Unidade da jurisdição
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 198. Cabe à unidade de reabilitação profissional comunicar à perícia médica a ocorrência ... sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos ...
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Acórdão Nº 1401-005.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Ano-calendário: 2010 ... RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E ... LIQUIDEZGDO CRÉDITO. PARECER ... conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da ... existência, suficiência e ...
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Acórdão Nº 1401-005.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
... Ano-calendário: 2010 ... RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E ... LIQUIDEZGDO CRÉDITO. PARECER ... conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da ... existência, suficiência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-15.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da orientação consolidada na Orientação ... que o grupo econômico integrado pelas recorrentes adquiriu a unidade produtiva da Varig S.A. - em recuperação judicial, sobressai a ...
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Acórdão nº 50628 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ORDEM DEFERIDA.
RÉU PRESO, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA ... JURISDIÇÃO, CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 50628 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1973
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. CITAÇÃO EDITAL NULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N ORDEM DEFERIDA.
RÉU PRESO, NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA ... JURISDIÇÃO, CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 08146556320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/05/2022
... PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE A TIVA AD CAUSAM ... A AÇÃO FOI APRESENT ADA PELO CÔ NJUGE DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR EQUIP ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... e da ampla defesa, bem como ao do direito ao duplo grau de jurisdição, o certo é que tais requisitos devem, indiscutivelmente, ser definidos ... Andrade compareceu a esta unidade de saúde" (SUS) "para: TRATAMENTO DE URGÊNCIA" na "data: 15/12/08" no ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 769) ... @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição ... Como destaca Nelson Nery Junior 13 , “o princípio do duplo ... públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de ...
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Decisões Monocráticas nº 159329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ECONOMIA PROCESSUAL E UNIDADE DA JURISDIÇÃO ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL ...
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
... do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição ... Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza ... -
Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
... do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição ... Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza ... -
Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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... do imóvel objeto da ação estar localizado em sua área de jurisdição ... Defende o suscitante, outrossim, que a ação em comento, ajuíza ... -
Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
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Acórdão nº 0040452-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 16 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AGRÁRIA. VARA ESPECIALIZADA COM JURISIDIÇÃO EM TODO O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A criação de nova Vara em cidade do interior importa no envio dos processos em tramitação na Unidade de Federal referentes aos municípios que passam para a jurisdição da sede da nova Subseção Judiciária, ressalvados os casos em que configurado...
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