Unidade da jurisdição
- Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
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Decisão Monocrática Nº 0002054-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE
... Processo: 0002054-28.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de ... DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002047-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 18ª VARA CRIMINAL E JUIZ DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
... Processo: 0002047-36.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de ... DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZ DA 18ª VARA CRIMINAL E JUIZ DA ... 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CRIMINAL SOBRE A ... COMPETÊNCIA PARA ... -
Decisão Monocrática Nº 4019141-80.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... relação ao Município de Campos Novos, por não integrar a jurisdição da respectiva unidade judiciária ... Em seu ...
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Acórdão Nº 1002-002.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ... P DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO ... CONTRIBUINTE ... DPor força de dispositivos regimentais, a ... exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a ...
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Acórdão Nº 1002-002.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2022
... PG ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO" ... FISCAL DO CONTRIBUINTE ... O força de dispositivos regimentais, a an\xC3" ... de PER/DCOMP é de competência exclusiva da ... A Unidade de jurisdição fiscal ... do contribuinte, não constituindo a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002145-21.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE
... Processo: 0002145-21.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de ... DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ... -
Acórdão Nº 1002-002.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/09/2023
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ... DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE ... Por força de dispositivos regimentais, a ... Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... requerente do cancelamento, ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição ... Nas ações anulatórias de registro ou de matrícula de imóvel ... ízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas penas previstas no art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0287.17.006810-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
... valor nas notas fiscais/faturas de energia elétrica referente à unidade consumidora do requerente ... Além disso, determinou que o requerido, ... Especiais, cabendo aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme determina o artigo 24 da Lei 12 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0287.17.006810-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2018
... valor nas notas fiscais/faturas de energia elétrica referente à unidade consumidora do requerente ... Além disso, determinou que o requerido, ... Especiais, cabendo aos magistrados responsáveis pela jurisdição ordinária o seu processamento, conforme determina o artigo 24 da Lei 12 ...
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Acórdão Nº 0000389-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... Processo: 0000389-45.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da Comarca de ... COMARCA DE FORTALEZA/CE E 8ª UNIDADE DO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... CRIME ...
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Processo nº 0043650-05.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... das duas pessoas jurídicas rés, proprietárias da unidade condominial ... ias, seria estabelecida na ... jurisdição" do Foro Central. Inconformismo do exequente. Agravo \xC2" ...
- Acordao Nº 163242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
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Acórdão nº 2006/0266312-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de oficio pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC), carecem de prequestionamento em sede de ... Tal forma de alienação faz desaparecer, portanto, a unidade autônoma, de propriedade individualizada, regida pela Lei 6.766/99 ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-02.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. No julgado de origem reconheceu-se o sucesso do reclamante em provar o fato constitutivo do direito buscado, haja vista ter ficado registrado, taxativamente, em face do princípio da primazia da realidade, que o autor não detinha poderes de gestão, mando ou representação especial que...
... , que eram as pessoas que de fato detinham os poderes de gestão na unidade produtiva e que tomavam as decisões que realmente influenciavam nos rumos ... 131 do CPC, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-98.2005.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... Unidade Real de Valor -, tal como determinado na MP nº 434, de 27.2.1994, ... observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (CLT, art. 896, -b-) ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, obrigatoriamente, além de objetivos específicos para cada unidade da Federação, metas ou compromissos quanto: ... I - à dívida ... de endividamento e de certidão do Tribunal de Contas de sua jurisdição sobre o cumprimento das condições nos termos definidos pelo Senado ...
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Acordao N° 1648753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processual civil. Constitucional. Competência. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Impossibilidade de modificação de competência em razão da pessoa. ?forum shopping?. Abuso de direito. Proporcionalidade entre juízes em determinada unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial. Art. 93, inciso xiii, da constituição da república. Matéria passível de controle ex officio pelo juiz. 1. A...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE ... JUÍZES EM DETERMINADA UNIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVA DEMANDA ... JUDICIAL. ART. 93, INCISO XIII, DA ... demanda judicial em detrimento do número de juízes com jurisdição nesta Unidade da ... Federação. Para além disso, seria desrespeitar o ... -
Acordao N° 1652070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Processual civil. Constitucional. Competência. Celg. Enel. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Impossibilidade de modificação de competência em razão da pessoa. ?forum shopping?. Abuso de direito. Proporcionalidade entre juízes em determinada unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial. Art. 93, inciso xiii, da constituição da república. Matéria passível de controle ex officio pelo...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE JUÍZES EM DETERMINADA UNIDADE JURISDICIONAL E A ... EFETIVA DEMANDA JUDICIAL. ART. 93, INCISO XIII, DA ... demanda judicial em detrimento do número de juízes com jurisdição nesta Unidade da ... Federação. Para além disso, seria desrespeitar o ... -
Acordao N° 1652055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Processual civil. Constitucional. Competência. Celg. Enel. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Impossibilidade de modificação de competência em razão da pessoa. ?forum shopping?. Abuso de direito. Proporcionalidade entre juízes em determinada unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial. Art. 93, inciso xiii, da constituição da república. Matéria passível de controle ex officio pelo...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE JUÍZES EM DETERMINADA UNIDADE JURISDICIONAL E A ... EFETIVA DEMANDA JUDICIAL. ART. 93, INCISO XIII, DA ... demanda judicial em detrimento do número de juízes com jurisdição nesta Unidade da ... Federação. Para além disso, seria desrespeitar o ... -
Acordao N° 1652006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Processual civil. Constitucional. Competência. Celg. Enel. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Impossibilidade de modificação de competência em razão da pessoa. ?forum shopping?. Abuso de direito. Proporcionalidade entre juízes em determinada unidade jurisdicional e a efetiva demanda judicial. Art. 93, inciso xiii, da constituição da república. Matéria passível de controle ex officio pelo...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE JUÍZES EM DETERMINADA UNIDADE JURISDICIONAL E A ... EFETIVA DEMANDA JUDICIAL. ART. 93, INCISO XIII, DA ... demanda judicial em detrimento do número de juízes com jurisdição nesta Unidade da ... Federação. Para além disso, seria desrespeitar o ... -
Acórdão Nº 3301-011.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... Unidade ... da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1001-002.535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno ... dos autos à jurisdição da ...