usucapião ação declaratória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de sentença proferida em ação de usucapião. Pedido liminar de suspensão dos efeitos e nulidade dos atos atingidos pelo veredicto. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Ausência de perigo de dano irreversível e probabilidade do direito. Tutela provisória que possui caráter irreversível e demanda prévia oitiva da parte contrária. Exegese do...

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APELAÇÃO CÍVEL pela parte requerida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ocorrida em AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE TINHA ENDEREÇO FIXO, NÃO HAVENDO TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A CITAÇÃO POR EDITAL NULA E TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais. IRRESIGNAÇÃO. 1) PRELIMINAR DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPOSSE PRO-INDIVISO C/C ANULATÓRIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO nº 0045856-27.2013.8.11.0041 – CAUSA DE PEDIR – CONFLITO POSSESSÓRIO INDIVIDUAL URBANO DA COMARCA DE CUIABÁ – REGRA DE PREVENÇÃO RELATIVIZADA EM VIRTUDE DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJMT – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE.1 – É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. NATUREZA JURÍDICA (DECLARATÓRIA). FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. FINALIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PUBLICIDADE E DIREITO DE DISPOR DO USUCAPIENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO ELIDIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO QUE SE TRATA DE ACESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ QUE RESTOU COMPROVADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA APELANTE QUE FOI EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE CERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.Adequada a propositura da ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para o reconhecimento de vício na citação de ação de usucapião anteriormente ajuizada - Ausência de citação do confrontante - Vício insanável gerador...

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EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONSIDERANDO A PARTE AUTORA COMO JÁ DETENTORA DO DIREITO DE PROPRIEDADE E PORQUE ESTARIA VISANDO MERA REGULARIZAÇO DE METRAGEM OU, AINDA, EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SITUAÇÃO INOCORRENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE...

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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE “CONTRATO DE COMPRA E VENDA”. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELOS SUCESSORES DAQUELE EM CUJO NOME CONSTRA REGISTRADO O IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HERDEIRO NÃO CITADO. PARADEIRO DESCONHECIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insabilis). Falta de citação em ação de usucapião. Posterior ajuizamento de nova ação de usucapião em desfavor da parte vencedora. Superveniente trânsito em julgado. Matéria dedutível, mas não deduzida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Defesa de algibeira. Apelação conhecida e desprovida. - conforme a doutrina e jurisprudência,

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A ALEGAÇÃO DE POBREZA (ART. 99, § 3º/CPC). CONCESSÃO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V/CPC). SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXTINTO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CASO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS QUE FOI OBJETO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR TERCEIRO. SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS QUE RETROAGEM AO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de domínio por usucapião extraordinária. Documentos solicitados pelo perito para elaboração do laudo. Insurgência em face da decisão pela qual, após a juntada dos referidos documentos, foi determinada a intimação do perito para prosseguimento do feito. Pretensão recursal de reconhecimento de preclusão da juntada de documentos pelos agravados. Prazo...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A LAVRATURA DA ESCRITURA DE USUCAPIÃO ESTEJA REVESTIDA DOS REQUISITOS LEGAIS E...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS REQUERENTES, ORA APELADOS – EVIDENCIADO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRADOS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO – NÃO DEMONSTRADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – QUERELA NULLITATIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de citação de litisconsorte confinante. Citação dos interessados por edital. Hipótese de nulidade relativa, somente gerando a nulidade do processo caso se constate o efetivo prejuízo. Precedente

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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FALECIMENTO DOS AUTORES ORIGINÁRIOS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES TESTAMENTÁRIOS. PRINCÍPIO DA “SAISINE” (ART. 1.784/CC). REQUISITOS DA USUCAPIÃO IMPLEMENTADOS ANTES DO ÓBITO DOS ANTIGOS POSSUIDORES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.238/CC/02). TRANSMISSÃO DA

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de usucapião extraordinária. Gratuidade de justiça. Situação de hipossuficiência. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. O benefício da gratuidade de justiça, previsto no art. 99, § 3º, do cpc, que estabelece presunção de veracidade em favor de pessoa natural, admite prova em sentido diverso pela parte contrária, e...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE AFASTADA. MUNICÍPIO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, NA CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO NECESSÁRIA APENAS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL E DOS CONFINANTES. MUNICÍPIO QUE NÃO...

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Conflito de Competência. Ação de Usucapião. Ajuizamento Perante a Vara Cível. Arguição do Município de Curitiba de Interesse na Demanda Sob o Argumento de que o Bem Imóvel Integra Área de Preservação Permanente. Competência da Vara da Fazenda que se Limita às Causas em que o Município Atue como Autor, Réu, Assistente, Opoente ou em Causas Conexas. Hipóteses que Fogem do Caso Legal (Concreto)....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL RECONHECIDA AO RECORRIDO EM DEMANDA DE USUCAPIÃO ANTERIOR. FEITOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA A IMPLICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As demandas reivindicatória e de usucapião não possuem o mesmo objeto: apesar de,

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5544229-70.2022.8.09.0044 Comarca de FORMOSA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): CIÇA MARIA DE JESUS AGRAVADO (S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO JORGE E ROSALINA CEREJA JORGE E OUTRA RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELO RÉU, DECLARANDO-LHE O DOMÍNIO DO IMÓVEL SUB JUDICE. HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO SE FUNDOU ESSENCIALMENTE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. VIA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO, POIS NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 485, DO CPC. A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO AUTOR JULIO, PORÉM, AFASTADA A PRETENSÃO DA AUTORA MARILU – RECURSO DE AMBOS OS AUTORES – O AUTOR JULIO EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM DESDE O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, EM 1977, O QUAL JÁ RESIDIA NO IMÓVEL E O ADQUIRIU POR COMPROMISSO DE COMPRA E

Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula "ipso iure". Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de "querela nullitatis insanabilis". Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP;  Apelação 0008384-68.2013.8.26.0495; Relator (a): Mauro Conti...

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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DA POSSESSÓRIA (ART. 557/CPC/15). EXTINÇÃO DA USUCAPIÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E QUESTIONAMENTO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. CITAÇÃO POSTYERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO