unidade de pronto atendimento

Objeto: OPERACIONALIZACAO DO GERENCIAMENTO E EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE SAUDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CENTRALDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE IMEDIATA INTERNAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE INFARTO AGUDO NO MIOCÁRDIO. PRIMEIRO ATENDIMENTO REALIZADO NO UPA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EUNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA OU PARTICULAR, COM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). CONCESSÃO DE LIMINAR. CARACTERIZADA A EMERGÊNCI

SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA HOSPITAL COM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR. 1. Responsabilidade solidária dos entes públicos para a atenção ao direito à saúde. Arts. 6º e 196, CRFB/88. Súmula nº 6

APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil do Estado. 1) Atendimento em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e na Santa Casa de Misericórdia, conveniada com o Município - Legitimidade passiva do Município e Ilegitimidade da Fazenda do Estado configuradas - Inexistência de solidariedade nos casos de responsabilidade civil - Precedente. 2) Indenização por danos morais - Alegação de negligência médica nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) A MENOR RECÉM ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DERRAME PLEURAL DETECTADO TARDIAMENTE. FALECIMENTO DO MENOR NO QUINTO DIA POSTERIOR AO ACIDENTE. SENTENÇA DE...

REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MUNICÍPIO SE COMPROMETEU A PROMOVER A INTERNAÇÃO DE PESSOAS EM LEITOS DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PARTICULARES, ÀS SUAS EXPENSAS, ACASO INEXISTISSEM VAGAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXEQUENTE QUE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autora que requer transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que o réu realize a transferência, em transporte adequado, e a internação da autora em Hospital com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Agravante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autora que requer transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar que o réu realize a transferência, em transporte adequado, e a internação da autora em Hospital com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Agravante...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) PARA HOSPITAL PÚBLICO OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA, A UM NOSOCÔMIO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS, EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO DE PNEUMONIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer - Internação Em Unidade de Terapia Intensiva - Uti, Cumulada Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Antecipação de Tutela Concedida. Obrigação Cumprida. Sentença de Procedência Da Obrigação de Fazer e de Improcedência Da Pretensão Compensatória. a Transferência Do Autor/apelante para O Nosocômio Público Se Deu Em Cumprimento Da Antecipação...

EMENTA Mandado de Segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva dos Impetrados rejeitada, vez que eles detêm a possibilidade de rever o ato reputado como ilegal. Preliminar de Ilegitimidade ativa acolhida. Argumenta o impetrante que o fechamento da UPA de Escada violaria seu direito líquido e certo, como usuário da unidade de saúde. No entanto, verifica-se que o mesmo reside no bairro da...

Execucao De Servicos De Obras De Engenharia, Com Fornecimento De Material, Mao De Obra E Equipamentos, Para Construcao De Uma Unidade De Pronto Atendimento, Upa No Loteamento San Marino B.agua Quent

Execucao De Servicos De Obras De Engenharia, Com Fornecimento De Material, Mao De Obra E Equipamentos, Para Construcao De Uma Unidade De Pronto Atendimento, Upa No Loteamento San Marino B.agua Quent

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APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. AUTOR COM QUADRO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, COM EVOLUÇÃO PARA PNEUMONIA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) PARA HOSPITAL PROVIDO DE CENTRO DE TRATAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CEJUR/DPGE. Cinge-se a controvérsia recursal à análise em relação à condenação dos réus em honorários sucumbenciais.

Apelação cível. Ação indenizatória. Óbito da filha dos autores, decorrente de falha no atendimento médico-hospitalar prestado pela UPA Petrópolis. Ação proposta somente em face do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, reconhecendo a legitimidade do Estado por força da solidariedade constitucionalmente prevista nas ações de saúde envolvendo o SUS. Preliminar de ilegitimidade passiva...

Ementa: Apelação. Artigo 303, Da Lei 9.503/97. Condenação. Agente Que, Em 18/05/2011, por Volta de 19 Horas, Na Avenida Teixeira de Souza, Em Via Pública, Em Frente Ao Número 2504, Em São Cristóvão, Cabo Frio, Rj, de Forma Imprudente, Consistente Em Uma Manobra Com a Finalidade de Estacionar, Interrompeu Bruscamente O Trânsito Da Via, Enquanto Na Condução Do Veículo Automotor Caminhão Marca Ford...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA UTI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da obrigação de fazer, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado do Rio de Janeiro e o Município ora agravante transfiram, imediatamente, o...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O AUTOR SUA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) PARA HOSPITAL PÚBLICO DOTADO DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA, A UM NOSOCÔMIO PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS DEMANDADOS, EM RAZÃO DA...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E DA MÉDICA APONTADA COMO CAUSADORA DIRETA DO DANO - ILEGITIMIDADE DA AGENTE PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 940, recurso extraordinário nº 1.027.633/SP) – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - SUPOSTOS DEFEITOS EXISTENTES NO LAUDO PERICIAL NÃO

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. A AUTORA FOI INTERNADA EM UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) COM QUADRO CLÍNICO DE EDEMA AGUDO DE PULMÃO EVOLUINDO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. SUSTENTA QUE NA UPA NÃO HAVIA CTI, TAMPOUCO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA DO COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37 § 6º, DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A AUTORA ACOSTOU AOS AUTOS: CÓPIA DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BAM Nº 161406270

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESCISÃO DE CONTRATO PRECÁRIO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR SEIS MESES SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRATADO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, entendendo não haver qualquer vício no processo administrativo que originou o débito...