unidade de medida
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... unitário de referência - valor unitário para execução de uma unidade de medida do serviço previsto no orçamento de referência e obtido com ...
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Acórdão nº 2015/0300275-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO EFEITO ATIVO. RESTABELECIDA A INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATIVIZAÇÃO...
... MEDIDA" SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO. AGRAVO ... DE\xC2" ... LEGALIDADE. ... AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2013/0338616-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRACIONAL ... EQUIPARADO ... CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... internado em Unidade ...
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Acórdão nº 2015/0100178-8 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIDADE DA ... FEDERAÇÃO. ... NECESSIDADE ... ASSEGURAR ... ço e da possibilidade de substituição da medida ...
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Acórdão nº 2015/0139957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os ... da Unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087508720184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERÔNIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade Filho EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
... o valor de R$1.000,00 (um mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. Na hipótese, ... -
Acórdão nº 2015/0191961-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELÓGIO LEITOR NA UNIDADE HABITACIONAL. CONTAS DO APARTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. EXAME...
... RELÓGIO LEITOR NA UNIDADE" HABITACIONAL. CONTAS DO ... APARTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA \xC2" ... medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Art. 13. O SESI, sob regime de unidade" normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colabora\xC3" ... administração, como de circunstâncias graves que justifiquem a medida; ... q) conhecer dos recursos dos interessados, interpostos dentro do ...
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Acórdão nº 2015/0249613-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ... unidade" mais próxima de ... seu local de residência\" ... 5. Habeas \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0071297-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA" MENOS ... ONEROSA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ART. 117 DA\xC2" ... cada vez mas difícil a manutenção da criança na unidade de internação, é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001846-82.2012.5.06.0020), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. Não é possível considerar correta a incorporação levada a efeito pela CAIXA, pois, segundo seus próprios argumentos, levou em consideração, apenas, a média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos. No entanto, também não é devida a incorporação na forma deferida na sentença. In casu,
... ç a, incluindo-se, no c ô mputo, a parcela denominada Porte Unidade - Fun ç ã o Gratificada Efetiva ” , na medida em que a mesma tamb é ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... IX – cientificar a empresa quanto a atos ... , sempre que os meios técnicos permitirem, será feita em unidade federativa diferente daquela onde tiver sido lavrado o auto de infração ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), de que trata a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001; e ... VI – Serviço ... § 2º Na hipótese de inexistência de unidade das entidades a que se refere o caput deste artigo, poderá ser indicado ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 402, de 1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade" Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta fixado para o mês de ocorr\xC3" ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 07/10/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que 'Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Nº 0001152-21.2013.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Situação em que restaram caracterizados os requisitos contidos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, na medida em que houve transferência de uma unidade econômico-jurídica de um titular para outro e não houve descontinuidade na prestação dos serviços. Recurso interposto pelas reclamadas Taurus Máquinas e Forjas Taurus a que se nega provimento no tópico.
... os requisitos contidos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, na medida em que houve transferência de uma unidade econômico-jurídica de um ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da UFIR na data da concessão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos ... unidade ...
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Acórdão nº 2016/0115595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudênci
... PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRA UNIDADE" DA ... FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO N\xC3" ... , o dispêndio de dinheiro pública na efetivação da medida, sendo, ainda ... -
Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. Na medida" em que a pessoa jurídica opta pela exploração \xC2" ... recinto alfandegado privativo, no qual não há unidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida ... maneira a demonstrar a unidade da empreitada delitiva, a denúncia é ...
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Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... unidade ...
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Acórdão nº 2016/0189086-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando...
... medida cautelar e quando ... unidade prisional, para visita ao marido/companheiro, enquanto ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... adquirente de unidade responda pelos débitos do alienante em ... medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... seguro e saudável do servidores da unidade" policial. O Tribunal de origem manteve a ... senten\xC3" ... prestação jurisdicional foi dada na medida" da pretensão deduzida, de vez que os votos ... condutores do\xC2" ...