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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao instituir o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Lei nº 11.096/2005 estabeleceu aos estudantes de curso de graduação e seqüenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, requisitos para a concessão de bolsas de estudo integral. 2. Para cumprir...

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