unificacao matriculas
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Acórdão nº 1.0710.06.013158-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - FUNDAMENTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam a modificar a ratio iuris do julgado, mas a sanar omissão, contradição ou obscuridade nele existente. - O acórdão cuja fundamentação guarda sintonia com a sua conclusão não desafia embargos de declaração, com a finalidade...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080302-06.2017.5.07.0000), 2017-09-14
... no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital sob as Matrículas de nº 5.610, 39.648 e 42.559. Ocorre que, após a construção do ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... A descentralização do registro das matrículas dos pescadores comerciais foi suplantada pela criação de uma Secretaria ... -
Acórdão nº 50052412720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... matrículas e averbação da Área de Preservação Permanente, que todas as referidas ... -
Acórdão Nº 0050289-49.2021.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
... de matrículas de servidores que mantinham dois vínculos funcionais de cargas ...
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Acórdão nº 50021372720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O...
... de Preservação Permanente (APPs), havendo a unificação das matrículas" de nº 30.237, nº 30.238 e nº 32.987, com a consequente abertura da matr\xC3" ... -
Acórdão nº 50035949420228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS...
... de Preservação Permanente (APPs), havendo a unificação das matrículas" de nº 30.237, nº 30.238 e nº 32.987, com a consequente abertura da matr\xC3" ... -
Acórdão nº 50022585520228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS...
... de Preservação Permanente (APPs), havendo a unificação das matrículas" de nº 30.237, nº 30.238 e nº 32.987, com a consequente abertura da matr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1189-39.2014.5.09.0004) 11-04-2018
... e penhorados os lotes separadamente antes da unificação das matrículas, subsistindo a penhora sobre aquele que não detém a condição de bem de ...
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Decisao Nº 0501303-95.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-05-2022
... não faz jus à unificação dos cadastros, porque as matrículas se originaram de vínculos firmados com a Administração Pública em ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO NECESSÁRIO. - A tutela provisória de urgência de natureza cautelar configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, houver elementos que...
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Acórdão nº 1.0000.19.064515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO NECESSÁRIO. - A tutela provisória de urgência de natureza cautelar configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, houver elementos que...
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Decisão Monocrática nº 2000/0038075-0 de T4 - QUARTA TURMA
... denominado "GRANJA VIANA II - GLEBA II", com o desbloqueio das matrículas, resta sem objeto o presente recurso ordinário em mandado de segurança ...
- Acórdão Nº 0017224-34.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 0050408-44.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL SUBSTITUTIVO ÚNICO COM CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DOS VÍNCULOS DUPLOS ANTERIORES. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO
... tinha duas matrículas, ... a saber: a primeira de Referência 11, com ... data de admissão aos ... - Fusão de matrículas imobiliárias
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Interrupção de atividade faz com que recuperação de grupo vire falência
Interrupção de atividade transforma recuperação em falência
... de Credores ou para arcar com as despesas das cópias das matrículas das unidades imobiliárias, como requerido pelo administrador judicial” ... - Decisão monocrática Nº 0830170-02.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-07-2019
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Sentença nº 1001130-69.2022.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... 266 dos autos principais (unificação das matrículas 123.204, 123.205 e 123.206 junto ao Município de São Vicente). O ...
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Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
... Nada obstante, foi inclusive empreendida a unificação das matrículas das unidades contíguas, separadas apenas pelos corredores inúteis 20 ... - Acórdão, Processo nº 5001825-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... DA BAHIA, em breve síntese, com pedido de unificação de matrículas/cadastros que possui com o Requerido enquanto servidora pública, ...
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Itaparica - Vara cível
... teria possibilidade de verificar “ ... as inconsistências nas matrículas do Autor, bem como que o promovente sempre esteve ciente da área de posse ...
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Acórdão nº 0000573-36.1995.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 13 de Enero de 2016
... que proceda a unificação e abertura de quatro matrículas ... correspondentes a cada uma das áreas da fazenda Água Doce ...
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Acórdão nº 50028543920228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE...
... 33.216, aberta em decorrência da unificação de três outras matrículas ... A própria parte autora reconhece que os contratos objetos da ...