unitrio
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Acórdão nº 0021846-37.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA...
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Acórdão nº 1014543-47.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ESTUPRO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS JÁ ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS – ACERVO PERCUCIENTEMENTE ANALISADO – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE A...
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Acórdão nº 1015641-87.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06 [TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO] – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1) PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 – PROCEDÊNCIA – AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS –...
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Acórdão nº 0000004-46.2019.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – DELITO PERPETRADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS LEGAIS – INVIABILIDADE – EXAME PERICIAL INDIRETO DO LOCAL DO CRIME
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Acórdão nº 0028156-59.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MIQUEIAS DA CONCEICAO PEDRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO...
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Acórdão nº 1022767-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE, APÓS ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO AUTOR/AGRAVADO NA POSSE DA ÁREA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE ESBULHO PELO RÉU E DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E/OU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter...
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Acórdão nº 0001696-21.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: CELESTINO RODRIGUES DE MORAES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2
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Acórdão nº 1003605-04.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (SEMIRREBOQUE) – ENTREGA DO BEM NO PRAZO ESTIPULADO (60 DIAS) – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESETAÇÃO DE SERVIÇO – SENTENBÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o...
... Em 23.03.2018 foi realizada a proposta/pedido de venda pela apelada do ... lo Semirreboque, no valor unitrio 3 vista: RS 130.000,00, com condicño de pagamento: Via ... investagro BB e prazo de entrega de 60 día, ... Após a autorizagio do faturamento pelo ... -
Acórdão nº 1010347-92.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA COAUTORIA DELITIVA – RÉU CONFESSO QUE AFASTA A PARTICIPAÇÃO DO CODENUNCIADO – RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE –...
... fechado, e o pagamento de 12 dias-multa, no valor unitrio ... -
Acórdão nº 1010038-33.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: SERGIO XIMENEZ FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PLEITOS ABSOLUTÓRIO E...
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Acórdão nº 0019899-69.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MÉRITO –RECURSO DEFENSIVO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – VIABILIDADE – ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – OBJETO COM...
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Acórdão nº 1026083-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – PENA REFORMADA EM APELAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – INSUBSISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – NÃO CONHECIMENTO – HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE JÁ ANALISOU A MATÉRIA – WRIT NÃO CONHECIDO.A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta ser inadmissível o manejo da açã
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Acórdão nº 0007218-09.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-05-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA, APELANTES USUÁRIOS, MENORIDADE DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADA [PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE] - JUS À DETRAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE DIAS-MULTA [PRIMEIRO APELANTE] - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO [SEGUNDO APELANTE] - PEDIDOS...
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Acórdão nº 0024084-92.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO DA ARMA DE FOGO A EXAME PERICIAL – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA POR OUTROS MEIOS – DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO –
... Melo foram condenados 4 reprimenda de 7 anos, 9 meses e 10 dias de recluso, em regime ini ... semiaberto, e 15 dias-multa, no valor mínimo unitrio, em razáo da suposta prática do crime de ... oubo majorado, tipificado no artigo 157, $$ 2%, incisos Il e V,e 2%A, I, do Código Penal ... -
Acórdão nº 0007808-44.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – PRIMEIRO APELANTE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE EM RELAÇÃO AO “FATO 02” – PERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – NEGATIVA DO ACUSADO EM SINTONIA COM A VERSÃO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS PRÁTICOS NA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PELO CRIME MAIS GRAVE (“FATO 01”), AUMENTADA
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Acórdão nº 1012801-36.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM DELEGACIA – REJEIÇÃO – CARÁTER MERAMENTE RECOMENDATÓRIO DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE SOB O CRIVO DO...
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Acórdão nº 1004634-49.2022.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JAEDSON DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PEDIDO DE NULIDADE DAS...
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Acórdão nº 1002424-59.2016.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 06-05-2021
EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS DO DEVEDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – NÃO CONFIGURAÇÃO – INOVAÇÃO TEMÁTICA NA AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.É vedada a propositura de Ação Rescisória, com fundamento na manifesta violação da norma jurídica, mediante inovação argumentativa, que fora deixada de ser feita no momento...
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Acórdão nº 1009774-76.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE AMPARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO – GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA – AFASTAMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL ACOLHIMENTO –COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VÍTIMA QUE NÃO RECUPEROU...
... 157, caput, do Código Penal, ... pena de 4 anos de reclusño, em ... regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-mult, no valor unitrio minimo ... Nas razdes recursais, a defesa pugna pela desclassificagdo do delito ... imputado ao réu para o de furto, disposto no art. 155, caput, ... -
Acórdão nº 0027079-78.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MAGNO BATISTA TORRES E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELO...
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Acórdão nº 1004348-56.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO – IMPROCEDÊNCIA – SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO E ANÚNCIO DE ASSALTO – FATORES APTOS A CARACTERIZAREM GRAVE AMEAÇA PARA A SUBTRAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – IMPERTINÊNCIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE – EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO COM A...
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Acórdão nº 0000308-62.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 306 E 309, DA LEI N.º 9.503/97 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR – ADOÇÃO DE UM DOS CRITÉRIOS APONTADOS COMO IDEAIS PELO STJ – QUANTUM DE AUMENTO QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – 2. PREQUESTIONAMENTO – APELO DESPROVIDO.1. Constatado que o quantum de aumento...
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Acórdão nº 0004303-02.2019.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PARCIAL VIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE NA PROMESSA DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E FOTOS ÍNTIMAS NAS REDES SOCIAIS – EXIGÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1012568-14.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO DE SEMOVENTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – RES FURTIVA AVALIADA EM...
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Acórdão nº 0004621-68.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – INCONFORMISMOS DOS RÉUS – 1. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA E POR REGISTROS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA – MODIFICAÇÃO DE VERSÃO...