unidade de medida
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput.¿ (NR) ... ¿Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação ...
- Acórdão nº RHC 30684 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... ês por cento ao ano, acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado ... § 4º As prestações subseqüentes à de ... Lei às operações da mesma espécie adquiridas sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 ... Fica a União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 20, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... Unidade de Referência de Preços (URP) fixada para o mesmo mês ... Art. 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do ... o agente que, espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer medida coativa ... 3º O salário a que se refere este artigo é o maior mensal ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior ... Da Redução Proporcional de Jornada ... , de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... VI - a aplicao dos recursos da Unio, por unidade da Federao beneficiada; ... VII - a renncia de receitas de rgos e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV ... estrangeira, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX – os ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... ARROLAMENTO ... ESTADUAL. ... LEGITIMIDADE ... PRINCÍPIOS ... UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei: ... Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (art. 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em ...
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Acórdão nº 0020397-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... seja determinado o bloqueio da referida unidade em benefício exclusivo da ... Autora, determinando-se, ainda, que as Rés ... UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA LIDE. MEDIDA QUE SE ... MOSTRA DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DO VALOR DO ... IMÓVEL E DOS ...
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Acórdão nº 2016/0143320-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... unidade ... medida ...
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Acórdão nº 2016/0147270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A medida ... Unidade" ... mais próxima de seu local de residência\" (Lei\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... à correção monetária serão escrituradas adotando-se com unidade de conta o valor do BTN Fiscal ... § 1º No período-base em que ... de fluência de rendimentos periódicos iniciado na vigência da Medida" Provisória nº 68, de 14 de junho de 1989, na forma da legislação aplic\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... , exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na hipótese a que se refere o § ... II - o extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, à unidade policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... á seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do ... Penalidade - multa (três vezes); ... Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... Mínima vinculada à Saúde - Bolsa Alimentação, instituído pela Medida Provisória n o 2.206-1, de 6 de setembro de 2001, do Programa ... I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada ... , com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física ... § 2o O produto e a unidade de medida a que se ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... ção por mera decorrência das alterações realizadas pela Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021 ... § 4º A gestão da ha de pagamento de pessoal permanecerá com a unidade administrativa responsável, até previsão em contrário em ato do Poder ...
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Acórdão nº 2015/0228548-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA" ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. \xC2" ... internado em Unidade ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNICO DE DESCAMINHO. UNIDADE DESÍGNIOS DOS COAUTORES. ... IMPOSSIBILIDADE ... /TO, é paradigma jurisprudencial erigido a partir de medida de política ... criminal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ão para cruzeiros dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é ... será utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigida mensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal ...
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Acórdão nº 2016/0143327-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO ... INDETERMINADO. ... GRAVIDADE ... unidade" mais próxima de ... seu local de residência\" ... – No caso,\xC2" ...