unificacao matriculas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... dos vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 176 desta Lei ... § 2º As matrículas atingidas serão encerradas ou receberão averbação dos desfalques, caso ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... óvel situado em duas ou mais circunscrições, serão abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... comunicar mensalmente ao INCRA as modificações ocorridas nas matrículas, decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, ...
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Acórdão nº REsp 977958 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário prevista no ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados ...
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Acórdão nº 1.0481.09.103116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0013088-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... matrículas ... Ante o exposto, encaminho o meu voto no sentido de CONHECER do ...
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Processo nº 0003392-94.2013.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
... DESPESAS REFERENTES À UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS. ...
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Acórdão Nº 0050652-70.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA ... PROFESSORES. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS". PAGAMENTO DE ... DIFERENÇAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PRODU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0260596-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-01-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE LOTEAMENTO QUE INCORPOROU TRECHO DE LOGRADOURO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL NÃO SUJEITO A USUCAPIÃO. ART. 183, § 3º, DA CF. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA INCLUIR O ESTADO DO CEARÁ NO POLO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. UNIFICAÇÃO DE ... MATRÍCULAS ... LOTEAMENTO ... INCORPOROU ... TRECHO DE LOGRADOURO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5008380-51.2021.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 23-02-2023
... ça que julgou improcedente o pleito autoral de junção de matrículas dos dois cargos de Professor que ocupa na municipalidade ré.Argumenta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-147/2003-751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que a Decisão do Egrégio Regional mostra-se proferida de...
... a existência, à época da penhora, de dois imóveis com matrículas distintas, restando configurado o intuito de fraude na sua unificação, ... -
Acórdão nº 1.0460.18.000436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E DIVISÃO DE TERRAS - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante interpretação dos artigos 1.321 e do artigo 2.016, do Código Civil, será sempre judicial a divisão de condomínio quando...
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Acórdão nº 1.0460.18.000436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO À CURADORA PARA REPRESENTAR INCAPAZ EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS E DIVISÃO DE TERRAS - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consoante interpretação dos artigos 1.321 e do artigo 2.016, do Código Civil, será sempre judicial a divisão de condomínio quando...
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Processo nº 0003392-94.2013.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
... ENVOLVENDO TRÊS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E REGISTRO DE ...
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Acórdão Nº 0075665-69.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... GEORREFERENCIAMENTO, UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS" E POSTERIOR ... DIVISÃO DOS BENS. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE ALTA INDAGA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301981-33.2015.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... mediante a unificação, retificação e desmembramento das matrículas [ ... ], com vistas à incontinenti outorga da escritura pública", como ...
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Decisao Nº 0794036-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMÓVEL QUE DEU AZO A EXECUÇÃO FOI UNIFICADO A OUTRO LOTE. UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA PREFEITURA. INSCRIÇÃO Nº 8789-0 INEXISTENTE. NULIDADE DA CDA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de Apelação em Ação de Execução Fiscal manejado pelo ...
... ; e 45, traduzem de forma expressa a alegada unificação das matrículas, não mencionam a alegada criação de um novo número de Inscrição ... -
Acórdão nº 0013406-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... MATRÍCULAS ... AUTÔNOMAS DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ... DA COISA ...
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Acórdão nº 0013408-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... MATRÍCULAS ... AUTÔNOMAS DE IMÓVEIS RURAIS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ... DA COISA ...
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Acórdão nº 0345069-47.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. DÉBITO FISCAL ... UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. CANCELAMENTO DA ... INSCRIÇÃO INCORPORADA NÃO REALIZADA PELO FISCO ...
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Acórdão Nº 0301558-95.2015.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS RÉS. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA DE UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE EXERCIA DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO, ANTERIOR A APOSENTADORIA, DE UNIFICAÇÃO DA CARGA...
... DEFENDIDA AUSÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA DE UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE EXERCIA DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0005947-89.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
... matrículas. Irrelevância para fins de exação. Ilegalidade, ... ademais, afastada ...