unificação penas
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Acórdão nº HC 230653 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343⁄2006. CONCURSO MATERIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170734 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C⁄C O ...
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Acórdão nº HC 174612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMARCAS CONTÍGUAS. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0208634-2 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 2009/0134420-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C⁄C O ...
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Acórdão nº HC 210880 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUANTUM DA PENA REMANESCENTE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº HC 60199 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA SUSPENSA. PRISÃO DECORRENTE DE ...
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Acórdão nº 2007/0028406-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Prova do cometimento do crime (existência). Pedido de unificação de penas (trâmite no juízo de execução). Agravo regimental ...
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Acórdão nº HC 160866 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 ...
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Acórdão nº 2010/0127264-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Na hipótese, após a unificação das penas, o Paciente recebeu a progressão para o regime semiaberto ...
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Acórdão nº 2009/0135492-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0227950-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Se o paciente está em regime fechado em razão da unificação das penas, decorrente de posterior condenação por outro delito, fica ...
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Acórdão nº PExt no HC 120682 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... -8, 2003.001.049467-9 e 2003.001.080667-7, e impondo-se a unificação das penas ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão Nº 153628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
PENAS – UNIFICAÇÃO – BENEFÍCIOS – DATA-BASE. Não implica inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... PENAS – UNIFICAÇÃO – BENEFÍCIOS – DATA-BASE. Não ... implica ... -
Acórdão nº 2010/0229791-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE, FORAGIDO, PRATICA NOVO CRIME. NOVA UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPREZO DO QUANTUM JÁ CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
- Acórdão nº AgRg no HC 195889 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 227661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0241108-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES OU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118657320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811865-73.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE...
... , ora paciente, MANOEL ALBERTO BELTRÃO OLIVEIRA – que cumpria penas restritivas de direitos – e, posteriormente, concessão da ordem para ular o decisório do juízo impetrado que, após a unificação das penas, sem oitiva prévia da defesa, impôs regime de cumprimento de ... -
Acórdão nº HC 206227 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ESTUPRO. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2010/0141564-7 de T6 - SEXTA TURMA
... unificação ...
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Acórdão Nº 167967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EXECUÇÃO PENAL – BENEFÍCIOS – REINCIDÊNCIA. Consideradas condenações sucessivas, em processos diversos, deve-se observar a unificação das penas, levando-se em conta, no cálculo de benefícios, a reincidência reconhecida em título condenatório.
... observar a unificação das penas, levando-se em conta, no cálculo de ... benefícios, a ... -
Acórdão nº 2008/0068010-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMUTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
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Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008 ... ão fundiária, o que deverá ser informado no requerimento de unificação ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 3º Na ...