usucapião de imóvel rural

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. IMÓVEL RURAL. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ação de usucapião constitucional de imóvel rural. Sentença de extinção sem análise do mérito. Imóvel objeto do processo integra loteamento irregular. Possiblidade de legalização, por meio da usucapião....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVOCADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO, SUSCITADO. 1. Não...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVOCADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO, SUSCITADO. 1. Não caracteriza a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ANTES DA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 319 E JUNTOU...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. IMÓVEL LITIGIOSO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. I. Nos termos dos artigos 191 da CF e 1.239 do Código Civil, são requisitos para a usucapião especial rural, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 05 (cinco) anos, área rural não excedente a 50 hectares, tornada produtiva...

USUCAPIÃO ORDINÁRIO. Imóvel rural Réus sucumbentes, condenados em sentença confirmada por acórdão Vencido que deverá arcar com despesas processuais e honorários advocatícios Art. 20 caput do CPC Sentença que foi atécnica ao referir-se a custas, que é espécie, quando queria dizer despesa, que é gênero Levantamento topográfico, que instruiu a inicial, era peça necessária Art. 942 do CPC Respectiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL RURAL. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO RURAL. TESE DEFENSIVA NÃO PROVADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há se falar de inépcia da petição inicial, quando após narrar...

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 11.110/2003. 1. Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical,...

Direito civil e processual civil. Ações de usucapião e reivindicatória. Conexão. Resolução conjunta. Usucapião. Declaração da prescrição aquisitiva sobre quinhão rural. Imóvel inserido em área maior detida em condomínio pela companhia imobiliária de brasília - terracap e particulares. Imóvel desapropriado em comum. Reivindicação, pela empresa, do quinhão litigioso. Sentença. Acolhimento do pedido

APELAÇÃO CÍVEL Usucapião rural Imóvel com área inferior ao módulo rural Irrelevância Modo de aquisição originário de propriedade, que não encontra óbices na legislação quanto ao tamanho do imóvel Sentença mantida Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0016702-40.2008.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª. Vara

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Usucapião extraordinária – Imóvel rural – Para a propositura da ação de usucapião, de forma, não apenas, a possibilitar o futuro registro, mas de garantir a ampla defesa, o pedido inicial deve estar instruído com a completa e correta descrição do bem -Cuidando-se de imóvel rural, o memorial descritivo e levantamento planimétrico devem apresentar as formalidade dos...

APELAÇÃO –– USUCAPIÃO – PRETENSÃO DEDUZIDA POR UM DOS EX-CÔNJUGES EM FACE DO OUTRO – IMÓVEL RURAL A AMBOS PERTENCENTE E QUE NÃO FOI PARTILHADO NA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO – ADMISSIBILIDADE EM TESE DA USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS – CASO NO QUAL NÃO SE FEZ PROVA DE POSSE AD USUCAPIONEM OU COM ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Apelação 00001

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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA EMPRESTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO

Apelação cível. Direito civil. Ação de usucapião. Preliminar. Inovação recursal. Pedido novo. Conhecimento parcial do recurso. Usucapião. Ordinária. Art. 183, cf. Art. 1240, cc. Extraordinária. Propriedade. Registro. Mãe falecida. Transmissão automatica. Herança. Art. 1784, cc. Posse mansa, exclusiva e continuada. Não comprovada. Litigância de má-fé. Art. 80, cpc. Não comprovadas. Honorários...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE 40 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE LIMITA AO TAMANHO DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO QUE NÃO DETERMINA O PARCELAMENTO, MAS REGULARIZA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. CORRETA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de usucapião. Imóvel urbano residencial. Determinação de emenda à inicial. Apresentação de mapa georreferenciado do imóvel. Desnecessidade. O georreferenciamento é instrumento adotado para padronizar e regulamentar a identificação de um imóvel, por meio de um levantamento topográfico, que determina as coordenadas geográficas (latitude e...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - NULIDADES PROCESSUAIS - INEXISTENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO.- Não há que se falar em nulidade quanto a não intimação do Curador Especial nomeado, uma vez que os proprietários, constantes do registro do imóvel...

ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR USUCAPIÃO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO NFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte. Agravo desprovido.