão Nº 1002-002.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... 12448.900903/2011-83 ... INCOMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ... CONTRIBUINTE ... JULGADORES ... JURISDIÇÃO FISCAL DO ... Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191000-37.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 do CPC, no sentido de que, ... 2. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM ...
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Acórdão Nº 3301-011.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição ... fiscal sobre o sujeito passivo ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3301-011.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição ... fiscal sobre o sujeito passivo ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3301-011.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição ... fiscal sobre o sujeito passivo ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3301-011.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição ... fiscal sobre o sujeito passivo ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3301-011.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição ... fiscal sobre o sujeito passivo ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3301-011.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/08/2021
... sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição ... fiscal sobre o sujeito passivo ... Acordam os ...
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Acórdão Nº 3301-011.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... Unidade ... da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo ... Vistos, ...